Law & Development and the Importance of the International Regulatory Cooperation for the Brazilian Capital Market

• Author: Alexandre Ramos Coelho
• Pages: 11-24

XII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL 11

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.

LEI E DESENVOLVIMENTO E A IMPORTÂNCIA DA COOPERAÇÃO

REGULADORA INTERNACIONAL PARA O MERCADO DE CAPITAIS

BRASILEIRO

LAW & DEVELOPMENT AND THE IMPORTANCE OF THE INTERNATIONAL

REGULATORY COOPERATION FOR THE BRAZILIAN CAPITAL MARKET

Alexandre Ramos Coelho1

RESUMO

Em 21 de julho de 2010, o presidente dos Estados Unidos da América, Barack Obama,

sancionou a Lei Federal 111-203, a Lei Dodd-Frank Wall Street Reform e Consumer

Protection Act ("Dodd-Frank Act"), cujo objetivo é regular, entre outros, o mercado

internacional de derivados OTC. Nesse caso, o mercado brasileiro seria afetado devido aos

efeitos extraterritoriais incluídos nas regras disciplinares do mercado de derivativos de balcão

incluídos na Lei Dodd-Frank. Portanto, este trabalho pretende descrever um exemplo prático

em que os efeitos extraterritoriais de um instituto jurídico estrangeiro, bem como transplantes

integrais de estruturas legais de um país para outro, podem ser desastrosas do ponto de vista

regulatório e econômico para o país anfitrião, e, finalmente, procura apresentar algumas

soluções sob a cooperação regulatória internacional que podem eliminar ou minimizar as

consequências negativas mencionadas.

Palavras-chave: Direito e Desenvolvimento; Transplantes legais; Derivados;

Extraterritorialidade; Dodd-Frank Act; Mercado de capital; Sobreposição de regras.

ABSTRACT

On July 21, 2010, the President of the United States of America, Barack Obama, sanctioned

the Federal Law 111-203, the Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act

(“Dodd-Frank Act”), which purpose is to regulate, among others, the international OTC

derivatives market. In such event the Brazilian market would be affected due to the

extraterritorial effects included in the disciplinary rules of the over-the-counter derivatives

market included in Dodd-Frank Act. Therefore, this paper aims to describe a practical

example in which the extraterritorial effects of a foreign legal institute, as well as integral

transplants of legal structures from one country to another, can be disastrous from a regulatory

and economic point of view for the host country, and ultimately seeks to present some

solutions under international regulatory cooperation that can eliminate or minimize the

mentioned negative consequences.

Keywords: Law and Development; Legal Transplants; Derivatives; Extraterritoriality; Dodd-

Frank Act; Capital Market; Overlapping of rules.

INTRODUCTION

1 Researcher at Global Law and Development Study Center at São Paulo La w School of Fundação Getulio

Vargas (FGV SP) and Professor-Author of securities and exchange law course at Fundaçã o Getulio Vargas

(FGV Online). Master in business law and economic development from FGV SP , with specialization in

securities law from University of São Paulo (USP) and post-graduation in internatio nal relations from Harvard

University.