Law & Development and the Importance of the International Regulatory Cooperation for the Brazilian Capital Market

Autor:Alexandre Ramos Coelho
Páginas:11-24
RESUMO

Em 21 de julho de 2010, o presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama, sancionou a Lei Federal 111-203, a Lei Dodd-Frank Wall Street Reform e Consumer Protection Act ("Dodd-Frank Act"), cujo objetivo é regular, entre outros, o mercado internacional de derivados OTC. Nesse caso, o mercado brasileiro seria afetado devido aos efeitos extraterritoriais incluídos nas regras disciplinares do ... (ver resumo completo)

 
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XII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL 11
Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.
LEI E DESENVOLVIMENTO E A IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO
REGULADORA INTERNACIONAL PARA O MERCADO DE CAPITAIS
BRASILEIRO
LAW & DEVELOPMENT AND THE IMPORTANCE OF THE INTERNATIONAL
REGULATORY COOPERATION FOR THE BRAZILIAN CAPITAL MARKET
Alexandre Ramos Coelho1
RESUMO
Em 21 de julho de 2010, o presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama,
sancionou a Lei Federal 111-203, a Lei Dodd-Frank Wall Street Reform e Consumer
Protection Act ("Dodd-Frank Act"), cujo objetivo é regular, entre outros, o mercado
internacional de derivados OTC. Nesse caso, o mercado brasileiro seria afetado devido aos
efeitos extraterritoriais incluídos nas regras disciplinares do mercado de derivativos de balcão
incluídos na Lei Dodd-Frank. Portanto, este trabalho pretende descrever um exemplo prático
em que os efeitos extraterritoriais de um instituto jurídico estrangeiro, bem como transplantes
integrais de estruturas legais de um país para outro, podem ser desastrosas do ponto de vista
regulatório e econômico para o país anfitrião, e, finalmente, procura apresentar algumas
soluções sob a cooperação regulatória internacional que podem eliminar ou minimizar as
consequências negativas mencionadas.
Palavras-chave: Direito e Desenvolvimento; Transplantes legais; Derivados;
Extraterritorialidade; Dodd-Frank Act; Mercado de capital; Sobreposição de regras.
ABSTRACT
On July 21, 2010, the President of the United States of America, Barack Obama, sanctioned
the Federal Law 111-203, the Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act
(“Dodd-Frank Act”), which purpose is to regulate, among others, the international OTC
derivatives market. In such event the Brazilian market would be affected due to the
extraterritorial effects included in the disciplinary rules of the over-the-counter derivatives
market included in Dodd-Frank Act. Therefore, this paper aims to describe a practical
example in which the extraterritorial effects of a foreign legal institute, as well as integral
transplants of legal structures from one country to another, can be disastrous from a regulatory
and economic point of view for the host country, and ultimately seeks to present some
solutions under international regulatory cooperation that can eliminate or minimize the
mentioned negative consequences.
Keywords: Law and Development; Legal Transplants; Derivatives; Extraterritoriality; Dodd-
Frank Act; Capital Market; Overlapping of rules.
INTRODUCTION
1 Researcher at Global Law and Development Study Center at São Paulo La w School of Fundação Getulio
Vargas (FGV SP) and Professor-Author of securities and exchange law course at Fundaçã o Getulio Vargas
(FGV Online). Master in business law and economic development from FGV SP , with specialization in
securities law from University of São Paulo (USP) and post-graduation in internatio nal relations from Harvard
University.

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