Direito de acesso à informação, emancipação e exercício da cidadania sob ameaça no Brasil

• Author: Luís Antonio Alves Machado
• Pages: 47-81

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DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, EMANCIPAÇÃO E

EXERCÍCIO DA CIDADANIA SOB AMEAÇA NO BRASIL

Luís Antônio Alves Machado

INTRODUÇÃO

Tendo como contexto os explícitos ataques à Lei de Acesso à Informação

(LAI), patrocinados diretamente pelo atual chefe do Poder Executivo brasileiro,

Jair Messias Bolsonaro, cujo governo se destaca por atitudes e discursos

antidemocráticos, o capítulo ressalta a relevância da LAI para uma prática cidadã

consistente e para um viver efetivamente democrático. Analisar o exercício da

cidadania em perspectivas locais, com suas características, nuances e suas

ameaças, integra o esforço maior de se discutir e analisar uma cidadania em

perspectiva global.

Em vigor no Brasil desde maio de 2012, a LAI abre caminhos para uma

verdadeira prática democrática. Trata-se do entendimento de que o cidadão bem-

informado possui maior capacidade de ação na construção social, interagindo e

interferindo de forma mais consistente na coletividade a que pertence,

propiciando assim uma atuação mais próxima do agir comunicativo

habermasiano e da noção de formação e exercício do verdadeiro poder, de

Hannah Arendt. Algo que, certamente, é desinteressante a governos com

pretensões ditatoriais.

Isso porque informação acessível é também prevenção à existência de

obscuras zonas sigilosas na estrutura estatal. Na visão arendtiana, o sigilo surge

modesto em regimes totalitários, para em seguida ser oficializado e ampliado. De

sua consolidação germinam e se estabelecem as ditaduras. Está aí uma boa razão

para não se admitir retrocessos democráticos. No caso em questão, mais

precisamente, uma boa razão para que a sociedade não aceite a atrofia de um

acesso à informação tão relevante para um saudável e efetivo exercício da

democracia.

O acesso à informação está consolidado como um direito fundamental na

Constituição da República Federativa do Brasil e em tratados internacionais de

direitos humanos. Trata-se, sem dúvida, de algo essencial para o exercício da

cidadania no processo de construção social. Percebe-se no exercício deste direito

à informação uma forte relação com a democracia. Isso porque uma efetiva e

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consistente participação popular nas decisões de um Estado ou qualquer outra

forma de coletividade depende não só da oportunidade e do espaço para

argumentação, mas também da qualidade desta argumentação. Acesso à

informação, portanto, é também elemento para o exercício de uma verdadeira

liberdade de expressão e cidadania.

Sem possuir informações exatas e confiáveis das questões de interesse

público, as argumentações dos cidadãos podem não encontrar o adequado lastro

na realidade. Assim, torna-se difícil a realização de uma defesa embasada e

concreta de um ponto de vista específico sobre os problemas e soluções que

dizem respeito ao Estado. Num contexto de informação restrita ou manipulada,

a argumentação do cidadão pode acabar se tornando não mais que uma inspirada

manifestação de opinião, muitas vezes desprovida de dados, descrições e demais

informações adequadas sobre o funcionamento do Estado e sobre as

especificidades da máquina estatal. O cidadão, assim, acaba desprovido de uma

real capacidade de interferência na esfera pública, longe do exercício de uma

efetiva cidadania e da construção de um poder baseado no diálogo e

entendimento.

É neste contexto que este capítulo aborda a Lei de Acesso à Informação,

que tem como foco o acesso à informação produzida e custodiada por órgãos

públicos e aquela referente a interesses de caráter público presentes tanto em

iniciativas públicas quanto em iniciativas privadas. Assim, a referida lei tem o

potencial de municiar os cidadãos brasileiros com as informações necessárias

para conhecer as razões das decisões do Estado e entender o funcionamento das

estruturas administrativas estatais, podendo ser um canal para fiscalizar a lisura

dos procedimentos e para formar opinião e possibilitar uma interação de forma

eficaz no processo de construção social. Essa atuação embasada e bem-

informada potencializa uma real participação de cada cidadão nas decisões que

afetam a todos os cidadãos, ou seja, é o caminho para um exercício de cidadania

mais pleno, de uma cidadania verdadeiramente ativa.

Uma prática democrática com base em discursos desinformados não dá

consistência à voz dos cidadãos, não passando, assim, de mera aparência

democrática. Para de fato existir democracia é preciso que os cidadãos não apenas

possam falar, mas saibam com muita propriedade sobre o que estão falando,

podendo efetivamente influenciar as decisões de suas cidades, estados e nações

com base em informações que lhes pertencem por direito.

Jürgen Habermas (2012), ao defender a situação ideal de fala em sua Teoria

do Agir Comunicativo, refere-se a um equilíbrio de formas e oportunidades de

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expressão entre os concernidos de determinado contexto social. A Lei de Acesso

à Informação permite que o cidadão comum acesse os mesmos conhecimentos

e informações que os representantes do Estado dispõem para defenderem suas

atitudes e pontos de vista. Por outro lado, vale destacar que uma das pretensões

de validade de um agir comunicativo é que o conteúdo da argumentação seja

verdadeiro. Portanto, ter acesso a informações oficiais de interesse público,

direito previsto na Lei de Acesso à Informação, é ter acesso a esta verdade

necessária para formação do discurso e da devida situação de argumentação em

um agir comunicativo.

Em outro viés desta análise do direito à informação que abordamos neste

capítulo, podemos encontrar embasamento na obra de Hannah Arendt (1994),

que vê no diálogo o caminho para construção e exercício do que ela considera o

poder real: aquele resultante da exposição de ideias e desejos e do debate visando

o acordo entre os envolvidos em uma coletividade. Em suas publicações,

profundamente marcadas pelo horror com as atrocidades do Holocausto e o

choque com o potencial da maldade humana, ela descarta enfaticamente o uso

da violência para formação e exercício de poder.

O verdadeiro poder estaria na ação das comunidades políticas e seria

resultado da capacidade de agir conjuntamente. Um agir conjunto implica

necessariamente na análise da realidade e na tomada de decisões de forma coletiva

e democrática, nunca por imposição violenta. Decidir democraticamente

necessita de argumentação e diálogo, que têm como relevantes elementos a

informação precisa e a correta percepção da realidade. Arendt também destaca a

relevância da transparência para que decisões relativas a interesses públicos

possam estar devidamente legitimadas. Sua obra inclui pontos que analisam como

o acesso à informação nos permite os benefícios da transparência ao mesmo

tempo em que evita os males do sigilo, tão maliciosamente interpretado como

discrição e estratégia em governos de viés autoritário, como o que atualmente se

estabeleceu no Brasil em nível federal.

1. ESCALADA ANTIDEMOCRÁTICA E O ÁPICE BOLSONARISTA

O Brasil vem vivendo uma escalada antidemocrática mais contundente

desde 2016. Naquele ano, em 31 de agosto, a presidente da república eleita, Dilma

Rousseff, foi destituída de seu cargo através de um processo de impeachment.

Em que pese o instrumento jurídico constitucional ser devidamente previsto e

plenamente válido e ter tido seus ritos formalmente seguidos, as motivações que