A Responsabilidade Internacional do Estado Brasileiro por Corrupção

• Author: Luciano Meneguetti Pereira
• Pages: 98-127

98 XII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.

A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO POR

CORRUPÇÃO

THE INTERNATIONAL RESPONSIBILITY OF THE BRAZILIAN STATE

FOR CORRUPTION

Luciano Meneguetti Pereira1

RESUMO

O presente texto tem como objetivo analisar a responsabilidade internacional do Estado

por corrupção. Este mal que tem atravessado os séculos, tem atuado de forma

aniquiladora e fatal nas últimas décadas em diversos países do mundo, notadamente no

Brasil, onde a sociedade brasileira tem sofrido com os seus muitos maléficos efeitos.

Por essa razão, o trabalho busca demonstrar a possibilidade e a necessidade de que o

combate à corrupção ocorra não apenas no âmbito da justiça doméstica do país, mas

também no plano internacional, por meio de sua responsabilização, principalmente em

razão do descumprimento das obrigações internacionais assumidas quanto ao respeito,

proteção e efetivação dos direitos humanos, que têm restado amplamente violados aqui

em terras brasileiras, como uma decorrência da corrupção que assola o país.

Palavras-chave: responsabilidade internacional; Estado; corrupção; tratados

internacionais; direitos humanos; violação

ABSTRACT

The purpose of this text is to analyze the State's international responsibility for

corruption. This evil that has crossed the centuries, has been annihilating and fatal in the

last decades in several countries of the world, notably in Brazil, where Brazilian society

has suffered with its many evil effects. For this reason, the work seeks to demonstrate

the possibility and the need for the fight against corruption to occur not only within the

domestic justice system of the country, but also at the international level, through its

responsibility, mainly due to non-compliance with its international obligations

committed to the respect, protection and enforcement of human rights, which have been

widely violated here in Brazil, as a result of the corruption that plagues the country.

Keywords: International responsibility; State; corruption; international treaties; human

rights; violation.

INTRODUÇÃO

O mal conhecido como corrupção, uma doença que tem atravessado os séculos,

tem atuado de forma aniquiladora e fatal nas últimas décadas em diversos países do

mundo, notadamente no Brasil. Diante da ação desse fenômeno e da incidência de seus

efeitos indaga-se: seria possível contabilizar objetivamente todos os malefícios causados

por este terrível mal? Quantas pessoas têm sido atingidas e prejudicadas pela

1 Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Toledo de En sino (ITE). Especialista em Direito Público

com ênfase em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar (UNP). Graduado em Direito pelo

Centro Universitário Toledo (UNITOLEDO). Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos no

Centro Universitário Toledo (UNITOLEDO). Advogado.

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A Responsabilidade Internacional do Estado Brasileiro por Corrupção

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.

impossibilidade de alcançar o pleno desenvolvimento social em decorrência da

corrupção?

Praga insidiosa que tem uma ampla gama de efeitos corrosivos sobre as

sociedades, a corrupção enfraquece a democracia e o estado de direito, leva a graves

violações de direitos humanos, distorce os mercados, corrói a qualidade de vida e

permite que o crime organizado, o terrorismo e outras ameaças à segurança humana

possam florescer.

O Brasil tristemente tem sofrido com a corrupção e seus maléficos efeitos

praticamente desde o seu descobrimento, desde a relação de dependência entre a colônia

e o conquistador, que se estabeleceu com Portugal em razão do descobrimento. Desde

os primeiros anos que se seguiram à descoberta, onde a fraude mais comum na jovem

colônia estava ligada ao contrabando de mercadorias, ao longo de três séculos em que se

perdurou a relação de dependência do Brasil, multiplicaram-se os casos de corrupção,

que agora não mais se relacionavam e se resumiam ao contrabando, mas que passariam

a abranger uma série de falcatruas e desmandos, que acabariam por contribuir

decisivamente para que o novo país fosse construído sem qualquer compromisso moral,

ético ou ideológico de se formar uma nação.

O que se constata ao longo da história é que a corrupção parece estar no DNA do

povo brasileiro e se trata, na opinião de diversas autoridades, de um problema

endêmico, permanente e institucionalizado no país. A história brasileira recente

demonstra o quanto o país tem sofrido com os elevados índices de corrupção vigentes.

Dada a dimensão do fenômeno e de seus maléficos efeitos para o Estado

brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a corrupção não deve ser

combatida apenas no âmbito da justiça doméstica do país, mas também no plano

internacional, locus onde é possível buscar-se a responsabilidade internacional do Brasil

em razão dos atos de corrupção que cada vez mais assolam a sociedade brasileira.

Para tanto, num primeiro momento o trabalho abordará o instituto da

responsabilidade internacional, analisando-se os seus principais aspectos, tais como o

seu conceito, suas espécies, natureza jurídica, pressupostos, as causas que atuam como

excludentes da responsabilidade e, por fim, as consequências jurídicas que surgem para

o sujeito violador dos direitos e deveres oriundos do plano internacional.

Na sequência, se passará ao desenvolvimento das noções gerais acerca do

fenômeno corrupção, tais como seu conceito, espécies e principais efeitos. Nesse

contexto serão analisados alguns dados estatísticos acerca da corrupção no Brasil,

elaborados por instituições internacionais de grande credibilidade e destaque no cenário

internacional no tocante ao combate à corrupção, apontando-se, em seguida, alguns dos

principais casos de corrupção ocorridos no país nos últimos tempos, demonstrando-se,

ainda que sucintamente, os maléficos efeitos dessa praga para o Estado brasileiro.

Por fim, o trabalho analisará a possibilidade da responsabilização internacional

do Brasil pela falha na prevenção e no efetivo combate da corrupção, o que acaba por

ensejar, como consequência, o descumprimento de suas obrigações internacionais,

notadamente em razão da massiva violação de direitos humanos que ocorre em razão

dos atos de corrupção perpetrados no país.

1. ENTENDENDO A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO

Historicamente a questão da responsabilidade internacional do Estado é tida

como uma das mais importantes do Direito Internacional e também constitui o centro

das instituições de qualquer sistema jurídico (ACCIOLY, 2012, p. 385). Trata-se de

uma instituição fundamental do Direito das Gentes, que resulta da personalidade