Pesquisa Relativa à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em Matéria Internacional no Ano de 2015

• Author: Bruno de Oliveira Biazatti
• Pages: 172-359

XI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.20, jan. de 2016, pp.172-360.

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PESQUISA RELATIVA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA

INTERNACIONAL NO ANO DE 2015

Coordenação Geral de Pesquisas:

Bruno de Oliveira Biazatti

Pesquisadores

Adriana Moura Mattos da Silva

Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira

Cristiane Helena de Paula Lima Cabral (Coordenadora)

Julia Vilela de Carvalho

Mariana Rodrigues Leite Ribeiro

Ramon Ferreira Lopes

A pesquisa do grupo jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior

Tribunal de Justiça baseia-se na coleta da jurisprudência do ano de 2015 dos dois

tribunais superiores do Brasil sobre matérias relativas ao Direito Internacional.

Foram feitas pesquisas relativas às decisões monocráticas do Supremo

Tribunal Federal nas matérias que possuem relevância com o direito internacional.

Passa-se ao resultado.

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.20, jan. de 2016, pp.172-360.

Pesquisa Relativa à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em Matéria

Internacional no Ano de 2015

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DECISÕES DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

ARE 918360

Julgamento: 26/11/2015

Relator(a): Min. EDSON FACHIN

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso

extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito

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efeito da revelia, é relativa. Depende do conjunto probatório, de forma que apenas

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candidata não a impede de exercer a função de policial civil, não se pode considerá-la

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e incisos I e II, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma,

que o acórdão recorrido fere os princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade,

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situação privilegiada em relação aos demais candidatos. Alega também, que todos

os candidatos tiveram que observar a relação de condições médicas incapacitantes

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prejudicaria o princípio da isonomia. Registra ainda, que a exigência de acuidade

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compatível com a natureza das funções do cargo. A Presidência do Tribunal de origem

inadmitiu o recurso extraordinário por entender que a alegada ofensa à Constituição

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o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Conforme se depreende da

leitura do acórdão recorrido, o TJDFT, com base nos fatos e provas e nas normas do

edital do certame, concluiu que deve ser assegurada a nomeação e posse da recorrida

no cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal. De fato, nos termos do art. 1 da

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a exclusão da recorrida. Nesse sentido, é preciso que o juízo de origem examine a

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as atribuições do cargo de agente de polícia para o qual concorreu. O exercício da

função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo,

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exercê-la. A limitação da visão não impede o desempenho das atribuições do cargo,

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veículos (f. 115). Basta dizer, a propósito, que habilitada, categoria B, dirige veículos

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demandaria o reexame de fatos e provas e das normas editalícias, o que inviabiliza o

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e 454 do STF. Além disso, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou

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do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o candidato com visão

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do agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544,

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ARE 924575

Julgamento: 16/11/2015

Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso

extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal do Estado do

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recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já

era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional

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Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é

de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323

do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela

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violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo