Anuário Brasileiro de Direito Internacional - AZ
- Pesquisa Relativa à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em Matéria Internacional no Ano de 2015
- Codification Light: A New Trend in the Codification of International Law at the United Nations
- Hacia un Marco Normativo en Las Américas en Materia de Protección de Datos Personales
- El Principio de la Aplicación de las Normas Más Favorables a la Cooperación Judicial Internacional
- Derecho Internacional Regulador del Libre Comercio y las Inversiones como Fundamento del Principio de Progresividad y Prohibición de Retroceso Ambiental
- Les Etirements du Droit de Legitime Defense (Bis). A Propos de l'Intervention Francaise en Syrie
- International Company Law in the European Internal Market: Three Decades of Judicial Activity
- Regulating the Business Activities of Private Military and Security Companies under International Law
- Soberania e Direitos Humanos no Direito Internacional Contemporâneo
- A Imunidade de Jurisdição dos Estados à Luz da Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos e da Corte Internacional de Justiça
- International Law and Trade of Water
- For a 'clause of progress' in foreign investments contracts
- Princípio da Soberania Permanente Sobre os Recursos Naturais. Os Limites do Direito Ambiental Internacional
- The Law of Responsability of Internacional Organizations: General Rules, Special Regimes or Alternative Mechanisms of Accountability?
- Como Inverter a Falácia das Regras de Comando-e-Controle no Combate à Caça e ao Comércio Ilegal de Animais Silvestres
- Las operaciones de paz de naciones unidas enfocadas desde el realismo politico de las relaciones internacionales. El caso de Haiti
- L'interaction Normative entre Droit International Humanitaire Et Droit International des Droits de L'homme: De La Fragmentation a La Complementarite
- Pesquisa Relativa à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em Matéria Internacional no Ano de 2012.
- Pesquisa Relativa à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em Matéria Internacional no Ano de 2016
- Pesquisa relativa à jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de justiça no ano de 2017
- A constitucionalização do direito internacional no direito brasileiro
- Pesquisa Relativa aos Tratados Ratificados pelo Brasil em 2016
- A Contribuição do Juiz Internacional à Noção de Direito Imperativo na Ordem Jurídica Internacional: Análise Comparada da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Parte 1)
- África e justiça internacional penal: eu te amo, eu tampouco
- The Enemy Criminal Law as the Legal Foundation of the War on Terror
- Protection of refugees, returnees, migrants, and internally displaced persons against racism, xenophobia, and discriminatory practices
- The Subregional Development Banks and the Expansion of Socio-Economic Growth in Latin America: Current Issues and Future Prospects
- Terrorism at Sea as a Manifestation of International Terrorism and Prosecutorial Mechanisms
- The nagoya protocol on access and benefit- sharing implementation progress and gaps
- A Formação do Costume Internacional na Atualidade
- O Tribunal da SADC e Mike Campbell
- O direito internacional entendido como ordem normativa autônoma
- Pesquisa relativa à jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no ano de 2013
- A relação entre o direito interno e o direito internacional na perspectiva do direito interno
- A contribuição do juiz internacional à noção de direito imperativo na ordem jurídica internacional: análise comparada da jurisprudência da corte internacional de justiça e da corte interamericana de direitos humanos (parte 2)
- Compreendendo as Disputas Territoriais entre Chile-Peru-Bolívia perante a Corte Internacional de Justiça
- O Estado da Arte da Aplicação do Direito Internacional Público no Brasil no Alvorecer do Século XXI
- A Responsabilidade Internacional do Estado Brasileiro por Corrupção
- Marco Temporal e as Violações aos Direitos dos Povos Indígenas - Análise da Constitucionalidade e da Convencionalidade a Partir da Jurisprudência da CIDH
- Indigenous Rights Before the Inter-American Court of Court of Human Rights: a Call for a Pro Individual Interpretation
- Aproximaciones al Delito de Desplazamiento Forzado: la Experiencia Colombiana,entre lo Local y lo Internacional
- Pesquisa relativa aos tratados ratificados pelo Brasil em 2015
- Imunidade de Execução no Direito Internacional: da Existência de um Regramento Objetivo para a Execução das Sentenças pelas Cortes Domésticas
- A Iminente Reforma na Previdência Social e uma Possível Denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
- Direito Segunda Meditação: Sobre o Conceito do Direito
- A Santa Aliança Contra-Ataca. Uma Análise Crítica do Globalismo Jurídico Contemporâneo a Partir dos Escritos de Danilo Zolo
- A Petição 4.625-1, República do Sudão e a Obrigação do Brasil de Cooperar com o Tribunal Penal Internacional
- As Sementes Geneticamente Modificadas e o Direito ao Desenvolvimento
- Brasil e o Regime Internacional de Proteção aos Trabalhadores Migrantes
- O Conceito Prático de Tratado Internacional de Direitos Humanos
- Em cima do Muro: A Tortuosa 'Justiciabilidade' dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
- Ciência e direito perante tribunais internacionais: apontamentos à decisão da caça às baleias perante a corte internacional de justiça
- Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais: Governança Corporativa, Soft Law e Direitos Humanos
- Law & Development and the Importance of the International Regulatory Cooperation for the Brazilian Capital Market
- La Fonction du Juge Dans le Droit de k'Integration Analyse Comparee de l'Union Europeenne et du Mercosur
- A Corte Internacional de Justiça como Intérprete e Aplicadora de Direitos Humanos - Uma Análise do Caso Hissène Habré
- A Importância do Princípio da Cooperação na Gestão dos Recursos Hídricos Transfronteiriços
- Direito Internacional Humanitário
- Análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 153 - Df, do Supremo Tribunal Federal, sob a ótica da teoria do controle de convencionalidade
- As regras da omc e a validade dos benefícios tributários em face da agregação de conteúdo nacional
- Droit de la Mer - Une Approche Euro-Brésilienne
- Breves comentários ao caso da caça às baleias perante a corte internacional de justiça
- Os critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de estado a entidades contestadas
- Recent Transformations of the Brazilian State and the Obligations'Regime in Private International Law: Are Current Changes Enough?
- Propriedade intelectual e saúde global: análise das licenças compulsórias em tempos de pandemia intellectual property and global health: compulsory licensing analysis in times of pandemic
- La Dette Souveraine Devant les Tribunaux Arbitraux Internacionaux
- La Problématique des Relations Euromaghrébines
- A Centralização Normativa Representada pela Atuação dos Órgãos Políticos da Organização das Nações Unidas
- L'Arme Nucléaire devant la Cour Internationale de Justice
- Análise de Caso Concreto de Pedido de Habilitação para Casamento de Pessoa Curatelada
- A relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno no contexto da pluralidade das ordens jurídicas
- Selecting the Seat: Crossing a Minefield in the Fog
- Multipolaridade da Cooperação e Direito Internacional
- Forme et substance de la politique juridique. L'illustration par la convention de vienne sur le droit des traites
- Opting Out - Limites para o Poder de Reserva ou Denúncia dos Estados-Parte de Convenções Multilaterais de Direitos Humanos
- Cours Général: le Droit International entre souveraineté et communauté internationale
- O Direito Internacional e o 'Estado Islâmico
- La Contribution de l'Organisation des Nations Unies au Développement du Droit International Humanitaire
- Personal Responsibility in International Criminal Law: Perpetrators, Victims and Trial
- Perda da Nacionalidade Brasileira
- The Challenges of Globalization for International Economic Law: New Issues
- A influência da globalização nas manifestações culturais e o diálogo intercultural como uma genuína alternativa de respeito à diversidade e ao multiculturalismo
- El Derecho a la Educación como Derecho Humano: del cuadro normativo universal a la contribuición regional Europea
- O Estatuto do Enclave de Cabinda à Luz do Direito Internacional Público
- Conflito entre as leis aplicáveis ao contrato e ao bem imóvel situado no Brasil
- Aplicação da Convenção sobre Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (Croácia v. Sérvia)
- Certas atividades realizadas pela Nicarágua na zona fronteiriça (Costa Rica v. Nicarágua)
- Pesquisa relativa à jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no ano de 2012.
- Pesquisa relativa aos tratados internacionais assinados pelo Brasil no ano de 2012.
- Delimitação Marítima no Oceano índico (Somália v. Quênia)
- La Mise En OEuvre De La Convention Internationale Pour La Protection De Toutes Les Personnes Contre Les Disparitions Forcees
- The Third World, History and International Law
- O Compromisso Internacional do Estado Brasileiro com a FIFA para Sediar a Copa do Mundo de 2014: Razões e Efeitos Jurídicos
- Supostas violações de direitos soberanos e espaços marítimos no mar do Caribe (Nicarágua v. Colômbia)
- Reflexão: Interdisciplinaridade, o Ideal Epistemológico das Bases Incontestáveis e o Problema da Prática
- Delimitação marítima no mar do caribe e no oceano pacífico (Costa Rica v. Nicarágua)
- Delimitação marítima no Mar de Caribe e no Oceano Pacíico (Costa Rica v. Nicarágua)
- Obrigações concernentes às negociações relativas à cessação da corrida de armas nucleares e do desarmamento nuclear (Ilhas Marshall v. Reino Unido)
- Disputa sobre o status e uso das águas do silala (Chile v. Bolivia)
- Delimitação marítima no oceano índico (Somália v. Quênia)
- Obrigações concernentes às negociações relativas à cessação da corrida de armas nucleares e do desarmamento nuclear (Ilhas Marshall v. Reino Unido)
- Obrigações concernentes às negociações relativas à cessação da corrida de armas nucleares e do desarmamento nuclear (Ilhas Marshall v. Pakistan)
- Questões referentes à imunidade e procedimentos criminais (República da Guiné Equatorial v. França)
- Book Review: Law of the Sea: International Tribunal for the Law of the Sea Jurisprudence: Case Commentary, Case-Law Digest and Reference Guide (1994-2014)
- Book Review. A Era da Ilusão - A Diplomacia Nuclear em Tempos Traiçoeiros
- Certas Atividades Realizadas pela Nicarágua na Zona Fronteiriça (Costa Rica v. Nicarágua) e Construção de uma Estrada na Costa Rica ao longo do Rio San Juan (Nicarágua v. Costa Rica)
- Questões referentes ao Conisco e à Detenção de Determinados Documentos e Informações (Timor-Leste v. Austrália)
- Projeto gabcíkovo-nagymaros (Hungria v. Eslováquia)
- Caso relativo a atividades armadas no território do Congo (República Democrática do Congo v. Uganda)
- Obrigações acerca das negociações relativas à cessação da corrida armamentista e Desarmamento Nuclear (Ilhas Marshall v. India)
- Obrigações acerca das negociações relativas à cessação da corrida armamentista e Desarmamento Nuclear (Marshall Islands v. Pakistan)
- Obrigação de negociar o acesso ao oceano pacífico (Bolívia v. Chile)
- Questão da delimitação da plataforma continental entre a Nicarágua e a Colômbia para além das 200 milhas náuticas da costa nicaraguense (Nicarágua v. Colômbia)
- Obrigação de negociar acesso ao Oceano Pacíico (Bolívia v. Chile)
- Apresentação
- Obrigações acerca das negociações relativas à cessação da corrida armamentista e desarmamento nuclear (Ilhas marshall v. Índia)
- United States/Brazil Relations: A Shared Commitment to Global Leadership
- Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no STJ e STF em 2010
- A Arbitrabilidade dos Litígios Transnacionais de Propriedade Industrial - Uma leitura a partir do ordenamento jurídico português
- Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no STJ e STF em 2011
- La Diligence Due Dans La Prévention Des Dommages À L'environnement
- Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça em 2011
- A Proteção dos Direitos Humanos do Povo Cigano no Âmbito da União Europeia
- O Panorama Global de Segurança e as Linhas de Defesa dos Interesses Brasileiros
- Stocktaking at the Evolution of the UN Human Rights Program
- Contratos internacionais e os (futuros) Princípios da Haia: desafios da aplicação e interpretação do direito não-estatal (non-state law)
- O Alcance do Consentimento como Fundamento da Autoridade da Sentença da Corte Internacional de Justiça
- Armed Conflicts And The Rights Of Minorities: The Case Of Lebanon
- Tratados Internacionais - Brasil 2011
- Questões sobre certos bens iranianos (República Islâmica do Irã v. Estados Unidos da América)
- Pesquisa Relativa à Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no Ano de 2015
- Caso Relativo às Atividades Armadas no Território do Congo (República Democrática do Congo v. Uganda)
- Questão da delimitação da plataforma continental entre a Nicarágua e a Colômbia para além das 200 milhas náuticas da costa da Nicarágua (Nicarágua v. Colombia)
- As transformações do direito internacional e algumas visões sobre um eventual processo de constitucionalização
- From Sustainable Development to Earth System Governance - a view from the south
- Apresentação
- Tratados Internacionais
- The global war on terror, jus ad bellum and normative change in international law
- O artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e construção de uma nova ordem internacional social
- Mondialisation et Transnationalisation du Droit International
- The role of the Member States Courts in the Jurisdictional System of the European Union: the Portuguese case
- Les Developpements Contemporains du Droit International de L'eau
- The Jurisdictional Character Of Arbitration And The Arbitral Precedent
- The Law of the Sea System: open challenges
- Biodiversidade e Propriedade Industrial: Um Exame Jurídico do Conhecimento Tradicional
- Les restitutions extraordinaires et la convention internationale contre la torture
- A Nação Contra o Estado. A Ciência do Direito Internacional no 'Risorgimento' Italiano
- Le système monétaire et financier et le droit international: chronique d'une crise annoncée
- Les dynamiques du droit des relations économiques internationales
- As Cortes Domésticas e a Aplicação do Direito Internacional Público
- Tratados Internacionais Assinados pelo Brasil em 2010
- Stocktaking at the evolution of the UN Human Rights Program
- Una Nueva Relación entre Comercio Internacional y La Protección Del Medio Ambiente
- A natureza normativa da ordem jurídica internacional
- A Proteção Contra O Trabalho Infantil: uma análise do instituto em face do direito internacional do trabalho e algumas práticas adotadas pelo Brasil para a erradicação deste tipo de trabalho
- Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a conformação da ordem global
- Arbitration and Mediation Procedures at WIPO
- Horizontal Agreements' e o Destino das Relações Brasileiras com a União Europeia em Matéria de Aviação Civil
- O Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos da ONU
- Desenvolvimento e Comércio: aviabilidade de uma cláusula social na OMC
- O Aumento do número de Órgãos Judiciais Internacionais e suas repercussões para a Sociedade Internacional
- The Foreign Investment Case Law’s Contribution to the Development of General International Law
- La ocupación hegemónica de la seguridad colectiva
- O movimento de expansão não uniforme e a tensão entre unidade e fragmentação do Direito Internacional
- The Inter-American Human Rights Protection System Structure, functioning and effectiveness in Brazilian Law
- The Dogmatic Function of Law as a Legal Regulation Model for Cyberspace
- A Atuação do Ministério Público nos Tribunais Penais Internacionais
- Treaty Enforcement by Brazilian Courts: Reconciling Ambivalences and Myths?
- Legal Basis For United Nations Peacekeeping Operations: The Importance Of The Certain Expenses Case
- Le droit international et la protection de Peau et de l'air
- Os Sistemas Interamericano e Europeu de Proteção dos Direitos Humanos
- The Limits of Precedential Value in Investment Arbitration
- Sur les "Bons" et les "Mauvais" Emplois du jus cogens
- The Universal Declaration of Human Rights and Armed Conflicts: from Fragmentation to Complexity
- Technological Barriers to the Right to Vote: Biometrical Data, Electronic Voting Machines and the Dignity of the Electors
- Universidades, direitos autorais e patentes: os desafios da gestão da propriedade intelectual no âmbito das atividades acadêmicas
- Os fundamentos do Direito Internacional contemporâneo: da coexistência aos valores compartilhados
- Compétition sportive et droit international des investissements. Quelques élucubrations juridiques à l'approche de la Coupe du monde de football au Brésil et des Jeux olympiques de Rio de Janeiro
- O “Diálogo” das Fontes: Fragmentação e Coerência no Direito Internacional Contemporâneo
- A Cisão dos “Internacionalistas” e o Recurso às Normas e às Regras como Desafio às Fronteiras Disciplinares: Ciência Política, Direito Internacional e Relações Internacionais
- Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- L'espace de liberté, de sécurité et de justice européen: deux exemples de durcissement des législations
- O Terrorismo Internacional como Ameaça ao Direito Internacional
- On the Development of the Concept of ‘Persecution’ in International Refugee Law
- Anexo IV - Tratados Internacionais
- A Ordem Política e Econômica Mundial no Início do Século XXI: Questões da Agenda Internacional e suas Implicações para o Brasil
- Rawls e Habermas - Leitores de Kant
- Responsabilité internationale d'États et d individus en cas d actes d' agression ou de terrorisme international
- El Comité Internacional de la Cruz Roja (CICR) y su contribución a los últimos desarrollos del derecho internacional humanitario
- Apresentação
- Vers une «déterritorialisation» de l'interdiction du recours à la force dans les relations internationales?
- Derechos Económicos, Sociales y Culturales su operatividad en el sistema americano y el caso de la República Argentina
- A Imprescritibilidade dos Crimes Internacionais
- Os Desafios da Corte Internacional de Justiça na Atualidade
- Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Supremo Tribunal Federal (STF)
- The Reception of Human Rights’ Treaties in Brazilian Law after the 45th Constitutional Amendment: an Analysis of the Rome Statute of the International Criminal Court (ICC)
- The Growing Influence of Non-Governmental Organizations: Chances and Risks
- A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias e o Comércio Internacional Brasileiro
- O Regime Especial de Reservas da Organização Internacional do Trabalho: a Reserva Implícita ao Retrocesso Jurídico e Social dos Trabalhadores
- Violence on Civilians and Prisoners of War in the Jurisprudence of International Criminal Tribunals