No. 3-1, January 2016
Índice
- Políticas públicas y gobierno abierto
- La doctrina del 'margen de apreciación nacional' y la Administración Pública: horizontes y limitaciones del control de convencionalidad
- O Tribunal de Contas e a 'carona' no sistema de registro de preços: possibilidade de adesão tardia por empresas estatais em propostas vantajosas
- Integración de las normas locales y supranacionales de control del ejercicio de la abogacía
- Políticas públicas de ações afirmativas: igualdade, solidariedade, alteridade - limites
- O Estado como poluidor indireto e o direito ao desenvolvimento sustentável: a responsabilidade estatal a partir do caso da mineradora brasileira Samarco
- Contrato administrativo no Brasil: do autoritarismo à consensualidade
- O programa de apoio à conservação ambiental como instrumento de transformação socioambiental