Anexo VIII. Código Bustamante

Autor:Carlos Roberto Husek
Ocupação do Autor:Desembargador do TRT da 2ª Região - Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Páginas:278-326
 
ÍNDICE
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Decreto n 18.871, de 13 de agosto de 1929

Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado, pelo Decreto n. 5.647, de 8 de janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção de direito internacional privado, adoptada pela Sexta Conferencia internacional americana, reunida em Havana, e assignada a 20 de fevereiro de 1928; e havendo-se effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na Secretaria da União Panamericana, em Washington, a 3 de agosto corrente;

Decreta que a mesma Convenção, appensa, por cópia, ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1929; 108o da Independencia e 41o da República.

WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA

Octavio Mangabeira

WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA

Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil

Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, na Sexta Conferencia Internacional Americana, reunida na cidade de Havana, foi approvada e assignada pelos Plenipotenciarios dos Estados Unidos do Brasil, aos vinte dias do mez de Fevereiro de mil novecentos e vinte e oito, uma Convenção de direito internacional privado, do teor seguinte:

CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Os Presidentes das Repúblicas do Perú, Uruguai, Panamá, Equador, México, Salvador, Guatemala, Nicarágua, Bolívia, Venezuela, Colômbia, Honduras, Costa Rica, Chile, Brasil, Argentina, Paraguay, Haiti, República Dominicana, Estados Unidos da América e Cuba,

Desejando que os respectivos paizes se representassem na Sexta Conferencia Internacional Americana, a ella enviaram, devidamente autorizados, para approvar as recomendações, resoluções, convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses da America, os seguintes senhores delegados:

PERÚ: Jesús Melquiades Salazar, Victor Maúrtua, Enrique Castro Oyanguren, Luis Ernesto Denegri.

URUGUAY: Jacobo Varela Acevedo, Juan José Amézaga, Leenel Aguirre, Pedro Erasmo Callorda.

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PANAMÁ: Ricardo J. Alfaro, Eduardo Chiari.

EQUADOR: Gonzalo Zaldumbique, Victor Zevalos, Colón Eloy Alfaro.

MEXICO: Julio Garcia, Fernando González Roa, Salvador Urbina, Aquiles Elorduy.

SALVADOR: Gustavo Guerrero, Héctor David Castro, Eduardo Alvarez.

GUATEMALA: Carlos Salazar, Bernardo Alvarado Tello, Luis Beltranema, José Azurdia.

NICARAGUA: Carlos Cuadra Pazos, Joaquín Gómez, Máximo H. Zepeda.

BOLIVIA: José Antezana, Adolfo Costa du Rels.

VENEZUELA: Santiago Key Ayala, Francisco Geraldo Yanes, Rafael Angel Arraiz.

COLOMBIA: Enrique Olaya Herrera, Jesús M. Yepes, Roberto Urdaneta Arbeláez, Ricardo Gutiéirrez Lee.

HONDURAS: Fausto Dávila, Mariano Vásquez.

COSTA RICA: Ricardo Castro Beeche, J. Rafael Oreamuno, Arturo Tinoco.

CHILE: Alejandro Lira, Alejandro Alvarez, Carlos Silva Vidósola, Manuel Bianchi.

BRASIL: Raul Fernandes, Lindolfo Collor, Alarico da Silveira, Sampaio Corrêa, Eduardo Espinola.

ARGENTINA: Honorio Pueyrredón, Laurentino Olascoaga, Felipe A. Espil.

PARAGUAY: Lisandro Diaz León.

HAITI: Fernando Dennis, Charles Riboul.

REPÚBLICA DOMINICANA: Francisco J. Peynado, Gustavo A Diaz, Elias Brache, Angel Morales, Tulio M. Cesteros, Ricardo Pérez Alfonseca, Jacinto R. de Castro, Federico C. Alvarez.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA: Charles Evans Hughes, Noble Brandon Judah, Henry P. Flecther, Oscar W. Underwood, Morgan J. O’Brien, Dwight W. Morrow, James Brown Scott, Ray Lyman Wilbur, Leo S. Rowe.

CUBA: Antonio S. de Bustamante, Orestes Ferrara, Enrique Hernández Cartaya, José Manuel Cortina, Aristides Agüero, José B. Alemán, Manuel Márquez Sterling, Fernando Ortiz, Néstor Carbonell, Jesús Maria Barraqué.

Os quaes, depois de se haverem communicado os seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, convieram no seguinte:

Artigo 1oAs Republicas, contractantes acceitam e põem em vigor o Codigo de Direito Internacional Privado, annexo á presente convenção.

Artigo 2oAs disposições desse Codigo não serão applicaveis senão ás Republicas contractantes e aos demais Estados que a elle adherirem, na forma que mais adiante se consigna.

Artigo 3oCada uma das Republicas contractantes, ao ratificar a presente convenção, poderá declarar que faz...

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