A Responsabilidade Internacional do Estado Brasileiro por Corrupção

Autor:Luciano Meneguetti Pereira
Páginas:98-127
RESUMO

O presente texto tem como objetivo analisar a responsabilidade internacional do Estado por corrupção. Este mal que tem atravessado os séculos, tem atuado de forma aniquiladora e fatal nas últimas décadas em diversos países do mundo, notadamente no Brasil, onde a sociedade brasileira tem sofrido com os seus muitos maléficos efeitos. Por essa razão, o trabalho busca demonstrar a possibilidade e a... (ver resumo completo)

 
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98 XII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL
Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.
A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO POR
CORRUPÇÃO
THE INTERNATIONAL RESPONSIBILITY OF THE BRAZILIAN STATE
FOR CORRUPTION
Luciano Meneguetti Pereira1
RESUMO
O presente texto tem como objetivo analisar a responsabilidade internacional do Estado
por corrupção. Este mal que tem atravessado os séculos, tem atuado de forma
aniquiladora e fatal nas últimas décadas em diversos países do mundo, notadamente no
Brasil, onde a sociedade brasileira tem sofrido com os seus muitos maléficos efeitos.
Por essa razão, o trabalho busca demonstrar a possibilidade e a necessidade de que o
combate à corrupção ocorra não apenas no âmbito da justiça doméstica do país, mas
também no plano internacional, por meio de sua responsabilização, principalmente em
razão do descumprimento das obrigações internacionais assumidas quanto ao respeito,
proteção e efetivação dos direitos humanos, que têm restado amplamente violados aqui
em terras brasileiras, como uma decorrência da corrupção que assola o país.
Palavras-chave: responsabilidade internacional; Estado; corrupção; tratados
internacionais; direitos humanos; violação
ABSTRACT
The purpose of this text is to analyze the State's international responsibility for
corruption. This evil that has crossed the centuries, has been annihilating and fatal in the
last decades in several countries of the world, notably in Brazil, where Brazilian society
has suffered with its many evil effects. For this reason, the work seeks to demonstrate
the possibility and the need for the fight against corruption to occur not only within the
domestic justice system of the country, but also at the international level, through its
responsibility, mainly due to non-compliance with its international obligations
committed to the respect, protection and enforcement of human rights, which have been
widely violated here in Brazil, as a result of the corruption that plagues the country.
Keywords: International responsibility; State; corruption; international treaties; human
rights; violation.
INTRODUÇÃO
O mal conhecido como corrupção, uma doença que tem atravessado os séculos,
tem atuado de forma aniquiladora e fatal nas últimas décadas em diversos países do
mundo, notadamente no Brasil. Diante da ação desse fenômeno e da incidência de seus
efeitos indaga-se: seria possível contabilizar objetivamente todos os malefícios causados
por este terrível mal? Quantas pessoas têm sido atingidas e prejudicadas pela
1 Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Toledo de En sino (ITE). Especialista em Direito Público
com ênfase em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar (UNP). Graduado em Direito pelo
Centro Universitário Toledo (UNITOLEDO). Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos no
Centro Universitário Toledo (UNITOLEDO). Advogado.
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A Responsabilidade Internacional do Estado Brasileiro por Corrupção
Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.
impossibilidade de alcançar o pleno desenvolvimento social em decorrência da
corrupção?
Praga insidiosa que tem uma ampla gama de efeitos corrosivos sobre as
sociedades, a corrupção enfraquece a democracia e o estado de direito, leva a graves
violações de direitos humanos, distorce os mercados, corrói a qualidade de vida e
permite que o crime organizado, o terrorismo e outras ameaças à segurança humana
possam florescer.
O Brasil tristemente tem sofrido com a corrupção e seus maléficos efeitos
praticamente desde o seu descobrimento, desde a relação de dependência entre a colônia
e o conquistador, que se estabeleceu com Portugal em razão do descobrimento. Desde
os primeiros anos que se seguiram à descoberta, onde a fraude mais comum na jovem
colônia estava ligada ao contrabando de mercadorias, ao longo de três séculos em que se
perdurou a relação de dependência do Brasil, multiplicaram-se os casos de corrupção,
que agora não mais se relacionavam e se resumiam ao contrabando, mas que passariam
a abranger uma série de falcatruas e desmandos, que acabariam por contribuir
decisivamente para que o novo país fosse construído sem qualquer compromisso moral,
ético ou ideológico de se formar uma nação.
O que se constata ao longo da história é que a corrupção parece estar no DNA do
povo brasileiro e se trata, na opinião de diversas autoridades, de um problema
endêmico, permanente e institucionalizado no país. A história brasileira recente
demonstra o quanto o país tem sofrido com os elevados índices de corrupção vigentes.
Dada a dimensão do fenômeno e de seus maléficos efeitos para o Estado
brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a corrupção não deve ser
combatida apenas no âmbito da justiça doméstica do país, mas também no plano
internacional, locus onde é possível buscar-se a responsabilidade internacional do Brasil
em razão dos atos de corrupção que cada vez mais assolam a sociedade brasileira.
Para tanto, num primeiro momento o trabalho abordará o instituto da
responsabilidade internacional, analisando-se os seus principais aspectos, tais como o
seu conceito, suas espécies, natureza jurídica, pressupostos, as causas que atuam como
excludentes da responsabilidade e, por fim, as consequências jurídicas que surgem para
o sujeito violador dos direitos e deveres oriundos do plano internacional.
Na sequência, se passará ao desenvolvimento das noções gerais acerca do
fenômeno corrupção, tais como seu conceito, espécies e principais efeitos. Nesse
contexto serão analisados alguns dados estatísticos acerca da corrupção no Brasil,
elaborados por instituições internacionais de grande credibilidade e destaque no cenário
internacional no tocante ao combate à corrupção, apontando-se, em seguida, alguns dos
principais casos de corrupção ocorridos no país nos últimos tempos, demonstrando-se,
ainda que sucintamente, os maléficos efeitos dessa praga para o Estado brasileiro.
Por fim, o trabalho analisará a possibilidade da responsabilização internacional
do Brasil pela falha na prevenção e no efetivo combate da corrupção, o que acaba por
ensejar, como consequência, o descumprimento de suas obrigações internacionais,
notadamente em razão da massiva violação de direitos humanos que ocorre em razão
dos atos de corrupção perpetrados no país.
1. ENTENDENDO A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
Historicamente a questão da responsabilidade internacional do Estado é tida
como uma das mais importantes do Direito Internacional e também constitui o centro
das instituições de qualquer sistema jurídico (ACCIOLY, 2012, p. 385). Trata-se de
uma instituição fundamental do Direito das Gentes, que resulta da personalidade

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