Direitos dos contribuintes e compliance fiscal

• Author: Marta Carmo
• Profession: Doutoranda na NOVA School of Law, Investigadora integrada no CEDIS (Centro de I&D sobre Direito e Sociedade) e Advogada
• Pages: 287-302

DIREITOS DOS CONTRIBUINTES E COMPLIANCE FISCAL

M C

Doutoranda na NOVA School of Law,

Investigadora integrada no CEDIS (Centro de I&D sobre Direito e Sociedade) e

Advogada

I. INTRODUÇÃO

O compliance  scal não pode ser visto apenas numa perspectiva dos deveres dos

contribuintes e dos meios ao dispor da Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”)

para garantia daquele cumprimento: os direitos dos contribuintes e a sua protecção

desempenham também um papel fundamental.

Desta forma, o presente texto procura demonstrar essa importância no contexto

português. Para isso, começa-se por de nir compliance  scal, sintetizar quais os factores

que o in uenciam e ainda destacar os respectivos custos psicológicos. De seguida,

aborda-se a relação entre a AT e os contribuintes, e o modo como a colaboração e

moralidade melhoram tal relação e o nível de cumprimento voluntário.

Posteriormente, desenvolve-se a relação entre os direitos dos contribuintes e

o compliance  scal, dando-se ênfase à função da cidadania e educação  scal neste

contexto. Analisa-se também a in uência da qualidade do atendimento e o apoio ao

contribuinte no nível de cumprimento. Por último, explana-se de que forma a própria

AT tem vindo a tutelar os direitos dos contribuintes.

II. COMPLIANCE FISCAL

1. Conceitos e factores

Compliance  scal pode ser de nido como o “grau em que um contribuinte cumpre

(ou incumpre) as regras tributárias do Estado respectivo, por exemplo declarando

rendimentos, apresentando declarações e pagando o imposto devido em tempo”1. O

1 OECD, ‘Glossary of Tax Terms’ [consultado

a 11-11-2020] - tradução livre.

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incumpri mento  scal pode ser voluntário (quando o próprio contribuinte opta por

não cumprimento) ou involuntário (designadamente em caso de desconhecimento

ou de erro).

Diversos estudos têm mostrado que são vários os factores que in uenciam o grau de

cumprimento por parte dos contribuintes, destacando-se o género, a idade, a religião,

o grau de escolaridade, o grau de conhecimento técnico, o nível dos rendimentos, a

instabilidade legislativa e a complexidade  scal, a percepção de justiça  scal e dos gastos

 nanceiros públicos, o sentido cívico e o individualismo2.

Em Portugal, um estudo demonstra que os factores psicológicos que determinam

a predisposição para o cumprimento das obrigações tributárias pelos cidadãos são

a coacção, a coesão social, a imagem da administração  scal (incluindo a justiça do

sistema  scal, o nível de carga  scal, o equilíbrio entre a mesma e os serviços públicos)

e o comportamento dos contribuintes em geral (incluindo a percepção do grau de

cumprime nto  scal)3.

Nos últimos anos, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico (“OCDE”) tem sido incentivado o compliance  scal cooperativo, que se

reconduz ao cumprimento no âmbito de uma relação colaborativa e de con ança

estabelecida entre administrações  scais e contribuintes (normalmente empresas de

elevada dimensão económica), designadamente através de códigos de conduta. Os

programas de compliance cooperativo variam nos diferentes Estados, mas têm em

comum o objectivo de estabelecer uma relação transparente e atitudes mais proactivas

na resolução de riscos  scais entre administração  scal e contribuintes4. Os seus três

pilares são a igualdade perante a lei, o cumprimento do espírito da lei, e a gestão de

litígios numa estrutura de cumprimento cooperativo5.

2 V. e.g. RICHARDSON, Grant A.. “The Relationship between Culture and Tax Evasion: A Cross-

Country Study”, in SSRN Electronic Journal (Elsevier BV, 2007); LOPES, Anabela Ferreira. “Atitudes e

Comportamentos Dos Contribuintes Em Relação Ao Sistema Fiscal Português: Aplicação Prática Em

Imposto Sobre o Rendimento Das Pessoas Singulares Em Portugal”, Universidade de Coimbra, 2011,

pp. 19 e ss t/handle/10316/24144> [consultado a 05-12-2020]; SAAD,

Natrah. ‘Tax Knowledge, Tax Complexity and Tax Compliance: Taxpayers’ View’, in Procedia - Social and

Behavioral Sciences, 109 (2014), 1069–75; JAYAWARDANE, Damayanthi. ‘Psychological Factors Affect

Tax Compliance - A Review Paper’, in International Journal of Arts and Commerce, 4.6, 2015, 131-41.

3 LOPES, 2011, pp. 8-9.

4 OECD, The Changing Tax Compliance Environment and the Role of Audit, The Changing

Tax Compliance Environment and the Role of Audit (OECD Publishing, 2017), p. 45

org/10.1787/9789264282186-en>.

5 OECD, Co-Operative Compliance: A Framework: From Enhanced Relationship to Co-Operative

Compliance, Co-Operative Compliance: A Framework (OECD Publishing, 2013), pp. 45–53 .

org/10.1787/9789264200852-en>. Os próprios contribuintes obtêm vantagens deste tipo de cooperação,

por melhorar o seu cumprimento, diminuindo os respectivos custos e aumentando a certeza, e ainda

melhorando a responsabilidade social corporativa (p. 83).