Questões sobre certos bens iranianos (República Islâmica do Irã v. Estados Unidos da América)

• Author: Manuela Campos de Andrade
• Pages: 207-207

207

Pesquisa Relativa à Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no Ano de 2016

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.

QUESTÕES SOBRE CERTOS BENS IRANIANOS (REPÚBLICA ISLÂMICA

DO IRÃ V. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA).

Manuela Campos de Andrade

Em 14 de junho de 2016 a República Islâmica do Irã submeteu uma reclamação

contra os Estados Unidos da América perante a Corte Internacional de Justiça  CIJ -

alegando violações ao Tratado de Amizade, Relações Econômicas e Direitos

Consulares, que foi assinado, por amos países, em Teerã em 15 de agosto de 1955 e

entrou em vigor em 16 de junho de 1957.

Segundo a representação do Irã, os Estados Unidos, ao considerar o Irã como

Estado patrocinador do terrorismo, adotaram e seguem adotando uma série de medidas

legislativas e executivas que prejudicam o Irã, companhias estatais iranianas (e suas

propriedades), tais como        

Alegaram que os EUA tomaram medidas injustas e discriminatórias, falharam na

proteção e segurança das propriedades das entidades iranianas em seu território,

expropriaram propriedades de tais entidades, negaram o livre acesso das entidades às

Cortes americanas, inclusive revogando a imunidade inerente ao Irã e suas entidades

conforme o tratado violado, estabeleceram restrições para transferências e pagamentos

realizados pelas entidades, bem como desrespeitaram os seus direitos de dispor e

adquirir bens, e interferiram no livre comércio entre territórios do Irã e dos EUA.

Além disso, declararam que os tribunais dos Estados Unidos estão

desconsiderando a imunidade do Banco do Irã conforme estabelecido pelo Tratado de

Amizade e que até a data da postulação junto à Corte, os tribunais dos EUA já haviam

concedidos $56 (cinquenta e seis) bilhões por prejuízos causados à vítimas de atentados

terroristas fora do território americano.

A representação iraniana afirmou que a Corte Internacional de Justiça possui

competência e jurisdição obrigatória para julgar o caso segundo o artigo XXI (2), do

Tratado de 1955, que é objeto da ação, e o artigo 36 (1) do Estatuto da própria Corte.

Em seguida, a Corte Internacional de Justiça, levando em conta as considerações

das Partes e as circunstâncias do caso, fixou o dia 01 de fevereiro do presente ano para o

Irã apresentar o memorial e 01 de setembro de 2017 para os EUA apresentarem o

contra-memorial.

REFERÊNCIAS

Corte Internacional de Justiça. Contentious Cases: Certain Iranian Assets (Islamic

Republic of Iran v. United States of America). Disponível em: http://www.icj-

cij.org/docket/index.php?p1=3&p2=1&k=89&case=164&code=iu&p3=6. Acesso em

24 de abril de 2017.

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