Questões referentes à imunidade e procedimentos criminais (República da Guiné Equatorial v. França)

Autor:Manuela Campos de Andrade
Páginas:205-206
 
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205
Pesquisa Relativa à Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no Ano de 2016
Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.
QUESTÕES REFERENTES À IMUNIDADE E PROCEDIMENTOS
CRIMINAIS (REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL V. FRANÇA)
Manuela Campos de Andrade
O presente caso foi levado a Corte Internacional de Justiça (CIJ) pela República
da Guiné Equatorial em face à República Francesa no dia 13 de junho de 2016. O
processo refere-se às disputas acerca da imunidade do Segundo Vice-Presidente da
Guiné Equatorial perante a jurisdição criminal francesa e ao status legal do edifício que
abriga a Embaixada da Guiné Equatorial na França.
Em sua petição, a Guiné Equatorial afirma que a imunidade do Segundo Vice-
Presidente, Sr. Teodoro Nguema Obiang Manguem, não foi respeitada e o caso possui
origem em procedimentos criminais contra o Sr. Teodoro frente à justiça francesa
datados de 2007. Tendo em vista os patrimônios pessoais de vários líderes africanos em
Paris, as autoridades francesas começaram a investigá-los. A partir dessas investigações
a França ajuizou ações criminais contra o segundo vice-presidente da Guiné Equatorial
que é acusado de lavagem e desvio de dinheiro público, abuso de confiança e corrupção,
que segundo a demandante viola a imunidade inerente ao Sr. Teodoro.
Quanto à questão envolvendo o status legal do edifício localizado na Avenida
Foch, em Paris, Mr. Teodoro Nguema Obiang Mangue, anterior proprietário do local,
havia vendido o edifício para a Guiné Equatorial em setembro de 2011 e, desde o ato da
venda, a propriedade vem sendo usada como domicílio da missão diplomática da Guiné
Equatorial na França. O país demandante, nesse ínterim, considera que o edifício deve
ser protegido pela imunidade diplomática reconhecida ao local.
Guiné Equatorial fundamenta a competência da CIJ com base nos artigos I, II e
III do Protocolo facultativo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18
de abril de 1961 e no art. 35, parágrafo 2, da Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional de 15 de Novembro de 2000, dois quais ambos países
fazem parte. A França ratificou a Convenção de Viena em questão no dia 31 de
Dezembro de 1970 e a Guiné Equatorial o fez em 4 de novembro de 2014. No que tange
à Convenção contra o Crime Organizado Transnacional, este entrou em vigor no dia 29
de setembro de 2003 quando ambos países já haviam ratificado.
A Corte fixou as datas para a apresentação do memorial para a Guiné Equatorial
no dia 3 de janeiro de 2017 e para o contra-memorial da França no dia 3 de julho de
2017.
No dia 30 de setembro de 2016 o demandante protocolou um pedido de medidas
provisionais contra a França, solicitando que ela suspenda o processo criminal contra o
seu segundo Vice Presidente, que assegure a imunidade diplomática do edifício da
Missão da Guiné Equatorial localizado na Avenida Foch, 42, em Paris e, por fim, que se
abstenha de tomar medidas que causem prejuízos aos direitos reclamados pela Guiné
Equatorial.
Nas audiências orais realizadas entre os dias 17 e 19 de outubro de 2016, ambas
partes manifestaram seus argumentos referentes ao pedido cautelar. A França, em
resposta à medida cautelar da Guiné Equatorial, pediu a eliminação do caso da lista de
casos analisados pela Corte e que fossem rejeitados todos os requerimentos feitos pelo
demandante.
A decisão da CIJ no que se refere à medida cautelar foi proferida em 7 de
dezembro de 2016, na qual deferiu, por unanimidade, as medidas provisórias
solicitadas, e rejeitou o pedido de exclusão da França.

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