No. VI-2, July 2011
Índice
- Apresentação
- Presentation
- Stocktaking at the evolution of the UN Human Rights Program
- The global war on terror, jus ad bellum and normative change in international law
- A natureza normativa da ordem jurídica internacional
- O artigo 28 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e construção de uma nova ordem internacional social
- O Comitê Consultivo do Conselho de Direitos Humanos da ONU
- Brasil, a Responsabilidade para Proteger e a conformação da ordem global
- Arbitration and Mediation Procedures at WIPO
- The role of the Member States Courts in the Jurisdictional System of the European Union: the Portuguese case
- The Jurisdictional Character Of Arbitration And The Arbitral Precedent
- The Law of the Sea System: open challenges
- Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no STJ e STF em 2010