Anuário Brasileiro de Direito Internacional

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• Projeto gabcíkovo-nagymaros (Hungria v. Eslováquia)
• Caso relativo a atividades armadas no território do Congo (República Democrática do Congo v. Uganda)
• Certas atividades realizadas pela Nicarágua na zona fronteiriça (Costa Rica v. Nicarágua)
• Supostas violações de direitos soberanos e espaços marítimos no mar do Caribe (Nicarágua v. Colômbia)
• Obrigação de negociar o acesso ao oceano pacífico (Bolívia v. Chile)
• Questão da delimitação da plataforma continental entre a Nicarágua e a Colômbia para além das 200 milhas náuticas da costa nicaraguense (Nicarágua v. Colômbia)
• Delimitação marítima no mar do caribe e no oceano pacífico (Costa Rica v. Nicarágua)
• Obrigações acerca das negociações relativas à cessação da corrida armamentista e desarmamento nuclear (Ilhas marshall v. Índia)
• Law & Development and the Importance of the International Regulatory Cooperation for the Brazilian Capital Market

  Em 21 de julho de 2010, o presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, sancionou a Lei Federal 111-203, a Lei Dodd-Frank Wall Street Reform e Consumer Protection Act ("Dodd-Frank Act"), cujo objetivo é regular, entre outros, o mercado internacional de derivados OTC. Nesse caso, o mercado brasileiro seria afetado devido aos efeitos extraterritoriais incluídos nas regras disciplinares do mercado de derivativos de balcão incluídos na Lei Dodd-Frank. Portanto, este trabalho pretende descrever um exemplo prático em que os efeitos extraterritoriais de um instituto jurídico estrangeiro, bem como transplantes integrais de estruturas legais de um país para outro, podem ser desastrosas do ponto de vista regulatório e econômico para o país anfitrião, e, finalmente, procura apresentar algumas soluções sob a cooperação regulatória internacional que podem eliminar ou minimizar as consequências negativas mencionadas. Palavras-chave: Direito e Desenvolvimento; Transplantes legais; Derivados; Extraterritorialidade; Dodd-Frank Act; Mercado de capital; Sobreposição de regras

• Disputa sobre o status e uso das águas do silala (Chile v. Bolivia)

Documentos em destaque

• Pesquisa Relativa à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em Matéria Internacional no Ano de 2015
• Pesquisa Relativa à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em Matéria Internacional no Ano de 2016
• Pesquisa Relativa à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em Matéria Internacional no Ano de 2012.
• Princípio da Soberania Permanente Sobre os Recursos Naturais. Os Limites do Direito Ambiental Internacional

  O presente trabalho visa discutir criticamente o Princípio da Soberania Permanente Sobre os Recursos Naturais e a influência da aplicação do princípio do Desenvolvimento Sustentável como incentivador à cooperação internacional. O ponto de partida é o estudo do Princípio da Soberania Permanente,...

• Hacia un Marco Normativo en Las Américas en Materia de Protección de Datos Personales

  En los últimos años, la Organización de los Estados Americanos ha emprendido serios esfuerzos por generar un marco jurídico de protección de los datos personales. Este esfuerzo codificador aún no tiene un instrumento pre-determinado: Convención, ley modelo, guía legislativa, entre otras...

• El Principio de la Aplicación de las Normas Más Favorables a la Cooperación Judicial Internacional

  El presente trabajo tiene por objetivo estudiar qué normativa aplicar, a la cooperación judicial internacional, en caso de pluralidad de fuentes aplicables. El problema se ha agudizado a partir de la gran proliferación de fuentes convencionales en la materia. Frente a la posibilidad de la aplicación...

• A Imunidade de Jurisdição dos Estados à Luz da Jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos e da Corte Internacional de Justiça

  A imunidade dos Estados perante cortes estrangeiras é tema que produz grande debate entre juristas e também Estados. A questão se tornou ainda mais complexa e fascinante com o processo de humanização do Direito Internacional, que permitiu questionar a aplicabilidade da imunidade aos Estados que...

• A contribuição do juiz internacional à noção de direito imperativo na ordem jurídica internacional: análise comparada da jurisprudência da corte internacional de justiça e da corte interamericana de direitos humanos (parte 2)
• The Enemy Criminal Law as the Legal Foundation of the War on Terror

  Neste artigo, nós exploramos a relação entre a guerra ao terror, o direito penal do inimigo e o estado de exceção. O esforço principal é ligar o direito penal do inimigo a guerra ao terror para então demonstrar como a relação entre ambos cria um estado de exceção permanente. Para alcançar este...

• Direito Internacional Humanitário

  O presente trabalho pretende apresentar o Direito Internacional Humanitário, um ramo do Direito Internacional Público, sua história, em seu exercício nas guerras e conflitos armados, por intermédio de uma abordagem histórica, e sua atuação nas Organizações Internacionais e incumbências elaboradas...