Anexo VII. Lei n. 11.962, de 3 de julho de 2009

• Author: Carlos Roberto Husek
• Profession: Desembargador do TRT da 2ª Região - Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Pages: 277-277

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Altera o art. 1 º da Lei n. 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviços no exterior.

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei n. 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no...