Pesquisa relativa à jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de justiça no ano de 2017

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PESQUISA RELATIVA À JURISPRUDÊNCIAS DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ANO DE 2017

Cordenação Geral de Pesquisas:

Ana Carolina Vasconcelos Leal Muniz

Pesquisadores

Cristiane Helena de Paula Lima Cabral (coordenadora)

Fernanda Felitti da Silva D’ávila

Igor Eduardo dos Santos Araújo

Julia Bezerril

Leandro O. Batista

Pablo Lanna

A pesquisa do grupo jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior

Tribunal de Justiça baseia-se na coleta da jurisprudência do ano de 2017 dos dois

tribunais superiores do Brasil sobre matérias relativas ao Direito Internacional.

Foram feitas pesquisas relativas às decisões monocráticas do Supremo Tribunal

Federal nas matérias que possuem relevância com o direito internacional.

Passa-se ao resultado.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ACÓRDÃOS

EXTRADIÇÃO

Ext 1491 / DF - DISTRITO FEDERAL

Relator(a): Min. EDSON FACHIN

Julgamento: 27/06/2017

Órgão Julgador: Segunda Turma

Ementa: EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA

PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRESENÇA

DOS DEMAIS REQUISITOS. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. ACORDO DE

EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. PRISÃO

PREVENTIVA. INTERPOL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SÚMULA 421

DO STF. DEFERIMENTO. 1. É competente o Estado requerente para processar e julgar

atos tipificados na lei penal estrangeira e brasileira, por seus nacionais e em seu

território. 2. Presentes os requisitos da dupla tipicidade e dupla punibilidade. 3. Ao

Supremo Tribunal Federal não é dado analisar o mérito da acusação ou condenação em

que se funda o pedido de extradição, exceto se constituir requisito previsto na Lei

6.815/1980 ou no acordo de extradição, em razão da adoção pelo ordenamento jurídico

pátrio do princípio da contenciosidade limitada. 4. A existência de vínculo afetivo do

extraditando com esposa e filhos brasileiros não é, por si só, óbice suficiente ao

deferimento do pedido de extradição. Súmula 421 do STF. 5. O pedido de prisão

preventiva representado pela Organização Internacional de Polícia Criminal

(INTERPOL) e deferido como condição de procedibilidade do pedido de extradição

atende às exigências da Lei do Estatuto do Estrangeiro e do Acordo de Extradição entre

os Estados Partes do Mercosul. 6. Pedido de extradição deferido e condicionado à

assunção prévia pelo Estado requerente dos compromissos previstos no art. 91 da Lei nº

6.815/1980, dentre eles o de detração da pena.

Ext 1467 / DF - DISTRITO FEDERAL

Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO

Julgamento: 02/05/2017

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Órgão Julgador: Primeira Turma

Ementa: EMENTA: EXTRADIÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS

LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. O requerimento da Extradição formulado

pelo Governo da Argentina em face de seu nacional preenche os requisitos formais da

Lei n° 6.815/80 e do Tratado de Extradição entre Brasil e Argentina, assinado em 15 de

novembro de 1961 e promulgado pelo Decreto nº 62.979, de 11 de julho de 1968. 2.

Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipicidade e punibilidade de crime

comum praticado por estrangeiro, e a falta de jurisdição brasileira sobre o fato. 3. Não

há que se falar em anulação do interrogatório, pois o extraditando foi assistido por

advogado e não sofreu restrições de qualquer ordem no exercício do seu direito de

defesa. 4. A alegação de que o extraditando sofre ameaças no Estado Requerente, o que

inviabilizaria a extradição, fundamentada apenas no depoimento do extraditando, não

pode prosperar, em razão de o Estado requerente ser um país de tradição democrática e

subscritor de tratados de direitos humanos. 5. Extradição deferida, devendo o Estado

requerente assumir o compromisso de detração do tempo de prisão do extraditando por

força deste processo.

Ext 1457 / DF - DISTRITO FEDERAL

Relator(a): Min. ROSA WEBER

Julgamento: 25/04/2017

Órgão Julgador: Primeira Turma

Ementa: EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE

ESTUPEFACIENTES. CORRESPONDÊNCIA COM OS DELITOS DE TRÁFICO DE

DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DUPLA

INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE

LIMITADA. EXIGÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO ESTADO

REQUERENTE. 1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Suíça que atende

os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. 2. Crime de

tráfico de estupefacientes, por duas vezes, nos termos da legislação estrangeira, que

corresponde aos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tipificados

nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Dupla incriminação atendida. 3. Inocorrência de

prescrição e óbices legais. 4. A apreciação das teses defensivas pertinentes ao mérito da

imputação extrapola o sistema da contenciosidade limitada que rege o processo de

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