A arquitectura dos ordenamentos jurídicos e a incorporação de novas realidades nos sistemas tradicionais

• Author: Frederico de Lacerda da Costa Pinto
• Profession: Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Penal Económico)
• Pages: 17-20

A ARQUITECTURA DOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS E A

INCORPORAÇÃO DE NOVAS REALIDADES NOS SISTEMAS

TRADICIONAIS

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1. Nas duas primeiras décadas do século XXI os ordenamentos jurídicos de vários

países sofreram mudanças substanciais, por vezes de formas pouco visíveis, mas, em

qualquer caso, mudanças que não raras vezes induziram alterações consequentes e

profundas. Essas alterações  zeram-se sentir em múltiplos aspectos, podendo destacar-

se a arquitectura do sistema de fontes e os conteúdos que passaram a integrar o Direito

criado por via estadual.

Na realidade, desde o  nal do sé culo passado, os ordenamentos jurídicos nacionais

tornaram-se, por um lado, mais permeáveis a in uências externas e, por outro, o seu

desenvolvimento fez-se de uma forma mais fragmentada. Os dois fenómenos estão

interligados: a in uência de soluções e  guras com origem noutras culturas jurídicas

implicou uma reorganização do sistema de fontes, com a relevância crescente de outros

elementos estranhos à pirâmide tradicional das fontes de direito das ordens jurídicas

estaduais. O que signi ca que os sistemas tradicionais passaram a conviver com regimes

e  guras provenientes de outras culturas jurídicas, de outras economias e de outros

meios sociais, designadamente de países com uma escala completamente diferente.

Hoje o Direito estadual na Europa continental encontra-se sitiado por regimes que,

em muitos dos seus aspectos, escapam à sua tradição, como acontece com os sistemas

de compliance, os canais de denúncias, as soluções de protecção de denunciantes,

a autonomização de múltiplas autoridades reguladoras independentes, a expansão

de auditorias  nanceiras e auditorias forenses (cuja e cácia e relevância continua a

ser difícil de articular com os processos sancionatórios), a adopção de códigos de

ética e códigos de conduta em empresas e entidades públicas, a integração de novas

tecnologias de criação, armazenamento e transferências de dados e a progressiva

1 Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Direito Penal, Direito

Processual Penal e Direito Penal Económico). Presidente do Conselho Pedagógico. Membro do grupo

de investigação Criminalia (CEDIS, Nova School of Law). Assessor da Comissão do Mercado de Valores

Mobiliários (CMVM). As opiniões expressas neste estudo não podem ser atribuídas a nenhuma das

instituições a que estou profissionalmente ligado.