A Corte Internacional de Justiça como Intérprete e Aplicadora de Direitos Humanos - Uma Análise do Caso Hissène Habré

• Author: Brenda Maria Ramos Araújo
• Pages: 25-42

XII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL 25

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.

A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA COMO INTÉRPRETE E

APLICADORA DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DO CASO

HISSÈNE HABRÉ

THE INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE AS AN INTERPRETER

AND HUMAN RIGHTS APPLICATOR: AN ANALYSIS OF THE

HISSÈNE HABRÉ CASE

Brenda Maria Ramos Araújo1

RESUMO

Este texto analisa o papel da Corte Internacional de Justiça na aplicação e na interpretação dos

direitos humanos, utilizando como base a jurisprudência dessa Corte do caso Hissène Habré.

Após quase 20 anos de procedimentos judiciais, a solução na esfera internacional permitiu

que, em 2016, o caso fosse encerrado para as vítimas do período do governo Habré com a

condenação do ex-presidente à prisão perpétua.

Palavras-chave: Corte Internacional de Justiça; Direitos Humanos; Convenção contra a

Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; Hissène Habré.

ABSTRACT

This paper analyzes the role of the International Court of Justice in the application and

interpretation of human rights, using as a basis the jurisprudence of this Court of the Hissène

Habré case. After nearly 20 years of legal proceedings, the solution at international level

allowed, in 2016, the case to reach its closure for the victims of the Habré government with

the conviction of the former president to life imprisonment.

Keywords: International Court of Justice; Human Rights; Convention against Torture and

Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment; Hissène Habré.

INTRODUÇÃO

A Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece como um dos objetivos

da organização a promoção e a proteção dos direitos humanos2. Apesar dessa centralidade,

inclusive sendo mencionado sete vezes ao longo das disposições da Carta, o termo direitos

humanos não teve seu conteúdo esclarecido por esse tratado constitutivo. Nesse sentido, em

1946, o Conselho Econômico e Social, com base na competência definida pelo artigo 68 da

Carta da ONU, criou a Comissão de Direitos Humanos para auxiliar a organização no

desenvolvimento desse conceito.

Em 1948, ocorre o primeiro passo na definição de direitos humanos, com a aprovação

da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela Assembleia Geral, com base em um

1 Estudante do Mestrado Acadêmico da Universidade do Rio de Janeiro

2 Art. 1(3)             

problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o

respeito ao s direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou

 Disponível no sítio eletrônico: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm

Última consulta em: 14/10/2016

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Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.23, jul. de 2017.

projeto desenvolvido pela Comissão. Essa declaração, contudo, não possui força vinculante,

pois é apenas uma soft law3. Por esse motivo, o trabalho da Comissão continuou com o intuito

de elaborar um documento obrigatório para os Estados membros da ONU. Após diversas

negociações, ficou comprovado que seria impossível redigir um único tratado, já que a

posição dos Estados ainda era muito diferente. Por esse motivo, em 1966, dois pactos são

elaborados, o Pacto de Direitos Civis e Políticos e o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e

Culturais.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e os dois Pactos de 1966 são

compreendidos como a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Essa união confere um

aspecto sistêmico para o tema na ONU, que deve ser interpretado com base nesses três

documentos. Desde 1945, diversos outros instrumentos foram elaborados, expandindo e

aprimorando o conceito de Direitos Humanos da ONU.

Por constituírem um dos princípios fundamentais da ONU, os direitos humanos devem

ser promovidos e protegidos por todos os órgãos da organização, inclusive a Corte

Internacional de Justiça (CIJ), que é o principal órgão judiciário das Nações Unidas4. Em

decorrência de sua natureza, os conflitos que envolvem direitos humanos costumam

apresentar, em pelo menos um dos polos, a pessoa humana. Esse novo conjunto de normas

internacionais foi, inclusive, responsável pela nova posição dos indivíduos como sujeitos de

Direito Internacional. A CIJ, todavia, possui competência apenas para a resolução de litígios

entre Estados5. Mantendo uma posição tradicionalista, a Corte da Haia não contou com muitas

inovações, sendo muito parecida com sua predecessora, a Corte Permanente de Justiça

Internacional, e possuindo a mesma visão estadocêntrica6. Por esse motivo, a Corte não

atuava com frequência em questões que envolvem diretamente os direitos humanos7.

3André de Carvalho Ramos esclarece que existem três posições sobre a força vinculante da Declaração Universal

                 

visto na Carta das N ações Unidas (tratado,

ou seja, tem força vinculante); (ii) há aqueles que sustentam que a DUDH possui força vinculante por representar

o costume internacional sobre a matéria; (iii) há, finalmente, aqueles que defendem que a DUDH representa tão

somente a soft law na matéria, que consiste em um conjunto de normas ainda não vinculantes, mas que buscam

orientar a ação futura dos Estados para que, então, venha a ter força vi nculante. Do nosso ponto de vista, parte d a

DUDH é entendida como espelho do costume internacional de proteção de direitos humanos, em especial quanto

aos direitos à integridade      RAMOS, André de Carvalho. Curso de

Direitos Humanos. 2. Ed. Saraiva, 2009. Livro digital.

4 Descrevendo a relação entre a CIJ e os direito s humanos, Bruno Si mma relata: If we wanted to find a short-

term description for our to pic of the International Court of Justice and human rights, we could call it an instance

of international legal discourse in which old international law (represented for our purpose by the Court)

encounters the new. What we can observe already is that the Court has become a major player in a pro cess in

which human rights and general international law mutually impact upon one another: 

          SIMMA, Bruno.

Mainstreaming Hu man Rig hts: T he Contribution of the International Court of Justice. Journal of International

Dispute Settlement, v.3, n.1, fev., 2012. Disponível em: http://jids.oxfordjournals.org/content/3/1/7.abstract

Último acesso em 14/10/2016 p.29

5 Nesse sentido, vide o Artigo 34 da Carta das Nações Unidas.

6 Cançado trindade esclarece esse problema: O exercício da função contenciosa da CIJ encontra-se, desde o

início (tanto da CIJ quanto de sua predecessora a CPJI), restringido por uma limitação de sua competência, o

ratione personae: somente os Estados podem apresentar casos contenciosos à Corte (artigo 34(1) de seu

Estatuto). Trata-se de um mecanismo rigidamente interestatal. O caráter exclusivamente interestatal do

contencioso ante a CIJ definitivamente não se tem mostrado satisfatório. Ao menos em alguns casos (no período

de 1995 a 2004), relativa mente à condição de in divíduos, a presença destes últimos (ou de seus rep resentantes

legais), para apresentar, eles próprios, suas posições, teria enriquecido o procedimento e facilitado o trabalho da

Corte. Casos do gênero, atinentes sobretudo à situação concreta d os seres humanos afetados, têm se intensificado

      TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Os Tribunais Internacio nais