Supostas violações de direitos soberanos e espaços marítimos no mar do Caribe (Nicarágua v. Colômbia)

• Author: Milena Barbosa de Melo
• Pages: 183-184

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Pesquisa Relativa à Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no Ano de 2016

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.

SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS SOBERANOS E ESPAÇOS

MARÍTIMOS NO MAR DO CARIBE (NICARÁGUA V. COLÔMBIA)

Milena Barbosa de Melo

No ano de 2013 foi apresentada a Corte Internacional de Justiça uma

reclamação por parte da Nicarágua contra a república da Colômbia. A reclamação era

relativa a uma disputa acerca das violações da soberania marítima da Nicarágua e ainda,

por ameaça do uso da força pela Colômbia.

O pedido feito a Corte Internacional de justiça pela Nicarágua era no

sentido de declarar que houve violação por parte da Colômbia dos seguintes elementos

jurídicos, nomeadamente: Artigo 2º, IV da Carta das Nações Unidas e ainda, o direito

consuetudinário internacional no que diz respeito à obrigação de não usar a força como

forma de resolução de litígios internacionais; a obrigação estabelecida no parágrafo 251

do acórdão emitido pela Corte Internacional de Justiça em 19 de novembro de 2012 e

ainda, as partes VI e VII da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (não

violação das zonas marítimas da Nicarágua, o direito de soberania da Nicarágua).

Nessa perspectiva, o pedido final da Nicarágua vislumbrou a

obrigatoriedade de cumprimento integral, por parte da Colômbia, o estabelecido no

acórdão em 19 de novembro de 2012 pelos atos ilícitos praticados no âmbito

internacional, com a reparação integral dos danos causados à Nicarágua. Na

reclamação, a Nicarágua afirmou que o artigo 5º do Decreto presidencial colombiano de

número 1946, publicada no ano de 2013, que criou uma zona contígua integral, foi uma

rejeição expressa dos elementos jurídicos internacionais, nomeadamente do estabelecido

pelo acórdão emitido pela Corte Internacional de Justiça.

A Nicarágua informou ainda que após a promulgação do Decreto 1946,

as declarações de ameaça pelas autoridades colombianas e o tratamento hostil dado

pelas forças navais colombianas aos navios nicaraguenses afetaram a exploração de

recursos naturais da Zona Econômica Exclusiva e da plataforma continental do Caribe

por parte da Nicarágua.

Por despacho emitido em 3 de Fevereiro de 2014, a Corte Internacional

de Justiça estabeleceu o mês de outubro 2014 e 03 de junho 2015 como os respectivos

prazos para a apresentação do memorial da Nicarágua e um contra memorial pela

Colômbia. Posteriormente a recepção dos memoriais, a Corte Internacional de Justiça

estabeleceu a marcação das audiências públicas para 28 de setembro e 2 de outubro de

2015, respectivamente.

Na data marcada para a realização da audiência pública, a Colômbia

alegou que a Corte não tinha competência para julgar a lide e que, por isso, deveria se

declarar incompetente para o feito. Em contrapartida, a Nicarágua observou que a Corte

Internacional de Justiça não deveria considerar as alegações apresentadas pela Colômbia

e, que por isso, deveria dar seguimento ao processo de análise do mérito.

No mês de março de 2016, a Corte Internacional de Justiça proferiu as

questões preliminares acerca do litígio submetido entre Nicarágua e Colômbia sobre

supostas violações de direitos humanos e a delimitação dos espaços marítimos no Mar

do Caribe.

A Colômbia apresentou cinco objeções preliminares para análise da

Corte Internacional de Justiça, quais sejam: