No. XII-2, July 2017
Índice
- Law & Development and the Importance of the International Regulatory Cooperation for the Brazilian Capital Market
- A Corte Internacional de Justiça como Intérprete e Aplicadora de Direitos Humanos - Uma Análise do Caso Hissène Habré
- Princípio da Soberania Permanente Sobre os Recursos Naturais. Os Limites do Direito Ambiental Internacional
- Direito Internacional Humanitário
- Opting Out - Limites para o Poder de Reserva ou Denúncia dos Estados-Parte de Convenções Multilaterais de Direitos Humanos
- A Responsabilidade Internacional do Estado Brasileiro por Corrupção
- Droit de la Mer - Une Approche Euro-Brésilienne
- Marco Temporal e as Violações aos Direitos dos Povos Indígenas - Análise da Constitucionalidade e da Convencionalidade a Partir da Jurisprudência da CIDH
- Projeto gabcíkovo-nagymaros (Hungria v. Eslováquia)
- Caso relativo a atividades armadas no território do Congo (República Democrática do Congo v. Uganda)
- Certas atividades realizadas pela Nicarágua na zona fronteiriça (Costa Rica v. Nicarágua)
- Supostas violações de direitos soberanos e espaços marítimos no mar do Caribe (Nicarágua v. Colômbia)
- Obrigação de negociar o acesso ao oceano pacífico (Bolívia v. Chile)
- Questão da delimitação da plataforma continental entre a Nicarágua e a Colômbia para além das 200 milhas náuticas da costa nicaraguense (Nicarágua v. Colômbia)
- Delimitação marítima no mar do caribe e no oceano pacífico (Costa Rica v. Nicarágua)
- Obrigações acerca das negociações relativas à cessação da corrida armamentista e desarmamento nuclear (Ilhas marshall v. Índia)
- Disputa sobre o status e uso das águas do silala (Chile v. Bolivia)
- Delimitação marítima no oceano índico (Somália v. Quênia)
- Obrigações concernentes às negociações relativas à cessação da corrida de armas nucleares e do desarmamento nuclear (Ilhas Marshall v. Reino Unido)
- Obrigações concernentes às negociações relativas à cessação da corrida de armas nucleares e do desarmamento nuclear (Ilhas Marshall v. Pakistan)
- Questões referentes à imunidade e procedimentos criminais (República da Guiné Equatorial v. França)
- Questões sobre certos bens iranianos (República Islâmica do Irã v. Estados Unidos da América)
- Pesquisa Relativa aos Tratados Ratificados pelo Brasil em 2016