Opting Out - Limites para o Poder de Reserva ou Denúncia dos Estados-Parte de Convenções Multilaterais de Direitos Humanos

Autor:Leonardo Soares Nader
Páginas:87-97
RESUMO

O artigo analisa a controvérsia relativa à questão das reservas a tratados multilaterais de Direitos Humanos, da competência dos órgãos de tratados de decidir sobre sua validade, e ao impacto de reservas consideradas inválidas ao resto do tratado. O artigo aborda os desafios fundacionais do Direito Internacional, e discute a questão através de diferente jurisprudência global e regional,... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
XII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL 87
Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.
OPTING OUT: LIMITES PARA O PODER DE RESERVA OU DENÚNCIA DOS
ESTADOS-PARTE DE CONVENÇÕES MULTILATERAIS DE DIREITOS
HUMANOS1
OPTING OUT: LIMITATIONS TO THE RIGHT TO RESERVE OR DENOUNCE BY
STATE PARTIES TO MULTILATERAL HUMAN RIGHTS CONVENTIONS
Leonardo Soares Nader2
RESUMO
O artigo analisa a controvérsia relativa à questão das reservas a tratados multilaterais de
Direitos Humanos, da competência dos órgãos de tratados de decidir sobre sua validade, e ao
impacto de reservas consideradas inválidas ao resto do tratado. O artigo aborda os desafios
fundacionais do Direito Internacional, e discute a questão através de diferente jurisprudência
global e regional, concluindo uma evolução da prática a partir da incerteza jurídica até a
formação de lex ferenda especializada para tratados de Direitos Humanos
PALAVRAS-CHAVE: Tratados de Direitos Humanos, Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos, Reservas, Separabilidade, Comitês de Tratados, Comitê de Direitos
Humanos, ONU, Denúncia, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito de Tratados
ABSTRACT
The article analyses the controversy about reservations to multilateral human rights treaties,
the competency of treaty bodies to decide about their validity, and to the impacto f
reservations considered invalid to the rest of the treaty. The article addresses the foundational
challenges of International Law, and discusses the issue based on global and regional
jurisprudence, concluding that there has been an evolution of praxis, from juridical
uncertainty towards specialized lex ferenda for human rights treaties.
KEYWORDS: Human Rights Treaties, International Covenant of Civil and Political Rights,
Reservations, Severability, Treaty Bodies, Human Rights Committee, UN, denounciation,
international human rights law, treaty law.
I INTRODUÇÃO
1  O autor reconhece e
agradece a Professora Nazila Ghanea, que supervisionou a produção de uma primeira versão deste texto co mo
parte de um manuscrito nunca publicado, produzido como requisito para a obtenção do grau de Mestre em
Direito Internacional de Direitos Humanos pela Universidade de Oxford em 2011. O autor agradece aos
Professores Ricardo Guerra e Beatriz Xavier, e a Alexander van der Biest pela ajuda na revisão do artigo.
2 Leonardo Soares Nader é Doutorando em Direitos Humanos e Política Global pela Scuola 
em Pisa, na Itália. Tem mestrados em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Oxford
(2011) e UN-mandated University for Peace (2005), além de sua graduação em Relações Internacionais e
Estudos de Segurança pela Universidade de Bradford (2003). Fez carreira como oficial de Direito s Humanos da
ONU, atuando nos escritórios do Alto-Comissariado da ONU para os Direitos Humanos em No va York,
Genebra e Ramallah, e nas operações de paz na Libéria, Timor-Leste e Afeganistão. T ambém trabalhou como
Subsecretário de Estado de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no Estado de Minas Gerais, B rasil.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO