Anuário Brasileiro de Direito Internacional

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• O direito internacional entendido como ordem normativa autônoma
• A relação entre o direito interno e o direito internacional na perspectiva do direito interno
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• Análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 153 - Df, do Supremo Tribunal Federal, sob a ótica da teoria do controle de convencionalidade

  Este artigo objetiva analisar, sob a ótica da teoria da convencionalidade, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153/DF, do Supremo Tribunal Federal, na qual pugnava por interpretação de dispositivo da Lei de Anistia conforme a Constituição Federal de 1988, que dizia respeito à extensão da anistia aos crimes comuns praticados por agentes contra opositores políticos durante a ditadura militar no Brasil, tendo como resultado final a improcedência da ação. Cabe verificar que, por mais que o Brasil seja signatário de diversos tratados de âmbito internacional versando sobre a temática de direitos humanos, ainda persiste a problemática com relação à efetividade e concretização desses direitos, especialmente no que diz respeito à justiça transicional. Desse modo, fezse um estudo de caso da ADPF n. 153/DF para debater se houve controle de convencionalidade em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos e averiguar se o STF garantiu amplitude às impunidades perpetradas por agentes da ditadura, por entender que os seus atos estariam legalmente resguardados pelo esquecimento, confrontando o direito fundamental de não ser submetido a cargos cruéis. Quanto aos objetivos a pesquisa é exploratória e descritiva. Quanto aos métodos a pesquisa é bibliográfica e documental, buscando resultados por meio da observação. Palavras-chave: ADPF n. 153/DF. Lei de Anistia. Interpretação dos Direitos Fundamentais

• Breves comentários ao caso da caça às baleias perante a corte internacional de justiça

  A decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Whaling in Antarctic (Australia v. Japão, Nova Zelândia interveniente) é um dos casos mais técnicos e complexos de sua jurisprudência recente e oferece contribuições significativas à relação entre ciência e direito perante tribunais internacionais. O presente trabalho analisa e discute este julgamento enfocando nos principais argumentos utilizados pela Corte. Verifica-se de que maneira o tribunal internacional interestatal enfrentou as questões de standard of review, a interpretação do termo “para fins de investigação científica” presente no Artigo VIII da Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca à Baleia, e de que maneira a Corte lidou com as provas técnicas que conduziam às conclusões sobre a atividade do Japão. Por fim, este trabalho discute e reflete criticamente sobre os elementos oferecidos pela decisão quanto a relação entre Ciência e Direito. Sustenta-se que o caso Whaling constitui um avanço nos procedimentos da CIJ no que se refere a casos de alta complexidade probatória. PALAVRAS-CHAVE: Corte Internacional de Justiça; Direito Ambiental Internacional; Caso Whaling in Antarctic

• Os critérios da obrigação de não reconhecimento do estatuto de estado a entidades contestadas
• Propriedade intelectual e saúde global: análise das licenças compulsórias em tempos de pandemia intellectual property and global health: compulsory licensing analysis in times of pandemic

  O presente artigo aborda a temática da propriedade intelectual, bem como a possibilidade de flexibilização dos direitos por ela conferidos através de mecanismos como as licenças compulsórias. Esse ato, em face de necessidades da saúde pública, como aquelas decorrentes de momentos de pandemia, tem sido objeto de vários estudos. Assim sendo, busca-se relacionar o tema à saúde global, para isso valendo-se de estudos de caso das situações ocorridas em Taiwan, no Brasil e na Tailândia, com o objetivo de lançar a reflexão sobre os direitos de exclusividade conferidos e o interesse público, quando este busca satisfazer a saúde pública. Palavras-chave: Licença Compulsória; Pandemia; Propriedade Intelectual; Saúde Global

• África e justiça internacional penal: eu te amo, eu tampouco
• For a 'clause of progress' in foreign investments contracts

  This study aims to reflect on the principles to be followed in the concrete consideration of the interests of the contracting parties in foreign investment contracts. The purpose of this reflection is to achieve a fundamental reference framework that can serve as a basis for decision-makers, judges or arbitrators faced with the task of resolving disputes arising from foreign investment contracts. The most common mechanism for settling disputes in this venue is international arbitration. In this research we analyse the phenomenon of arbitration as a paradigm in the solution of the emerging foreign investment litigation, its benefits and its contribution to greater legal certainty in the economic relations between the parties and in the social progress of the host state. Considering the legal concepts and the most relevant problems in the relations between the investing State and the host State, we intend to establish a logic based on equity, proportionality and the right balance between the interests of both. We try to find a meeting point between the economic interests of the investor and the social progress of the host State. International arbitration under the umbrella of ISCID, complemented by bilateral treaties (BITs) and investment contracts, requires an approximation of the two main objectives of foreign investment: efficiency in the return of investment and technological and social progress of the host State

• Protection of refugees, returnees, migrants, and internally displaced persons against racism, xenophobia, and discriminatory practices

  Given the rise of nativism, populism, and authoritarianism in the world, there is a need to examine the situation of foreigners and persons perceived to foreigners, including refugees and IDPs. There are currently three scenarios faced by refugees and IDPs: protracted camps/warehousing, urbanization, and detention. This article will outline the range of human rights violations and accountability gaps in each of the three scenarios faced by refugees, arguing that these are examples of structural xenophobia. It will discuss normative gaps within international law and analyze the role of compliance mechanisms in the UN Human Rights Treaty Body Regime and regional human rights bodies. The article underscores the risk of inaction by the international community in the face of discrimination against refugees, using the case study of Norway. The conclusion will suggest a way forward by supporting the proposal for a new Protocol to the UN Convention on the Elimination of Racial Discrimination addressing xenophobia. Keywords: Xenophobia, Refugees, UN Treaty Bodies, Regional Human Rights

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  El presente trabajo tiene por objetivo estudiar qué normativa aplicar, a la cooperación judicial internacional, en caso de pluralidad de fuentes aplicables. El problema se ha agudizado a partir de la gran proliferación de fuentes convencionales en la materia. Frente a la posibilidad de la aplicación...

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  Cette contribution a pour objet de discuter les fondements juridiques des interventions étrangères en Syrie contre l’Etat islamique (Daech). L’introduction revient sur la menace à la paix et à la sécurité internationales que représente l’Etat islamique et discute des principales composantes du...

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  El presente artículo presenta la experiencia de Colombia desde una perspectiva internacional en lo que a desplazamiento forzado interno (DFI), de población o de personas se refiere, bien sea como expresión de un crimen de lesa humanidad, o bien, como un crimen de guerra, por emplear el lenguaje...