No. IV-1, January 2009
Índice
- Apresentação
- The Foreign Investment Case Law’s Contribution to the Development of General International Law
- United States/Brazil Relations: A Shared Commitment to Global Leadership
- Biodiversidade e Propriedade Industrial: Um Exame Jurídico do Conhecimento Tradicional
- Os Desafios da Corte Internacional de Justiça na Atualidade
- The Reception of Human Rights’ Treaties in Brazilian Law after the 45th Constitutional Amendment: an Analysis of the Rome Statute of the International Criminal Court (ICC)
- Treaty Enforcement by Brazilian Courts: Reconciling Ambivalences and Myths?
- O Regime Especial de Reservas da Organização Internacional do Trabalho: a Reserva Implícita ao Retrocesso Jurídico e Social dos Trabalhadores