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      • Anuário Brasileiro de Direito Internacional

Editora:
Centro de Direito Internacional
Data de publicação:
2010-07-13
ISBN:
1980-9484

Número de revista

Documentos mais recentes

  • A Corte Internacional de Justiça como Intérprete e Aplicadora de Direitos Humanos - Uma Análise do Caso Hissène Habré

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    O presente trabalho visa discutir criticamente o Princípio da Soberania Permanente Sobre os Recursos Naturais e a influência da aplicação do princípio do Desenvolvimento Sustentável como incentivador à cooperação internacional. O ponto de partida é o estudo do Princípio da Soberania Permanente, suas origens e como este princípio abre o caminho para as primeiras cooperações ambientais até o último acordo ambiental (COP21) que remodelou as antigas formas de aplicação de normas ambientais internacionais. Ante esse contexto, o trabalho busca juntar o Princípio de Desenvolvimento Sustentável, a necessidade de proteção e preservação do meio ambiente, a causa da universalização de interesses, para que, assim, se tenha a integração entre os Estados. Sendo assim, o Desenvolvimento Sustentável seria uma amostra das influências político- jurídicas dos acordos internacionais do Direito Ambiental Internacional, impulsionador de uma nova concepção de soberania dos Estados. Palavras-chave: Direito Ambiental Internacional; Soberania; Meio Ambiente; Desenvolvimento Sustentável; COP21

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  • Direito Internacional Humanitário

    O presente trabalho pretende apresentar o Direito Internacional Humanitário, um ramo do Direito Internacional Público, sua história, em seu exercício nas guerras e conflitos armados, por intermédio de uma abordagem histórica, e sua atuação nas Organizações Internacionais e incumbências elaboradas pela Organização das Nações Unidas na tentativa e manutenção da paz, do mesmo modo que a atuação do Comitê Internacional da Cruz Vermelha a partir de sua criação, e as atividades focada na proteção da pessoa humana em guerras e conflitos armados, como a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti – MINUSTAH, que possui o objetivo de harmonizar e construir o cenário do país haitiano. Palavras-chave: Direito Internacional Humanitário – Comitê Internacional da Cruz Vermelha – Conflito Armado – Brasil – Haiti

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    O artigo analisa a controvérsia relativa à questão das reservas a tratados multilaterais de Direitos Humanos, da competência dos órgãos de tratados de decidir sobre sua validade, e ao impacto de reservas consideradas inválidas ao resto do tratado. O artigo aborda os desafios fundacionais do Direito Internacional, e discute a questão através de diferente jurisprudência global e regional, concluindo uma evolução da prática a partir da incerteza jurídica até a formação de lex ferenda especializada para tratados de Direitos Humanos PALAVRAS-CHAVE: Tratados de Direitos Humanos, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Reservas, Separabilidade, Comitês de Tratados, Comitê de Direitos Humanos, ONU, Denúncia, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito de Tratados

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