Questão da delimitação da plataforma continental entre a Nicarágua e a Colômbia para além das 200 milhas náuticas da costa nicaraguense (Nicarágua v. Colômbia)

Autor:Natália Helena Lopes da Silva
Páginas:187-188
 
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187
Pesquisa Relativa à Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no Ano de 2016
Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.
QUESTÃO DA DELIMITAÇÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL
ENTRE A NICARÁGUA E A COLÔMBIA PARA ALÉM DAS 200 MILHAS
NÁUTICAS DA COSTA NICARAGUENSE (NICARÁGUA V. COLÔMBIA)
Natália Helena Lopes da Silva
No dia 16 de setembro de 2013, a República da Nicarágua solicitou à
Corte Internacional de Justiça um traço preciso, quanto à delimitação dos limite
marítimo da plataforma continental com a Colômbia. Na petição, a Nicarágua solicitou
ao Tribunal que julgasse e declarasse o curso preciso da fronteira marítima entre a
Nicarágua e a Colômbia nas áreas da plataforma continental, pertencentes a cada uma
delas, para além das fronteiras determinadas pelo Tribunal em sua sentença de 19 de
novembro de 2012 pronunciado pela Corte7.
A Nicarágua considera que sua margem continental se estende além das
200 milhas náuticas da Colômbia, com base na "informação final" que à Comissão dos
Limites da Plataforma Continental apresentou em 24 de junho de 2013. O requerente
solicitou ainda, que a Corte indicasse os princípios e regras do Direito Internacional que
determinariam os direitos e deveres dos dois Estado em relação à área de pretensões
sobrepostas e o uso de seus recursos até que o limite fosse estabelecido com precisão
sobre a linha de fronteira marítima entre eles.
Durante as audiências, entre os dias 05 e 09 de outubro de 2015, no Palácio da
Paz, sede do Tribunal, os agentes das partes, apresentaram as seguintes observações ao
Tribunal: A República da Colômbia pede ao Tribunal que declarasse e julgasseQue
ela não possui jurisdição sobre os processos instaurados pela Nicarágua em seu
requerimento de 16 de setemb      ue as queixas
apresentadas contra a Colômbia na aplicação de 16 de setembro de 2013 são
. Já a República da Nicarágua pediu ao Tribuna   as
objeções preliminares da República da Colômbia; e prosseguisse com a análise do
mérito do caso8
O caso foi julgado pela CIJ em 17 de março de 2016. A Corte decidiu,
por unanimidade, com base no artigo XXXI do Tratado Americano de Soluções
Pacíficas (Pacto de Bogotá)9, que tinha competencia para conhecer a Primeira Petição
apresentada pela Nicarágua e que esse pedido era admissível. Como última ordem, no
dia 4 de maio de 2016, por decisão tomada no dia 28 de abril de 2016, o Presidente da
Corte Internacional de Justiça (CIJ) fixou os dias 28 de setembro de 2016 e 28 de
7 CARVALHO, Re nata Viana. Caso relativo à disputa marítima e territo rial Nicarágua vs. Colômbia
Decisão proferida em novembro de 2012. VIII Anuário Brasileiro de Direito Internacional, v.2, 2013,
p.181-184.
8 International Court of Justice. Press Release 2015/26 - Conclusion of public hearings on the preliminary
objections raised by the Republic of Colombia - Court to begin its deliberation. Disponível em:
http://www.icj-cij.org/docket/files/154/18802.pdf. Acesso em: 03 maio 2017.
9 De conformidad con el inciso 2º del artículo 36 del Estatuto de la Corte Internacional de Justicia, las
Altas Partes Contratantes declaran que reconocen respecto a cualquier otro Estado Americano como
obligatoria ipso facto, sin necesidad de ningún convenio especia l mientras esté vigente el presente
Tratado, la jurisdicción de la expresada Corte en todas las controversias de orden jurídico que surjan entre
ellas y que versen sobre: a) La interpr etación de un T ratado; b) Cualquier cuestión de Derecho
Internacional; c) La existencia de todo hecho que, si fuere establecido, constituiría la violación de una
obligación internacional; d ) La naturaleza o extensión de la reparación que ha de hacerse por el
quebrantamiento de una obligación internacional.

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