Convenções Internacionais do Trabalho e o Brasil

Autor:Carlos Roberto Husek
Ocupação do Autor:Desembargador do TRT da 2ª Região - Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Páginas:143-155
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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1. Convenções internacionais assinadas e ratificadas

Das 96 convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, 79, até o momento da publicação deste livro, estão em vigor. A seguir, procuramos identificar tais convenções e, para não tornar o capítulo desproporcional, resolvemos apontar no Anexo 2 deste Manual os aspectos mais importantes de cada Convenção. Assim, sugerimos ao estudioso que consulte este capítulo com o referido anexo, para ter uma visão completa não só dos dados técnicos de cada Convenção, mas também de seu teor, no que for mais importante.

É importante salientar que o teor das referidas convenções, portanto, não se encontra em sua íntegra, somente aspectos que este autor considerou mais significativos.

Dentre as convenções ora estudadas existem aquelas — muitas — que definem os termos ou as expressões utilizados no corpo da convenção. Assim, buscou-se ser fiel aos referidos tratados, transcrevendo a explicação dada na própria convenção.

Por último, uma explicação ainda se faz necessária para os aplicadores da norma nacional. As convenções internacionais do trabalho representam regras gerais e abstratas que devem ser adaptadas à realidade nacional, pelo legislador ou por quem de direito. Tal se faz por intermédio de leis e atos normativos internos. Todavia, se não houver lei específica, deverá o aplicador (juiz, advogado, parecerista, autoridade), se entender que tais convenções são autoaplicáveis, isto é, mesmo sem lei (teoria monista radical com primazia no Direito Internacional), preencher a lacuna legislativa seguindo o teor das referidas convenções com interpretação razoável e compatível em relação ao meio social em que a mesma irá recair. As normas vigentes são:

Convenção n. 6 – Trabalho noturno dos menores na indústria. Aprovada na 1a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Washington, 1919, entrou em vigor no plano internacional em 13.6.1921. Ratificada pelo Brasil em
26.4.1934 e promulgada pelo Decreto n. 423, de 12.12.1935.

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Convenção n. 11 – Direito de sindicalização na agricultura. Aprovada na 3a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, 1921, entrou em vigor no plano internacional em 11.5.1923. Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.1956. Ratificada em 25.4.1957. Promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25.6.1957, com vigência nacional em 25.4.1958.

Convenção n. 12 – Indenização por acidentes do trabalho na agricultura. Aprovada na 3a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, 1921, entrou em vigor no plano internacional em 26.2.1923. Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.1956. Ratificada em 25.4.1957. Promulgada pelo Decreto n.
41.721, de 25.6.1957, com vigência nacional em 25.4.1958.

Convenção n. 14 – Repouso semanal na indústria. Aprovada na 3a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, 1921, entrou em vigor no plano internacional em 19.6.1923. Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo
n. 24, de 29.5.1956. Ratificada em 25.4.1957. Promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25.6.1957, com vigência nacional em 29.4.1958.

Convenção n. 16 – Exame médico de menores no trabalho marítimo. Aprovada na 3a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, 1921, entrou em vigor no plano internacional em 20.11.1922. Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 9, de 22.12.1935. Ratificada em 8.6.1936. Promulgada pelo Decreto n. 1.398, de 19.1.1937, com vigência nacional em 8.6.1937.

Convenção n. 19 – Igualdade de tratamento entre estrangeiros e nacionais em acidentes do trabalho. Aprovada na 7a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, 1925, entrou em vigor no plano internacional em
8.9.1926. Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.1956. Ratificada em 25.4.1957. Promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25.6.1957, com vigência nacional em 25.4.1958.

Convenção n. 21 – Inspeção dos emigrantes a bordo dos navios. Aprovada na 8a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, 1926, entrou em vigor no plano internacional em 29.12.1927. Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 20, de 30.4.1965. Ratificada em 18.6.1965. Promulgada pelo Decreto n. 58.816, de 14.6.1966.

Convenção n. 22 – Contrato de engajamento de marinheiros. Aprovada na 9a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, 1926, entrou em vigor no plano internacional em 4.4.1928. Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 20, de 1965. Ratificada em 18.6.1965. Promulgada pelo Decreto n.
58.817, de 14.7.1966, com vigência nacional em 18.6.1966.

Convenção n. 26 – Métodos de fixação de salários mínimos. Aprovada na 11a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, 1928, entrou em vigor no plano internacional em 14.6.1930. Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.1965. Ratificada em 25.4.1957. Promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25.6.1957, com vigência nacional em 25.4.1958.

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Convenção n. 29 – Abolição do trabalho forçado ou obrigatório. Aprovada na 14a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, 1930, entrou em vigor no plano internacional em 1.5.1932. Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.1965. Ratificada em 25.4.1957. Promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25.6.1957, com vigência nacional em 25.4.1958.

Convenção n. 42 – Indenização por enfermidade profissional. Aprovada na 18a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, 1934, entrou em vigor no plano internacional em 17.6.1936. Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 9, de 22.12.1935. Ratificada em 8.6.1936. Promulgada pelo Decreto n. 1.361, de 12.1.1937 com vigência nacional em 8.6.1937.

Convenção n. 45 – Emprego de mulheres nos trabalhos subterrâneos das minas. Aprovada na 19a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, 1935, entrou em vigor no plano internacional em 30.5.1937. Aprovada no Brasil pelo Decreto-Lei n. 482, de 8.6.1938. Ratificada em 22.9.1938. Promulgada pelo Decreto n. 3.233, de 3.11.1938, com vigência nacional em
22.9.1939.

Convenção n. 53 – Certificados de capacidade dos oficiais da marinha mercante. Aprovada na 21a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, 1936, entrou em vigor no plano internacional em 19.3.1939. Aprovada no Brasil pelo Decreto-Lei n. 477, de 8.6.1938. Ratificada em 12.10.1938. Promulgada pelo Decreto n. 3.343, de 30.11.1938, com vigência nacional em
12.10.1939.

Convenção n. 80 – Revisão dos artigos finais. Aprovada na 29a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Montreal, 1946, entrou em vigor no plano internacional em 28.3.1947. Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo
n. 5, de 24.8.1947. Ratificada em 13.4.1948. Promulgada pelo Decreto n. 25.696, de 24.10.1948, com vigência nacional em 13.4.1949.

Convenção n. 81 – Inspeção do trabalho na indústria e no comércio. Aprovada na 30a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, 1947, entrou em vigor no plano internacional em 7.4.1950. Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.1956. Ratificada em 25.4.1957. Promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25.6.1957, com vigência nacional em 25.4.1958. Denunciada em 5.4.1971, revigorada a ratificação pelo Decreto n. 95.461, de
11.12.1987, e revigorado o precitado Decreto n. 68.796, de 23.6.1971, revigorando a ratificação da convenção, bem como o Decreto n. 41.721 de 25.6.1957.

Convenção n. 88 – Organização do serviço de emprego. Aprovada na 31a

Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em São Francisco, 1948, entrou em vigor no plano internacional em 10.8.1950. Aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.1956. Ratificada em 25.4.1957. Promulgada pelo Decreto n. 41.721, de 25.6.1957, com vigência nacional em 25.4.1958. Convenção n. 89 – Trabalho noturno das mulheres na indústria (revisão). Aprovada na 31a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em São Francisco,

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1948, entrou em...

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