No. 5-2, July 2018
Índice
- Fases del procedimiento administrativo de ejecución para el cobro de créditos fiscales en México, sus fines y alcances
- Contratos públicos y buena fe: la tutela de los derechos del administrado en el ordenamiento jurídico peruano
- Administración Pública Inteligente: novedades al ecosistema normativo digital de la República Argentina
- Controle jurisdicional de políticas públicas no brasil: alguns parâmetros para a atuação do judiciário na concretização de direitos fundamentais sociais
- A integração da iniciativa privada ao sistema público de saúde brasileiro: limites e possibilidades
- 4ª Revolução Industrial e governo digital: exame de experiências implementadas no Brasil
- Administración pública y control de convencionalidad: problemáticas y desafíos
- Comunicado científico: A decisão histórica do STF sobre nome social e a conformidade com o Sistema de Proteção de Direitos Humanos da Corte Interamericana de Direitos Humanos
- Comunicado científico: Debido procedimiento sancionatorio local: La garantía del debido proceso sancionatorio en la ciudad de Rosario
- Comunicado científico: Da previsão internacional à Constituição Federal de 88: o direito à moradia desrespeitado pelo governo brasileiro