Ciência e direito perante tribunais internacionais: apontamentos à decisão da caça às baleias perante a corte internacional de justiça

• Author: Lucas Carlos Lima
• Position: Professor Adjunto de Direito Internacional na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Professor do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG. Doutor em Direito Internacional pela Universidade de Macerata (Itália), com períodos de pesquisas doutorais como Visiting Fellow na University of Cambridge (UK) e Scientific Guest no ...
• Pages: 143-160

CIÊNCIA E DIREITO PERANTE TRIBUNAIS INTERNACIONAIS:

APONTAMENTOS À DECISÃO DA CAÇA ÀS BALEIAS PERANTE A CORTE

INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

SCIENCE AND LAW BEFORE INTERNATIONAL TRIBUNALS:

SOME REMARKS ON THE WHALING IN THE ANTARCTIC CASE BEFORE

THE INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE

*Lucas Carlos Lima

ABSTRACT

The judgment rendered by the International Court of Justice concerning the case Whaling

in Antarctic (Australia v. Japan, New Zealand intervening) is one of the most technical

and complex cases which the Court has faced in its recent case law and offers meaningful

contributions to the relationship between science and law before international courts and

tribunals. The present paper analyses and discusses the mentioned judgment focusing on

the main arguments laid out by the Court. The question at stake is the manner through

which the tribunal has faced the issues of “standard of review” and the interpretation of

the term “for purposes of scientific research” present in Article VIII of the International

Convention for the Regulation of Whaling. It also verifies how the Court dealt with the

technical evidence presented by the parties which lead to the conclusions about the

Japanese Programme. Furthermore, this paper also critically discusses the elements

offered by the decision on the relationship between Science and Law. It is held that the

Whaling case constitutes an advance in the ICJ proceedings with regard disputes with

highly complex backgrounds.

Keywords

International Court of Justice; International Environmental Law; Whaling in Antarctic

Case

*Professor Adjunto de Direito Internacional na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

Professor do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG. Doutor em Direito

Internacional pela Universidade de Macerata (Itália), com períodos de pesquisas doutorais como Visiting

Fellow na University of Cambridge (UK) e Scientific Guest no Max Planck Institute for International

Procedural Law (Luxemburgo).

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RESUMO

A decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Whaling in Antarctic (Australia v.

Japão, Nova Zelândia interveniente) é um dos casos mais técnicos e complexos de sua

jurisprudência recente e oferece contribuições significativas à relação entre ciência e

direito perante tribunais internacionais. O presente trabalho analisa e discute este

julgamento enfocando nos principais argumentos utilizados pela Corte. Verifica-se de que

maneira o tribunal internacional interestatal enfrentou as questões de standard of review,

a interpretação do termo “para fins de investigação científica” presente no Artigo VIII da

Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca à Baleia, e de que maneira a

Corte lidou com as provas técnicas que conduziam às conclusões sobre a atividade do

Japão. Por fim, este trabalho discute e reflete criticamente sobre os elementos oferecidos

pela decisão quanto a relação entre Ciência e Direito. Sustenta-se que o caso Whaling

constitui um avanço nos procedimentos da CIJ no que se refere a casos de alta

complexidade probatória.

Palavras-chave

Corte Internacional de Justiça; Direito Ambiental Internacional; Caso Whaling in

Antarctic.

INTRODUÇÃO

A sentença da Corte Internacional de Justiça (CIJ ou Corte) emitida em março

de 2014 põe fim a um litígio iniciado em 2010 entre Austrália e Japão em relação às

atividades de pesca à baleia realizadas pelo Segundo Programa Científico Baleeiro

Japonês sob Permissão Especial (“JARPA II”) no mar antártico. Através desta decisão, a

Corte estabeleceu que as atividades baleeiras realizadas pelo programa japonês não

constituíam uma exceção prevista no Artigo VIII da Convenção Internacional para a

Regulamentação da Pesca da Baleia (CIRPB, Convenção ou Convenção Baleeira), sendo,

portanto, contrárias às obrigações assumidas pelo Japão perante a Convenção. A Corte

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