Certas atividades realizadas pela Nicarágua na zona fronteiriça (Costa Rica v. Nicarágua)

• Author: Milena Barbosa de Melo
• Pages: 179-182

179

Pesquisa Relativa à Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no Ano de 2016

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.

CERTAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA NICARÁGUA NA ZONA

FRONTEIRIÇA (COSTA RICA V. NICARÁGUA)

Milena Barbosa de Melo

A demanda iniciada pela Costa Rica em novembro de 2010 refere-se à alegada

invasão, ocupação e uso do território costarriquenho pela Nicarágua, com a consequente

violação de obrigações internacionais.

O processo instituído na Corte Internacional de Justiça tem por base uma

reclamação da Costa Rica contra a Nicarágua, em duas situações distintas,

nomeadamente uma que refere à construção de um canal em todo o território da Costa

Rica desde o Rio Dan Juan até a Laguna Los Portillos e a outra relacionada com

determinadas obras de dragagem no rio San Juan. A reclamação afirmou que a

dragagem em andamento e as planejadas para a construção do canal iriam afetar

drasticamente o fluxo de água do Rio Colorado da Costa Rica, podendo causar danos

graves ao território da Costa Rica, incluindo as zonas úmidas e áreas protegidas da vida

selvagem nacional, que estão localizadas na região.

Nessa perspectiva, a Costa Rica pedia Corte Internacional de Justiça que os

pedidos abaixo sejam analisados tendo por base a violação das seguintes regras

internacionais, descritas logo em seguida.

1. Incursão e ocupação do território da Costa Rica, causando graves danos às

florestas e áreas úmidas protegidas e ainda, ao Rio Colorado, suas zonas

úmidas e ecossistemas protegidos.

2. Atividades de dragagem e canalização realizadas na Nicarágua sobre o Rio

San Juan, que alteraria o fluxo da água para a Costa Rica.

a) O Tratado de Limites de 1858 estabelecido entre Costa Rica e Nicarágua, o

Cleveland Award e do primeiro e do segundo Alexander Award1;

b) Os princípios fundamentais da integridade territorial e a proibição do uso da

força nos termos da Carta das Nações Unidas e da Carta da Organização dos

Estados Americanos;

c) A obrigação imposta à Nicarágua pelo artigo IX do Tratado de Limites de

1958 de não utilizar o rio San Juan para realizar atos hostis;

d) A obrigação de não danificar território da Costa Rica;

e) A obrigação de não canalizar artificialmente o rio San Juan, longe do seu

curso de água natural, sem o consentimento da Costa Rica;

f) A obrigação de não proibir a navegação no rio San Juan por nacionais da

Costa Rica;

g) A obrigação de não dragar o rio San Juan se isso causar danos ao território

da Costa Rica (incluindo o rio Colorado), de acordo com o Cleveland Award

de 1888;

h) As obrigações decorrentes da Convenção de Ramsar sobre Zonas Úmidas;

i) A obrigação de não agravar e prolongar a disputa adotando medidas contra a

Costa Rica, incluindo a expansão, invasão e ocupação do território

costarriquenho ou adotando qualquer outra medida ou realizar quaisquer

ações que violam a integridade da Costa Rica sob Direito internacional.

1 Decisão de juízes que estabeleceu a fornteira entre os dois estados, nomeadamente, Costa Rica e

Nicarágua. Tais decisões observam a possibilidade de aplicação dos princípios do direito internacional

nos casos específicos.