Certas atividades realizadas pela Nicarágua na zona fronteiriça (Costa Rica v. Nicarágua)

Autor:Milena Barbosa de Melo
Páginas:179-182
 
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Pesquisa Relativa à Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no Ano de 2016
Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.
CERTAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA NICARÁGUA NA ZONA
FRONTEIRIÇA (COSTA RICA V. NICARÁGUA)
Milena Barbosa de Melo
A demanda iniciada pela Costa Rica em novembro de 2010 refere-se à alegada
invasão, ocupação e uso do território costarriquenho pela Nicarágua, com a consequente
violação de obrigações internacionais.
O processo instituído na Corte Internacional de Justiça tem por base uma
reclamação da Costa Rica contra a Nicarágua, em duas situações distintas,
nomeadamente uma que refere à construção de um canal em todo o território da Costa
Rica desde o Rio Dan Juan até a Laguna Los Portillos e a outra relacionada com
determinadas obras de dragagem no rio San Juan. A reclamação afirmou que a
dragagem em andamento e as planejadas para a construção do canal iriam afetar
drasticamente o fluxo de água do Rio Colorado da Costa Rica, podendo causar danos
graves ao território da Costa Rica, incluindo as zonas úmidas e áreas protegidas da vida
selvagem nacional, que estão localizadas na região.
Nessa perspectiva, a Costa Rica pedia Corte Internacional de Justiça que os
pedidos abaixo sejam analisados tendo por base a violação das seguintes regras
internacionais, descritas logo em seguida.
1. Incursão e ocupação do território da Costa Rica, causando graves danos às
florestas e áreas úmidas protegidas e ainda, ao Rio Colorado, suas zonas
úmidas e ecossistemas protegidos.
2. Atividades de dragagem e canalização realizadas na Nicarágua sobre o Rio
San Juan, que alteraria o fluxo da água para a Costa Rica.
a) O Tratado de Limites de 1858 estabelecido entre Costa Rica e Nicarágua, o
Cleveland Award e do primeiro e do segundo Alexander Award1;
b) Os princípios fundamentais da integridade territorial e a proibição do uso da
força nos termos da Carta das Nações Unidas e da Carta da Organização dos
Estados Americanos;
c) A obrigação imposta à Nicarágua pelo artigo IX do Tratado de Limites de
1958 de não utilizar o rio San Juan para realizar atos hostis;
d) A obrigação de não danificar território da Costa Rica;
e) A obrigação de não canalizar artificialmente o rio San Juan, longe do seu
curso de água natural, sem o consentimento da Costa Rica;
f) A obrigação de não proibir a navegação no rio San Juan por nacionais da
Costa Rica;
g) A obrigação de não dragar o rio San Juan se isso causar danos ao território
da Costa Rica (incluindo o rio Colorado), de acordo com o Cleveland Award
de 1888;
h) As obrigações decorrentes da Convenção de Ramsar sobre Zonas Úmidas;
i) A obrigação de não agravar e prolongar a disputa adotando medidas contra a
Costa Rica, incluindo a expansão, invasão e ocupação do território
costarriquenho ou adotando qualquer outra medida ou realizar quaisquer
ações que violam a integridade da Costa Rica sob Direito internacional.
1 Decisão de juízes que estabeleceu a fornteira entre os dois estados, nomeadamente, Costa Rica e
Nicarágua. Tais decisões observam a possibilidade de aplicação dos princípios do direito internacional
nos casos específicos.

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