Anexo VIII. Código Bustamante

• Author: Carlos Roberto Husek
• Profession: Desembargador do TRT da 2ª Região - Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Pages: 278-326

Contenidos

• Decreto n. 18.871, de 13 de agosto de 1929
• Codigo de direito internacional privado - Titulo preliminar.
• Livro primeiro - Direito Civil Internacional.
• Titulo primeiro - Das pessoas.
• Capitulo I - Da nacionalidade e naturalização.
• Capitulo II - Do domicilio.
• Capitulo III - Nascimento, extincção e consequencias da personalidade civil.
• Capitulo IV - Do matrimonio e do divorcio.
• Capitulo V - Da paternidade e filiação.
• Capitulo VI - Dos alimentos entre parentes.
• Capitulo VII - Do patrio poder.
• Capitulo VIII - Da adopção.
• Capitulo IX - Da ausencia.
• Capitulo X - Da tutela.
• Capitulo XI - Da prodigalidade.
• Capitulo XII - Da emancipação e maioridade.
• Capitulo XIII - Do registro civil.
• Titulo Segundo - Dos bens.
• Capitulo I - Da classificação dos bens.
• Capitulo II - Da propriedade.
• Capitulo III - Da communhão de bens.
• Capitulo IV - Da posse.
• Capitulo V - Do usufructo, do uso e da habitação.
• Capitulo VI - Das servidões.
• Capitulo VII - Dos registros da propriedade.
• Titulo Terceiro - De varios modos de adquirir.
• Capitulo I - Regra geral.
• Capitulo II - Das doações.
• Capitulo III - Das sucessões em geral.
• Capitulo IV - Dos testamentos.
• Capitulo V - Da herança.
• Titulo Quarto - Das obrigações e contractos.
• Capitulo I - Das obrigações em geral.
• Capitulo II - Dos contractos em geral.
• Capitulo III - Dos contractos matrimoniaes em relação aos bens.
• Capitulo IV - Da compra e venda, cessão de credito e permuta.
• Capitulo V - Do arrendamento.
• Capitulo VI - Dos foros.
• Capitulo VII - Da sociedade.
• Capitulo VIII - Do emprestimo.
• Capitulo IX - Do deposito.
• Capitulo X - Dos contractos aleatorios.
• Capitulo XI - Das transacções e compromissos.
• Capitulo XII - Da fiança.
• Capitulo XIII - Do penhor, da hypotheca e da antichrese.
• Capitulo XIV - Dos quasi-contractos.
• Capitulo XV - Do concurso e preferencia de creditos.
• Capitulo XVI - Da prescripção.
• Livro Segundo - Direito commercial internacional.
• Titulo Primeiro - Dos commerciantes e do commercio em geral.
• Capitulo I - Dos commerciantes.
• Capitulo II - Da qualidade de commerciante e dos actos de commercio.
• Capitulo III - Do registro mercantil.
• Capitulo IV - Dos lugares e casas de bolsa e cotação official de titulos publicos e documentos de credito ao portador.
• Capitulo V - Disposições geraes sobre os contractos de commercio.
• Titulo Segundo - Dos contractos especiaes de commercio.
• Capitulo I - Das companhias commerciaes.
• Capitulo II - Da commissão mercantil.
• Capitulo III - Do deposito e emprestimo mercantis.
• Capitulo IV - Do transporte terrestre.
• Capitulo V - Dos contractos de seguro.
• Capitulo VI - Do contracto e letra de cambio e effeitos mercantis analogos.
• Capitulo VII - Da falsificação, roubo, furto ou extravio de documentos de credito e titulos ao portador.
• Titulo Terceiro - Do commercio maritimo e aereo.
• Capitulo I - Dos navios e aeronaves.
• Capitulo II - Dos contractos especiaes de commercio maritimo e aereo.
• Titulo Quarto - Da prescripção.
• Livro Terceiro - Direito penal internacional.
• Capitulo I - Das leis penaes.
• Capitulo II - Dos delitos comettidos em um estado estrangeiro contratante.
• Capitulo III - Dos delictos commettidos fora do territorio nacional.
• Capitulo IV - Questões varias.
• Livro Quarto - Direito processual internacional.
• Titulo Primeiro - Principios geraes.
• Titulo Segundo - Da competencia.
• Capitulo I - Das regras geraes de competencia no civel e no commercial.
• Capitulo II - Das excepções ás regras geraes de competencia no civel e no commercial.
• Capitulo III - Regras geraes de competencia em materia penal.
• Capitulo IV - Das excepções ás regras geraes de competencia em materia penal.
• Titulo Terceiro - Da extradição.
• Titulo Quarto - Do direito de comparecer em juizo e suas modalidades.
• Titulo Quinto - Cartas rogatorias e commissoes rogatorias.
• Titulo Sexto - Excepções que têm caracter internacional.
• Titulo Setimo - Da prova.
• Capitulo I - Disposições geraes sobre a prova.
• Capitulo II - Regras especiaes sobre a prova de leis estrangeiras.
• Titulo Oitavo - Do recurso de cassação.
• Titulo Nono - Da fallencia ou concordata.
• Capitulo I - Da unidade da fallencia ou concordata.
• Capitulo II - Da universalidade da fallencia ou concordata e dos seus effeitos.
• Capitulo III - Da concordata e da rehabilitação.
• Titulo Decimo - Da execução de sentenças proferidas por tribunaes estrangeiros.
• Capitulo I - Materia civel.
• Capitulo II - Dos actos de jurisdicção voluntaria.
• Capitulo III - Material penal.
• Declarações e reservas - reservas da delegação Argentina.
• Declaração da delegação dos Estados Unidos da America.
• Declaração da delegação do Uruguay.
• Reservas da delegação do Paraguay.
• Reserva da delegação do Brasil.
• Declarações que fazem as delegações da Colombia e Costa-Rica.
• Reservas da delegação do Salvador.
• Reservas da delegação da Republica Dominicana.
• Declaração da delegação do Equador.
• Declaração da delegação de Nicaragua.
• Declaração da delegação do Chile.
• Declaração da delegação do Panamá.
• Declaração da delegação de Guatemala.

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Decreto n 18.871, de 13 de agosto de 1929

Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado, pelo Decreto n. 5.647, de 8 de janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção de direito internacional privado, adoptada pela Sexta Conferencia internacional americana, reunida em Havana, e assignada a 20 de fevereiro de 1928; e havendo-se effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na Secretaria da União Panamericana, em Washington, a 3 de agosto corrente;

Decreta que a mesma Convenção, appensa, por cópia, ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1929; 108º da Independencia e 41º da República.

WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA

Octavio Mangabeira

WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA

Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil

Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, na Sexta Conferencia Internacional Americana, reunida na cidade de Havana, foi approvada e assignada pelos Plenipotenciarios dos Estados Unidos do Brasil, aos vinte dias do mez de Fevereiro de mil novecentos e vinte e oito, uma Convenção de direito internacional privado, do teor seguinte:

CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

Os Presidentes das Repúblicas do Perú, Uruguai, Panamá, Equador, México, Salvador, Guatemala, Nicarágua, Bolívia, Venezuela, Colômbia, Honduras, Costa Rica, Chile, Brasil, Argentina, Paraguay, Haiti, República Dominicana, Estados Unidos da América e Cuba,

Desejando que os respectivos paizes se representassem na Sexta Conferencia Internacional Americana, a ella enviaram, devidamente autorizados, para approvar as recomendações, resoluções, convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses da America, os seguintes senhores delegados:

PERÚ: Jesús Melquiades Salazar, Victor Maúrtua, Enrique Castro Oyanguren, Luis Ernesto Denegri.

URUGUAY: Jacobo Varela Acevedo, Juan José Amézaga, Leenel Aguirre, Pedro Erasmo Callorda.

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PANAMÁ: Ricardo J. Alfaro, Eduardo Chiari.

EQUADOR: Gonzalo Zaldumbique, Victor Zevalos, Colón Eloy Alfaro.

MEXICO: Julio Garcia, Fernando González Roa, Salvador Urbina, Aquiles Elorduy.

SALVADOR: Gustavo Guerrero, Héctor David Castro, Eduardo Alvarez.

GUATEMALA: Carlos Salazar, Bernardo Alvarado Tello, Luis Beltranema, José Azurdia.

NICARAGUA: Carlos Cuadra Pazos, Joaquín Gómez, Máximo H. Zepeda.

BOLIVIA: José Antezana, Adolfo Costa du Rels.

VENEZUELA: Santiago Key Ayala, Francisco Geraldo Yanes, Rafael Angel Arraiz.

COLOMBIA: Enrique Olaya Herrera, Jesús M. Yepes, Roberto Urdaneta Arbeláez, Ricardo Gutiéirrez Lee.

HONDURAS: Fausto Dávila, Mariano Vásquez.

COSTA RICA: Ricardo Castro Beeche, J. Rafael Oreamuno, Arturo Tinoco.

CHILE: Alejandro Lira, Alejandro Alvarez, Carlos Silva Vidósola, Manuel Bianchi.

BRASIL: Raul Fernandes, Lindolfo Collor, Alarico da Silveira, Sampaio Corrêa, Eduardo Espinola.

ARGENTINA: Honorio Pueyrredón, Laurentino Olascoaga, Felipe A. Espil.

PARAGUAY: Lisandro Diaz León.

HAITI: Fernando Dennis, Charles Riboul.

REPÚBLICA DOMINICANA: Francisco J. Peynado, Gustavo A Diaz, Elias Brache, Angel Morales, Tulio M. Cesteros, Ricardo Pérez Alfonseca, Jacinto R. de Castro, Federico C. Alvarez.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA: Charles Evans Hughes, Noble Brandon Judah, Henry P. Flecther, Oscar W. Underwood, Morgan J. O’Brien, Dwight W. Morrow, James Brown Scott, Ray Lyman Wilbur, Leo S. Rowe.

CUBA: Antonio S. de Bustamante, Orestes Ferrara, Enrique Hernández Cartaya, José Manuel Cortina, Aristides Agüero, José B. Alemán, Manuel Márquez Sterling, Fernando Ortiz, Néstor Carbonell, Jesús Maria Barraqué.

Os quaes, depois de se haverem communicado os seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, convieram no seguinte:

Artigo 1ºAs Republicas, contractantes acceitam e põem em vigor o Codigo de Direito Internacional Privado, annexo á presente convenção.

Artigo 2ºAs disposições desse Codigo não serão applicaveis senão ás Republicas contractantes e aos demais Estados que a elle adherirem, na forma que mais adiante se consigna.

Artigo 3ºCada uma das Republicas contractantes, ao ratificar a presente convenção, poderá declarar que faz reserva quanto á...