Princípio da Soberania Permanente Sobre os Recursos Naturais. Os Limites do Direito Ambiental Internacional

Autor:Marinella Machado Araujo/Flávia Lana Faria da Veiga
Páginas:43-59
RESUMO

O presente trabalho visa discutir criticamente o Princípio da Soberania Permanente Sobre os Recursos Naturais e a influência da aplicação do princípio do Desenvolvimento Sustentável como incentivador à cooperação internacional. O ponto de partida é o estudo do Princípio da Soberania Permanente, suas origens e como este princípio abre o caminho para as primeiras cooperações ambientais até o último ... (ver resumo completo)

 
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XII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL 43
Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.
PRINCÍPIO DA SOBERANIA PERMANENTE SOBRE OS RECURSOS NATURAIS:
OS LIMITES DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL
PRINCIPLE OF PERMANENT SOVEREIGNTY ON NATURAL RESOURCES: THE
LIMITS OF INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW
Flávia Lana Faria da Veiga1
Marinella Machado Araujo2
RESUMO
O presente trabalho visa discutir criticamente o Princípio da Soberania Permanente Sobre os
Recursos Naturais e a influência da aplicação do princípio do Desenvolvimento Sustentável
como incentivador à cooperação internacional. O ponto de partida é o estudo do Princípio da
Soberania Permanente, suas origens e como este princípio abre o caminho para as primeiras
cooperações ambientais até o último acordo ambiental (COP21) que remodelou as antigas
formas de aplicação de normas ambientais internacionais. Ante esse contexto, o trabalho
busca juntar o Princípio de Desenvolvimento Sustentável, a necessidade de proteção e
preservação do meio ambiente, a causa da universalização de interesses, para que, assim, se
tenha a integração entre os Estados. Sendo assim, o Desenvolvimento Sustentável seria uma
amostra das influências político- jurídicas dos acordos internacionais do Direito Ambiental
Internacional, impulsionador de uma nova concepção de soberania dos Estados.
Palavras-chave: Direito Ambiental Internacional; Soberania; Meio Ambiente;
Desenvolvimento Sustentável; COP21
ABSTRACT
This work aims to discuss critically the Principle of Permanent Sovereignty Over Natural
Resources and the influence of International Environmental Law, by applying the principle of
sustainable development as a promoter of international cooperation. The starting point is the
1 Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pó s Graduanda em Direito
Internacional e Pós Graduanda em Estudos Diplomáticos pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios
(CEDIN). Pesquisadora em Direito Internacional pelo Centro de Direito Internacional. Gerente de Projetos e
Negócios no CEDIN. E-mail para contato: flavia.lana.faria@gmail.com
2 Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (1990). Especialista em Direito
Administrativo pela UFMG (1993). Doutora em Direito Administrativo pela UFMG ( 2002) com tese sobre o
solo criado e a efetivid ade da função social da propriedade imobiliária. Professora adjunta IV da Grad uação
(presencial e ensino a distância) e da Pós-graduação em Direito (Especialização, Mestrado e Doutorado) da
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas, na qual leciona de Teoria Geral do Direito
Público, Direito Administrativo, Direito Urbanístico e Ambiental. Coordenadora, desde 20 03, do Núcleo
Jurídico de P olíticas Públicas do Programa - NUJUP da Pós-graduação em Direito e Faculdade Mineira de
Direito PUC Minas, grupo d e pesquisa interdisciplinar e transdisciplinar vinculado ao projeto pedagógico da
Faculdade Mineira de Direit o que pesquisa instrumentos jurídicos emancipatórios de poder, planejamento e
gestão democráticos, plurais, do interesse público sobre o território e efetividade de direitos
fundamentaisConsultora jurídica na área de planejamento urbano e regiona l, com ênfase em planejamento local e
metropolitano, tendo participado como instrutora do Estado de Minas Gerais (Secretaria de Desenvolvimento
Regional e Urbano) e do Governo Federal (Ministério das Cidades) da Campanha Cidade para Todos e em
cursos de capacitação para a elaboração de leis de uso e ocupação do solo promovido pela Sub-secretaria
Estadual de Assuntos Municipais do Estado de Minas Gerais. E- mail para contato
marinella.araujo@hotmail.com
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Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.
study of the principle of permanent sovereignty, its origins and how this principle opens the
way for the first environmental cooperation until the last environmental agreement (COP21),
which remodeled the old ways of implementing international environmental standards. Faced
with this context, the work seeks to join the sustainable development principle, the need for
protection and preservation of the environment, the cause of universal interests, in order to
make it possible the integration between States. Therefore, Sustainable Development would
be a sample of the political-juridical influences of the international agreements of
International Environmental Law, propelling a new conception of sovereignty of the States.
Keywords: International Environmental Law; Sovereignty; Environment; Sustainable
development; COP21
INTRODUÇÃO
Com o passar dos anos, o sistema do Princípio da Soberania Permanente Sobre os
Recursos Naturais se tornou insustentável. Os Estados se conscientizaram de que a
continuação das atividades individuais causaria a destruição do meio ambiente e por
consequência, a do homem. Assim, os Estados, desenvolvidos e subdesenvolvidos, se
juntaram independentemente de suas diferenças em busca de um novo sistema: a cooperação.
A sociedade internacional passou a entender que o meio ambiente saudável é um
patrimônio universal, em que os Estados devem agir de forma conjunta em busca de soluções
para garantir a proteção do planeta contra a sua poluição e destruição. Assim, considerando
que o meio ambiente não é passível de divisão e fixação de limites geográficos, a proteção do
meio ambiente exige ações internas e ações em nível internacional concomitantemente.
Partindo então do pressuposto que a necessidade de proteção e preservação do meio
ambiente causa a universalização de interesses, e assim, a integração entre os Estados, surgiu
o desenvolvimento sustentável, uma amostra da influência do Direito Ambiental Internacional
sobre a nova concepção de soberania dos Estados.
Percebe- se que o Princípio da Soberania Permanente é um mecanismo que utilizado
isoladamente para resolver os conflitos de determinado momento presente é vantajoso, mas é
insustentável se analisado para o bem das gerações futuras. Embasado neste fato, os Estados
sacrificaram a legitimidade da soberania permanente assinando tratados que nivelam todos os
países antes desiguais, equilibrando por vontade política e abrindo mão da autonomia.
O que se discute aqui é a possível existência de um regime jurídico de proteção
universal do meio ambiente através do Princípio de Desenvolvimento Sustentável. É claro que
com o passar dos últimos anos as normas de direito internacional se tornaram cada vez mais
complexas e técnicas, com as considerações ambientais voltadas na maioria das vezes à
economia e outros campos sociais, afastando o conceito clássico de soberania absoluta dos
Estados e evoluindo para uma cooperação internacional em prol dos objetivos comuns. É
nesse caminho que as normas de Direito Ambiental Internacional deixam de ser
exclusivamente preocupadas com a adoção de padrões normativas para guiar
comportamentos, mas crescentemente endereçadas a técnicas de implementação que são
práticas, efetivas, equitativas e aceitadas para a maioria dos membros da comunidade
internacional. Ou seja, mostra o caminho que o Direito Ambiental Internacional está
percorrendo e, como será demonstrado, tendo como exemplo o Acordo de Paris, veem
impondo limitações à soberania permanente dos Estados e aumentando a importância da
cooperação internacional.
A partir dessas preliminares, o presente trabalho procura identificar como o Direito
Internacional vem limitando a soberania dos Estados em relação às decisões que envolvem o

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