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      • Anuário Brasileiro de Direito Internacional

Editora:
Centro de Direito Internacional
Data de publicação:
2010-07-13
ISBN:
1980-9484

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Opting Out - Limites para o Poder de Reserva ou Denúncia dos Estados-Parte de Convenções Multilaterais de Direitos Humanos

    O artigo analisa a controvérsia relativa à questão das reservas a tratados multilaterais de Direitos Humanos, da competência dos órgãos de tratados de decidir sobre sua validade, e ao impacto de reservas consideradas inválidas ao resto do tratado. O artigo aborda os desafios fundacionais do Direito Internacional, e discute a questão através de diferente jurisprudência global e regional, concluindo uma evolução da prática a partir da incerteza jurídica até a formação de lex ferenda especializada para tratados de Direitos Humanos PALAVRAS-CHAVE: Tratados de Direitos Humanos, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Reservas, Separabilidade, Comitês de Tratados, Comitê de Direitos Humanos, ONU, Denúncia, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito de Tratados

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  • A Responsabilidade Internacional do Estado Brasileiro por Corrupção

    O presente texto tem como objetivo analisar a responsabilidade internacional do Estado por corrupção. Este mal que tem atravessado os séculos, tem atuado de forma aniquiladora e fatal nas últimas décadas em diversos países do mundo, notadamente no Brasil, onde a sociedade brasileira tem sofrido com os seus muitos maléficos efeitos. Por essa razão, o trabalho busca demonstrar a possibilidade e a necessidade de que o combate à corrupção ocorra não apenas no âmbito da justiça doméstica do país, mas também no plano internacional, por meio de sua responsabilização, principalmente em razão do descumprimento das obrigações internacionais assumidas quanto ao respeito, proteção e efetivação dos direitos humanos, que têm restado amplamente violados aqui em terras brasileiras, como uma decorrência da corrupção que assola o país. Palavras-chave: responsabilidade internacional; Estado; corrupção; tratados internacionais; direitos humanos; violação

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  • Marco Temporal e as Violações aos Direitos dos Povos Indígenas - Análise da Constitucionalidade e da Convencionalidade a Partir da Jurisprudência da CIDH

    O presente estudo pretende analisar porque o marco temporal para demarcação de terras indígenas, fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, viola direitos dos povos indígenas. Pretende-se demonstrar que a fixação do marco temporal fere os direitos indígenas e, abordar especificamente as violações ao direito à vida, tendo como parâmetro as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direitos possessórios indígenas. O estudo é fruto de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com o intuito de analisar casos semelhantes de violações e não reconhecimento de direito à terra tradicional de comunidades indígenas e que se assemelham ao caso brasileiro. De forma a sustentar a inconstitucionalidade e incovencionalidade do marco temporal, segundo o qual para que haja reconhecimento das terras tradicionais, é necessária comprovação de que os índios estavam na posse das terras quando da promulgação da Constituição de 1988 ou desde que provem o esbulho renitente. Como será demonstrado, o atual entendimento fere diversos direitos das comunidades indígenas que podem lhes custar a própria sobrevivência física e cultural. Palavras-chave: Povos indígenas; Marco temporal; Direito à vida; Constitucionalidade; Convencionalidade

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