Democracia e transparência no contexto da cidadania digital

• Author: Clodomiro José Bannwart Júnior
• Pages: 30-46

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DEMOCRACIA E TRANSPARÊNCIA NO CONTEXTO

DA CIDADANIA DIGITAL1

Clodomiro José Bannwart Júnior

INTRODUÇÃO

As reflexões que seguem compreendem muito mais um esboço das

preocupações relativas ao desenho institucional na qual a democracia se move

atualmente, do que um trabalho fixado em parâmetros teóricos concretos. Parte-

se do pressuposto de que democracia e a transparência constituem dois lados de

uma mesma moeda e são, portanto, indissociáveis. Afastar a transparência do

exercício democrático significa, em boa medida, aniquilar e esvaziar o conteúdo

peculiar da democracia que é assegurada pela manifestação plena, autêntica e

soberana do povo em simétrica com o respeito aos direitos fundamentais.

O texto busca firmar a importância da relação entre política e direito e a

defesa de que os pressupostos jurídico-políticos são indispensáveis na realização

de uma sociabilidade garantidora de diretos e de obrigações. Extrai-se da

confluência entre direito e política as condições de possibilidade de realização da

cidadania. Recupera na história, no contexto do Império Romano, a destreza da

cidadania experenciada pelo Apóstolo Paulo, a partir dos Atos dos Apóstolos.

Retoma, enfim, o debate contemporâneo ao apresentar as dificuldades que

insurgem das novas mídias sociais, naquilo que muitos tem defendido constituir

uma cidadania digital, terreno em que as fakenews ganham força. Por derradeiro,

o texto visa a destacar os novos problemas que emergem do exercício da

cidadania, os quais ainda não foram tematizados na sua integralidade. A reflexão

que segue está menos ocupada em delinear soluções, e sim ajudar a esboçar

problemas nunca vivenciados.

1. CIDADANIA: um conceito e uma prárica de socialização

Os Direitos Políticos, contidos no capítulo V da Constituição Federal,

encontram guarida no Art. 14 da Carta Magna ao ressaltar que “a soberania

1 A versão preliminar do presente texto foi apresentada na Universidade Mackenzie, em São Paulo,

no dia 04 de março de 2020, em mesa-redonda destinada a debater “ transparência, improbidade e

controle de dados na gestão pública”. No dia 14 de outubro de 2020, a versão final do texto foi

apresentada na conferência de encerramento do II Seminário Internacional sobre Democracia,

Cidadania e Estado de Direito, realizado na Universidade de Vigo, Galícia, Espanha.

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popular2 será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com

valor igual para todos, e nos termos da lei...”. É importante destacar a diferença

entre direito político e capacidade política. Direito Político implica no direito de

o cidadão participar, de forma democrática, da organização, funcionamento e

gestão do Estado. Já a Capacidade Política é a aptidão pública, devidamente

reconhecida pela ordem jurídica, de o cidadão exercer o poder de sufrágio, a

saber, o direito de votar e de escolher os seus representantes de forma legitima,

além de poder ser votado. Nesse sentido, o voto é considerado o instrumento

pelo qual o sufrágio se concretiza na prática.

A capacidade política inicia-se com o alistamento eleitoral, condição que

qualifica o indivíduo como cidadão e lhe confere a capacidade eleitoral. A

capacidade eleitoral é dupla: ativa e passiva. A capacidade eleitoral ativa consiste

no direito de votar. A capacidade eleitoral passiva implica no direito de ser

votado. A capacidade eleitoral no Brasil é adquirida mediante o alistamento

eleitoral, de forma obrigatória aos maiores de dezoito anos e menores de setenta

anos, ou facultativa aos analfabetos, maiores de setenta anos e aqueles com idade

entre dezesseis e dezoito anos.

Os direitos políticos estão intimamente vinculados ao direito de

nacionalidade. Para entender essa relação é importante ter presente os três

elementos que constituem o Estado: território, poder soberano e povo. O povo,

apesar de ser um conceito genérico, é o que detém a prerrogativa de exercer os

2 O conceito de soberania popular gesta-se lentamente no pensamento filosófico, alcançando seu

ápice no século XIV, com o debate colocado pelos franciscanos. Trata-se de debate que se arrasta

desde a Antiguidade grega, com a cosmovisão fornecida pelos filósofos do período clássico para

pensar a política, a ética e o direito. Os gregos davam prevalência à ideia de ord em regrada pelo

logos (razão). Essa visão racionalista do mundo (ser) será contraposta por Agostinho de Hipona

no cenário roma no-cristão, dando prioridade ao conceito de vontade (dever-ser). Essas duas

tradições – racionalista e voluntarista – encontram-se em disputa na Escolástica do século XIII

para o XIV, com uma controvérsia travada entre dominicanos e franciscanos. Do lado dominicano,

ninguém mais do que Santo Tomás de Aquino a defender a tradição racionalista. Do lado

franciscano, vários nomes configuram-se na linha de frente dessa cizânia, entre eles, Guilherme de

Ockham, a defender a tradição agostiniana de matriz voluntarista que prima pela autonomia da

vontade individual e, na sequência, a autonomia da vontade soberana do povo como condição de

legitimidade do exercício do poder político. Alfredo Culleton sintetiza bem esse momento da

história do pensamento filosófico medível. “Trata-se, aqui, da filosofia do primad o da vontade

erigida sobre uma base teológica, de uma moralidade voluntarista contraposta a outra infinitamente

mais racionalista, que é a de Tomás. [...] É a filosofia do indivíduo que consagra sua independência

e liberdade contra a ra zão, que é puro instrumento. A ação do indivíduo é uma escolha

suprarracional, uma escolha pessoal de amor. É a descoberta da pessoa individual e é o afastamento

dos gêneros, espécies e naturezas de que se utilizava a filosofia aristotélica-tomista para

compreender o mundo. É ainda a exaltação da liberdade e do individualismo, fruto de uma visão

de mundo teológico-cristã-franciscana, fonte decisiva do pensamento filosófico-jurídico moderno”

(CULLETON, 2011, p. 24).