O Tribunal de Contas e a 'carona' no sistema de registro de preços: possibilidade de adesão tardia por empresas estatais em propostas vantajosas
| Author | Luiz Alberto Blanchet - Daniel Castanha de Freitas |
| Position | Professor Titular de Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil) - Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUCPR |
| Pages | 33-52 |
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Revista Eurolatinoamericana
de Derecho Administrativo
ISSN 2362-583X
O Tribunal de Contas e a “carona” no sistema de registro
de preços: possibilidade de adesão tardia por empresas
estatais em propostas vantajosas
Audit Court of the Union and the ride on the price registration
system: possibility of ‘late accession’ by State companies on
advantageous proposals
LUIZ ALBERTO BLANCHET*
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Brasil)
blanchet@blanchet.adv.br
DANIEL CASTANHA DE FREITAS**
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Brasil)
daniel@castanhadefreitas.adv.br
Recibido el/Received: 12.04.2016 / April 12th, 2016
Aprobado el/Approved: 15.05.2016 / May 15th, 2016
DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v3i1.7130
Como citar este artículo | How to cite this article: BLANCHET, Luiz Alberto; FREITAS, Daniel Castanha de. O Tribunal de Contas
e a “carona” no sistema de registro de preços: possibilidade de adesão tardia por empresas estatais em propostas vantajosas.
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 3, n. 1, p. 33-52, ene./jun. 2016. DOI:10.14409/
rr.v3i1.7130
* Professor Titular de Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia
Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Membro
Catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de
Direito Administrativo – REDOEDA. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP. Presidente do Instituto Cidadania,
Ética e Justiça – ICEJ. Advogado. E-mail: blanchet@blanchet.adv.br
** Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Membro do
Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – NUPED.
Especialista em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Professor de direito e legislação
do TECPUC (Curitiba-PR, Brasil). Advogado. E-mail: daniel@castanhadefreitas.adv.br
Resumo:
As empresas estatais possuem inequívoca importância
para a promoção do desenvolvimento. Detentoras de
regime jurídico de direito privado com derrogações de
direito público, suas contratações estão sujeitas à reali-
zação de licitação. Após a implementação do Sistema de
Registro de Preços – SRP, previsto no art. 15, II, da Lei nº
8.666/93, surgiu a gura da adesão tardia, comumente
denominada “carona”. Prevista inicialmente pelo De-
creto nº 3.931/2001, tal instituto rapidamente ganhou
Abstract:
State companies have clear importance in promoting the
development of society. In possession of legal regime of pri-
vate law with exceptions under public law, their contracts
are subject to the bidding process. After implementing the
use of the Price Registration System, provided in article 15,
II, of Law nº 8.666/93, emerged the gure of the late acces-
sion, commonly called “carona” or “ride”. Initially envisaged
by Decree nº 3.931/2001, this institute quickly gained fo-
llowers in the dierent areas of public administration, which
R E D A , Santa Fe, vol. 3, n. 1, p. 33 -52, ene./jun. 2016. 33
Luiz Alb erto Blanc het
Daniel Ca stanha de Fre itas
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Sumário:
1. Introdução. 2. As empresas estatais e a relevância da adesão tardia – “carona” enquanto
procedimento célere e ecaz. 3. A carona, sua construção normativo-jurisprudencial e as
vantagens do instituto. 4. Conclusão. 5. Referências.
1. Introdução
Por não ser detentor de autonomia para celebrar certos tipos de negócios, já que
lida com recursos públicos, o Estado necessita selecionar a proposta mais vantajosa
para a contratação de fornecedores e prestadores de serviços por meio do processo
administrativo de licitação.
Trata-se, portanto, de impositivo constitucional, a utilização encadeada de vários
atos jurídicos cujo propósito maior é o de encontrar a proposta mais vantajosa para
a Administração Pública, respeitada a igualdade de condições para os pretensos for-
necedores, tudo com vistas ao atendimento do interesse público, aqui entendido em
sentido amplo, dada a proteção direta e indireta exercida pelo Estado.1
Especicamente em relação às compras originadas a partir da concorrência2 e ao
pregão,3 destaca-se a possibilidade do emprego do Sistema de Registro de Preços –
SRP, consubstanciado em uma série de procedimentos para o registro formal dos pre-
ços relativos a determinada prestação de serviços ou de bens a serem adquiridos pela
Administração Pública.
1 HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum,
2011. p. 162-163.
2 Art. 15, § 3º, I, da Lei nº 8.666/93.
3 Art. 11 da Lei nº 11.520/02 e art. 7º do Decreto nº 7.892/13.
notoriedade, atraindo a atenção do Tribunal de Contas
da União, o qual, por meio dos acórdãos nos 1.487/2007
e 1.233/2012, restringiu a utilização da carona. Em razão
das várias condicionantes impostas pela Corte de Contas,
a adesão tardia caiu em desuso, até a edição do Decreto
nº 7.892/2013. Com o novo regramento, disposições an-
tes consideradas obscuras pelo TCU foram reformuladas,
legitimando a utilização da carona em atas de registro
gerenciadas por outros órgãos públicos. Nesse contexto,
a pesquisa objetiva identicar os fundamentos – princi-
piológicos e legais – para que as estatais possam aderir
tardiamente às atas de registros de preços de forma se-
gura, obtendo-se a proposta mais vantajosa para o órgão
interessado, desde que preenchidos determinados requi-
sitos tanto pelo aderente, quanto pelo que gerencia a ata
de registro de preços.
Palavras-chave: adesão tardia; carona; sistema de re-
gistro de preços; ata de registro de preços; empresas
estatais.
attracted the attention of the Audit Court of the Union,
which tried, especially by the judgments n. 1.487/2007 and
n. 1.233/2012 limit the use of the ride. Due to the various
constraints imposed by the Court of Auditors, late accession
fell into disuse, until the issuance of Decree nº 7,892/2013.
With the new regulation, rules previously considered obs-
cure by the TCU were reformulated, legitimizing the use of
ride procedure in prices registry protocol managed by other
public agencies. In this context, the research aims to identify
the fundamentals – principles and legal – so that state com-
panies can join lately in prices registry system in a safe way,
obtaining the most advantageous proposal for the interest
body, provided certain requirements.
Keywords: late accession; ride; prices registry system; prices
registry protocol; public companies.
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