Projeto gabcíkovo-nagymaros (Hungria v. Eslováquia)

• Author: Milena Barbosa de Melo
• Pages: 175-176

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Pesquisa Relativa à Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no Ano de 2016

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.

PROJETO GABCÍKOVO-NAGYMAROS (HUNGRIA V. ESLOVÁQUIA)

Milena Barbosa de Melo

Em 2 de julho de 1993, a Hungria e a Eslováquia notificaram conjuntamente à

Corte Internacional de Justiça sobre um acordo especial assinado em 07 de abril de

1993. A notificação apresentada pelos países fundamentou-se nas diferenças relativas à

execução e ao término do Tratado de Budapeste de 16 de Setembro de 1977, relativa à

construção e exploração do sistema de barragem Gabcíkovo-Nagymaros.

Em 1989, a Hungria suspendeu e, posteriormente, abandonou a conclusão do

projeto, alegando que isso implicava em graves riscos para o meio ambiente húngaro e o

abastecimento de água de Budapeste. O posicionamento da Hungria decorreu da pressão

realizada pela própria sociedade civil. Ocorre que a população húngara vivia em regiões

com uma signifcativa poluição, onde parte do país, com uma concentração de pessoas

estava seriamente contaminada. Na década de 70, ficou registrado que o lago Balaton

era quase completamente contaminado, onde, portanto, 70% do reservatório de água

doce subterrânea ficou comprometida. Dessa maneira, a população húngara ficou em

alerta, em virtude de possíveis graves danos ambientais, gerando, assim, a preoupação

no combate às questões ambientais do País.

Em contrapartida, a Eslováquia negou estas alegações e insistiu no

cumprimento das obrigações previstas no Tratado pela Hungria. Um projeto alternativo

foi planejado e, posteriormente, colocado em operação apenas no território da

Eslováquia, gerando efeitos sobre o acesso de água no rio pela Hungria.

No ano de 1997, entre os meses de março (03) e abril (15), em audiência, a

Corte relaizou a vistoria com equipe técnica no local. Na sentença proferida em 25 de

Setembro de 1997, a Corte Internacional de Jutiça constatou que tanto a Hungria como a

Eslováquia tinham violado suas obrigações legais.Assim, solicitou a ambos os Estados a

utilizarem-se de meios diplomáticos, nomeadamente o da negociação, a fim de garantir

a realização dos objetivos do Tratado de Budapeste 1977, que declarou ainda estar em

vigor, tendo em conta a situação de fato que se desenvolveu desde 1989.O processo foi

submetido ao procedimento diplomático da negociação, onde a Comunidade Europeia,

por ter acompanhado o conflito, se ofereceu para realizar uma avaliação do impacto

ambiental do projeto. Sendo assim, através do programa Phare, houve o financiamento

de estudo sobre a situação das águas subterrâneas que visa ao desenvolvimento de uma

solução aceitável para toda a região.

Nessa mesma perspectiva, a Comunidade Europeia desenvolveu um programa

ambiental para a região do Danúbio e financiou outro programa que tornaria possível

para a República da Eslováquia reestruturar a sua política de energia para um

fornecimento eficente.

Em 3 de setembro de 1998, a Eslováquia apresentou na Secretaria da Corte um

pedido de julgamento adicional, argumentando que tal decisão era necessária por causa

da falta de vontade da Hungria para aplicar o acórdão proferido pela Corte em 25 de

Setembro de 1997.

No seu pedido, a Eslováquia declarou que as partes tinham realizado uma série

de negociações sobre as modalidades de execução do julgamento do Tribunal e tinha

estabelecido uma proposta, que foi aprovada pelo Governo da Eslováquia em 10 de

Março de 1998. A Eslováquia, no entanto, sustentou que, em 5 de março de 1998, a

Hungria adiou a sua aprovação e, com a adesão de seu novo governo após as eleições de

maio, tal Estado passou a repudiar o projeto de Acordo de Enquadramento e continuava

apresentando obstáculos para a execução do projeto. A última movimentação do