Princípio da Soberania Permanente Sobre os Recursos Naturais. Os Limites do Direito Ambiental Internacional

• Author: Marinella Machado Araujo/Flávia Lana Faria da Veiga
• Pages: 43-59

XII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL 43

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.

PRINCÍPIO DA SOBERANIA PERMANENTE SOBRE OS RECURSOS NATURAIS:

OS LIMITES DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL

PRINCIPLE OF PERMANENT SOVEREIGNTY ON NATURAL RESOURCES: THE

LIMITS OF INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW

Flávia Lana Faria da Veiga1

Marinella Machado Araujo2

RESUMO

O presente trabalho visa discutir criticamente o Princípio da Soberania Permanente Sobre os

Recursos Naturais e a influência da aplicação do princípio do Desenvolvimento Sustentável

como incentivador à cooperação internacional. O ponto de partida é o estudo do Princípio da

Soberania Permanente, suas origens e como este princípio abre o caminho para as primeiras

cooperações ambientais até o último acordo ambiental (COP21) que remodelou as antigas

formas de aplicação de normas ambientais internacionais. Ante esse contexto, o trabalho

busca juntar o Princípio de Desenvolvimento Sustentável, a necessidade de proteção e

preservação do meio ambiente, a causa da universalização de interesses, para que, assim, se

tenha a integração entre os Estados. Sendo assim, o Desenvolvimento Sustentável seria uma

amostra das influências político- jurídicas dos acordos internacionais do Direito Ambiental

Internacional, impulsionador de uma nova concepção de soberania dos Estados.

Palavras-chave: Direito Ambiental Internacional; Soberania; Meio Ambiente;

Desenvolvimento Sustentável; COP21

ABSTRACT

This work aims to discuss critically the Principle of Permanent Sovereignty Over Natural

Resources and the influence of International Environmental Law, by applying the principle of

sustainable development as a promoter of international cooperation. The starting point is the

1 Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pó s Graduanda em Direito

Internacional e Pós Graduanda em Estudos Diplomáticos pelo Centro de Estudos em Direito e Negócios

(CEDIN). Pesquisadora em Direito Internacional pelo Centro de Direito Internacional. Gerente de Projetos e

Negócios no CEDIN. E-mail para contato: flavia.lana.faria@gmail.com

2 Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (1990). Especialista em Direito

Administrativo pela UFMG (1993). Doutora em Direito Administrativo pela UFMG ( 2002) com tese sobre o

solo criado e a efetivid ade da função social da propriedade imobiliária. Professora adjunta IV da Grad uação

(presencial e ensino a distância) e da Pós-graduação em Direito (Especialização, Mestrado e Doutorado) da

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas, na qual leciona de Teoria Geral do Direito

Público, Direito Administrativo, Direito Urbanístico e Ambiental. Coordenadora, desde 20 03, do Núcleo

Jurídico de P olíticas Públicas do Programa - NUJUP da Pós-graduação em Direito e Faculdade Mineira de

Direito PUC Minas, grupo d e pesquisa interdisciplinar e transdisciplinar vinculado ao projeto pedagógico da

Faculdade Mineira de Direit o que pesquisa instrumentos jurídicos emancipatórios de poder, planejamento e

gestão democráticos, plurais, do interesse público sobre o território e efetividade de direitos

fundamentaisConsultora jurídica na área de planejamento urbano e regiona l, com ênfase em planejamento local e

metropolitano, tendo participado como instrutora do Estado de Minas Gerais (Secretaria de Desenvolvimento

Regional e Urbano) e do Governo Federal (Ministério das Cidades) da Campanha Cidade para Todos e em

cursos de capacitação para a elaboração de leis de uso e ocupação do solo promovido pela Sub-secretaria

Estadual de Assuntos Municipais do Estado de Minas Gerais. E- mail para contato

marinella.araujo@hotmail.com

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Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.

study of the principle of permanent sovereignty, its origins and how this principle opens the

way for the first environmental cooperation until the last environmental agreement (COP21),

which remodeled the old ways of implementing international environmental standards. Faced

with this context, the work seeks to join the sustainable development principle, the need for

protection and preservation of the environment, the cause of universal interests, in order to

make it possible the integration between States. Therefore, Sustainable Development would

be a sample of the political-juridical influences of the international agreements of

International Environmental Law, propelling a new conception of sovereignty of the States.

Keywords: International Environmental Law; Sovereignty; Environment; Sustainable

development; COP21

INTRODUÇÃO

Com o passar dos anos, o sistema do Princípio da Soberania Permanente Sobre os

Recursos Naturais se tornou insustentável. Os Estados se conscientizaram de que a

continuação das atividades individuais causaria a destruição do meio ambiente e por

consequência, a do homem. Assim, os Estados, desenvolvidos e subdesenvolvidos, se

juntaram independentemente de suas diferenças em busca de um novo sistema: a cooperação.

A sociedade internacional passou a entender que o meio ambiente saudável é um

patrimônio universal, em que os Estados devem agir de forma conjunta em busca de soluções

para garantir a proteção do planeta contra a sua poluição e destruição. Assim, considerando

que o meio ambiente não é passível de divisão e fixação de limites geográficos, a proteção do

meio ambiente exige ações internas e ações em nível internacional concomitantemente.

Partindo então do pressuposto que a necessidade de proteção e preservação do meio

ambiente causa a universalização de interesses, e assim, a integração entre os Estados, surgiu

o desenvolvimento sustentável, uma amostra da influência do Direito Ambiental Internacional

sobre a nova concepção de soberania dos Estados.

Percebe- se que o Princípio da Soberania Permanente é um mecanismo que utilizado

isoladamente para resolver os conflitos de determinado momento presente é vantajoso, mas é

insustentável se analisado para o bem das gerações futuras. Embasado neste fato, os Estados

sacrificaram a legitimidade da soberania permanente assinando tratados que nivelam todos os

países  antes desiguais, equilibrando por vontade política e abrindo mão da autonomia.

O que se discute aqui é a possível existência de um regime jurídico de proteção

universal do meio ambiente através do Princípio de Desenvolvimento Sustentável. É claro que

com o passar dos últimos anos as normas de direito internacional se tornaram cada vez mais

complexas e técnicas, com as considerações ambientais voltadas na maioria das vezes à

economia e outros campos sociais, afastando o conceito clássico de soberania absoluta dos

Estados e evoluindo para uma cooperação internacional em prol dos objetivos comuns. É

nesse caminho que as normas de Direito Ambiental Internacional deixam de ser

exclusivamente preocupadas com a adoção de padrões normativas para guiar

comportamentos, mas crescentemente endereçadas a técnicas de implementação que são

práticas, efetivas, equitativas e aceitadas para a maioria dos membros da comunidade

internacional. Ou seja, mostra o caminho que o Direito Ambiental Internacional está

percorrendo e, como será demonstrado, tendo como exemplo o Acordo de Paris, veem

impondo limitações à soberania permanente dos Estados e aumentando a importância da

cooperação internacional.

A partir dessas preliminares, o presente trabalho procura identificar como o Direito

Internacional vem limitando a soberania dos Estados em relação às decisões que envolvem o