Compliance na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo - o modelo português

• Author: Mestre João Luz Soares
• Profession: Doutorando em Direito ? Nova School of Law Mestre em Direito Penal ? Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
• Pages: 251-271

COMPLIANCE NA PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE

CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO  O

MODELO PORTUGUÊS

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Doutorando em Direito – Nova School of Law

Mestre em Direito Penal – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

I. INTRODUÇÃO

A prevenção e o combate ao fenómeno de branqueamento de capitais é, hoje, um

dos polos de maior labor jurídico, consubstanciado na elaboração e construção de

intrincadas redes legais que visam enquadrar e tratar e cazmente o problema. Mas a

esse esforço de superação jurídica não é estranho, certamente, um novo movimento

de crescente sensibilização com os perigos (até de contaminação e fragilização dos

ordenamentos jurídicos) dos designados crimes económicos.

Existe, como tal, uma nova tomada colectiva de consciência para os fenómenos

relacionados com aquele mundo económico e, mais importante, uma necessidade

vincada de os prevenir e de a eles reagir de uma forma tempestiva e adequada. A nova

criminalidade económica surge, assim, como “estando em lugar nenhum”, i.e. tendo

cada vez menos um espaço, um território nacional, ou mesmo plúrimos territórios.

Num certo sentido, o tratamento dos novos fenómenos criminológicos debate-se com

novos e intrincados desa os que consubstanciam um autêntico síndrome de Sísifo: na

inexistência de um locus delicti neste novo tipo de criminalidade, na pluralidade de

crimes cometidos e lentidão da resposta dos meios de investigação tradicionais.

Nesse ensejo, na estipulação de critérios de luta contra esses fenómenos, e com

especial relevância no âmbito temático do branqueamento de capitais, é essencial a

de nição de programas e mecanismos de controlo (programas de compliance) que

garantam, num espectro mais largo, a construção de uma cultura sedimentada de

defesa de um comportamento ético, moral e transparente no adn nas organizações.

Assim, e descendo para um plano de consideração objectiva, sempre será necessário

considerar aquilo que é quadro legislativo nacional de tratamento e prevenção do

fenómeno de branqueamento de capitais: partindo da Lei 83/2017 (com a redacção

Mestre João Luz Soares

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agora dada pela Lei 58/2020) e equacionando aquilo que é, também, um modelo

próprio de compliance no branqueamento de capitais. Para tal, sempre será necessário

aquilatar os vectores que caracterizam e operacionalizam aquele modelo: o dever de

comunicação; o dever de identi cação e diligência, o princípio de know your costumer e

know your transactio ns; o dever de controlo (e, em especial, o responsável pelo controlo

normativo) e o modelo de avaliação de risco.

Em todo este esforço, e selecionando aquilo que é uma concretização prática, iremos

analisar aqueles vectores por referência ao modelo de prevenção de branqueamento

de capitais especialmente no sector imobiliário que assume, neste âmbito, especial

relevância, nomeadamente na operacionalização prática dos deveres referidos. O

caso do sector imobiliário é, assim, especialmente elucidativo – atento o crescimento

e a complexidade das operações imobiliárias que podem potenciar o fenómeno do

branqueamento de capitais e que exigem uma especial sensibilidade na concretização

dos modelos de compliance.

II. PRELIMINARES

1. Das Directivas (UE) 2018/843 e 2015/849 ao enquadramento legislativo

nacional: a Lei 83/2017, o iter de evolução da Lei 58/2020 e o novo Regulamento

n.º 603/2021 do IMPIC

Inicialmente, sempre será necessário fazer um pequeno périplo sobre os principais

momentos legislativos de enquadramento actual do fenómeno do branqueamento

de capitais em Portugal. Pretende-se, obviamente, fazer um caminho inicial de

enquadramento da legislação em causa que permitirá, a final, sentir o pulso das

características concretas do modelo de compliance propugnado, in casu, pela Lei

83/2017 e pelo novo caminho trilhado pela Lei 58/2020. Agora, com os passos dados

pelo Regulamento 276/2019, ainda, no centro de todo o esforço de densi cação neste

âmbito temático, a serem agora redesenhados pelo novo Regulamento n.º 603/2021

do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I.

P.) que veio estabelecer algumas novidades nomeadamente nos procedimentos gerais

de identi cação e diligência, mas que acaba por ter uma repercussão directa neste

concreto modelo de compliance no branqueamento de capitais.

Se a evolução do quadro legal do branqueamento de capitais tem sido marcado

por um certo vector hiperlegislativo consubstanciado no aparecimento de diversas leis,

regulamentos e portarias que pretendem entender e dar resposta concreta ao fenómeno

do branqueamento de capitais, urge referir que a construção do tipo legal base do

crime de branqueamento de capitais encontra-se prevista no artigo 368.º-A do Código

Penal. Mas, para lá dessa consignação legal clássica, a verdade é que a Lei 83/2017

e, agora, a Lei 58/2020, acabam por estipular um novo modelo de responsabilidade

penal concreta (modelo de prevenção) ao nível do fenómeno do branqueamento de