No. XIII-2, July 2018
Índice
- Forme et substance de la politique juridique. L'illustration par la convention de vienne sur le droit des traites
- África e justiça internacional penal: eu te amo, eu tampouco
- For a 'clause of progress' in foreign investments contracts
- Protection of refugees, returnees, migrants, and internally displaced persons against racism, xenophobia, and discriminatory practices
- Ciência e direito perante tribunais internacionais: apontamentos à decisão da caça às baleias perante a corte internacional de justiça
- The nagoya protocol on access and benefit- sharing implementation progress and gaps
- Pesquisa relativa à jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de justiça no ano de 2017