Auditar a integridade nas organizações públicas

• Author: Helena Abreu Lopes
• Profession: Juíza Conselheira do Tribunal de Contas de Portugal
• Pages: 315-333

AUDITAR A INTEGRIDADE NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS

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I. A INTEGRIDADE NA GESTÃO PÚBLICA E AS INSTITUIÇÕES SUPERIORES

DE CONTROLO FINANCEIRO

É comummente reconhecido que a corrupção põe em causa os princípios do

Estado de Direito e os direitos fundamentais dos cidadãos, causa danos relevantes

ao desenvolvimento económico e social e mina a credibilidade e a confiança nas

instituições.

No que respeita à gestão e  nanças públicas, a corrupção e a fraude distorcem o

acesso aos serviços e aos mercados públicos, desviam recursos públicos signi cativos

e, consequentemente, prejudicam a satisfação das necessidades públicas. Embora não

existam dados que permitam quanti car os custos da corrupção, designadamente a

nível nacional, estima-se que cerca de metade das situações de corrupção ocorra nos

contratos públicos. Os mercados públicos representam 14% do PIB da União Europeia2

e estima-se que, nesse domínio, a corrupção possa envolver custos adicionais de 10 a

25%3.

O barómetro Edelman sobre con ança4, tem vindo a evidenciar ao longo dos anos

que a corrupção é uma das questões que mais preocupa os cidadãos, a maioria dos quais

tem a perceção de que a atividade governativa prossegue frequentemente interesses

1 Juíza Conselheira do Tribunal de Contas de Portugal.

2 Vide COM(2017) 572, 3.10.2017 e https://ec.europa.eu/growth/single-market/public-procurement/

strategy_en.

3 Vide, entre outros, https://ec.europa.eu/anti-fraud/sites/antifraud/files/docs/body/identifying_

reducing_corruption_in_public_procurement_en.pdf, https://www.transparency.org/whatwedo/

publication/curbing_corruption_in_public_procurement_a_practical_guide, https://www.oecd.org/gov/

public-procurement/integrity/, https://www.oecd.org/gov/public-procurement/publications/Corruption-

Public-Procurement-Brochure.pdf, https://www.oecd.org/gov/ethics/48994520.pdf e http://www.oecd.

org/governance/procurement/toolbox/principlestools/integrity/

4 Vide https://www.edelman.com/trustbarometer

Helena Abreu Lopes

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de natureza privada5. No seu relatório de 2020, este barómetro assinala, de forma

impressiva, que a con ança nas instituições assenta na competência e na ética que

lhes são reconhecidas, referindo que, de acordo com os dados recolhidos, as entidades

governamentais não são, em geral, vistas nem como competentes nem como éticas.

Esta falta de con ança fragiliza fortemente as instituições públicas e o próprio Estado.

Ainda assim, e, pelo menos no que se refere à situação reportada na primavera

de 2020, aquele barómetro referiu que a crise da COVID-19 motivou uma alteração

nos índices de con ança dos cidadãos. Pela primeira vez em 20 anos, e naquela altura,

os governos foram referidos como a instituição que mais con ança lhes inspirava6.

Os cidadãos esperavam que os seus governos liderassem a resposta à pandemia na

contenção da doença, na proteção económica, na informação pública e no retorno à

normalidade. No entanto, o efeito de desgaste entretanto ocorrido, a (re)intensi cação

dos contágios, as falhas na gestão da pandemia e a ocorrência de incidentes fraudulentos

ou corruptivos são suscetíveis de rapidamente fazer degradar esta perceção positiva.

Para contrariar a falta de confiança dos cidadãos nas decisões e na gestão das

entidades do setor público e no seu alinhamento com princípios de interesse público,

torna-se necessário lançar mão de mecanismos que possam fortalecer a integridade

e credibilidade dessas organizações. E, como refere o Conselho da Organização para

a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), “abordagens tradicionais

baseadas na criação de mais regras, conformidade mais rigorosa e cumprimento mais

rígido têm e cácia limitada. Uma resposta estratégica e sustentável à corrupção é a

integridade pública”7.

Na sua Recomendação sobre Integridade Pública8, emitida em 2017, o Conselho

da OCDE de ne a integridade pública como “o alinhamento consistente e a adesão a

valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público

sobre os interesses privados no setor públic o” e faz um conjunto de recomendações sobre

como agir sobre os vários elementos que contribuem para a sua salvaguarda, elementos

esses que se agrupam em torno de três grandes clusters: um sistema de integridade

coerente e abrangente, uma cultura de integridade pública e um modelo de efetiva

prestação de contas.

As instituições superiores de controlo  nanceiro (categoria em que se incluem

os Tribunais de Contas) são as entidades que, em cada país, asseguram a prestação

de contas por parte de quem gere fundos públicos, a fiscalização ao mais alto

nível da gestão desses fundos e da execução dos orçamentos públicos e, quando

detenham poderes de natureza jurisdicional, o apuramento de responsabilidades e o

sancionamento pela prática de infrações na sua utilização.

5 Vide https://www.edelman.com/trust2017

6 Vide https://www.edelman.com/research/trust-2020-spring-update

7 Vide https://www.oecd.org/gov/ethics/integrity-recommendation-pt.pdf

8 Idem.