Políticas públicas de ações afirmativas: igualdade, solidariedade, alteridade - limites

• Author: Regina Maria Macedo Nery Ferrari
• Position: Professora aposentada de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná, UFPR
• Pages: 69-85

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Políticas públicas de ações armativas: igualdade,

solidariedade, alteridade – limites

Public policies of afrmative actions: equality,

solidarity, alterity – limits

REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI*

Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Brasil)

reginanferrari@gmail.com

Recibido el/Received: 12.12.2015 / December 12th, 2015

Aprobado el/Approved: 16.04.2016 / April 16th, 2016

DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v3i1.7122

Como citar este artículo | How to cite this article: FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Políticas públicas de ações armativas:

igualdade, solidariedade, alteridade – limites. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 3, n. 1,

p. 69-85, ene./jun. 2016. DOI:10.14409/rr.v3i1.7122

* Professora aposentada de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná – UFPR e Coordenadora Geral do Instituto

de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil). Doutora em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná.

Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito

Constitucional, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. E-mail:

reginanferrari@gmail.com

Resumo:

Na busca pela concretização de direitos fundamentais,

tem sido crescente a adoção de políticas públicas de

ações armativas, a exemplo das cotas raciais e socioe-

conômicas no ensino superior e nos concursos públicos.

O presente artigo visa tratar do tema das ações armati-

vas nos planos da igualdade formal, material e substan-

cial, buscando assim estabelecer quais os limites para sua

implementação.

Palavras-chave: ações armativas; políticas públicas;

igualdade formal, material e substancial; solidariedade;

cotas.

Abstract:

Seeking the realization of fundamental rights, the adoption

of armative public policies, such as racial and socioeco-

nomic quotas in higher education and in public competi-

tions, has been increasing. This article focuses on the issue

of armative actions in the formal, material and substan-

tial equality plans, in order to establish the limits for its

implementation.

Keywords: armative actions; public policies; formal, ma-

terial and substantial equality; solidarity; quotas.

R  E    D  A  , Santa Fe, vol. 3, n. 1, p. 69 -85, ene./jun . 2016. 69

Revi sta Eurolat inoamer icana de Der echo Adminis trati vo, Santa Fe, vol. 3, n. 1, p. 69 -85, ene./jun . 2016.

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Regina M aria Macedo Ne ry Ferra ri

Sumário:

1. Limites aos direitos fundamentais. 2. Igualdade substancial, material e formal. 3. Critério

discriminatório. 4. Ações armativas: efetivação/solidariedade. 5. Políticas públicas para ações

armativas: limites. 6. Referências.

1. Limites aos direitos fundamentais

O homem é um ser social, o que signica dizer que a sua existência tem como carac-

terística a coexistência. Deste modo, se os homens coexistem, seus direitos, por nature-

za, possuem o mesmo atributo e se limitam mutuamente.

Os direitos fundamentais, por decorrerem da própria natureza humana, não po-

dem ser absolutos, primeiramente, porque são direitos positivados em um determina-

do tempo e lugar e, em segundo lugar, como arma Konrad Hesse, porque “as liberda-

des jurídico-fundamentais são liberdades jurídicas e, como tais, sempre determinadas

materialmente, isto é, limitadas”, ou, melhor dizendo, “cada direito fundamental encon-

tra seu limite, principalmente, lá onde termina seu alcance material”. Além disso, os

direitos fundamentais não são absolutos e ilimitados, na medida em que possuem uma

dimensão subjetiva e outra objetiva. Não o são na sua dimensão subjetiva, porque não

remetem ao arbítrio do titular para determinar o âmbito de satisfação do seu interesse

e na, sua dimensão objetiva, porque, enquanto valores previstos na Constituição estão

integrados na comunidade e ligados à idéia de responsabilidade1.

Deste modo, tais direitos mantêm, entre si e com os outros bens constitucionalmen-

te protegidos, uma relação de harmonia, em que pese ser comum o conito entre eles,

como, por exemplo: entre e liberdade de expressão e comunicação e o direito à honra,

à imagem, à intimidade, à vida privada; entre à efetividade jurisdicional e a segurança

jurídica, entre a liberdade de circulação e a saúde pública.

Sampaio Doria, analisando o tema, arma que “O único limite ao direito funda-

mental de um indivíduo é o respeito à igual direito de seus semelhantes , e a certas

condições fundamentais das sociedades organizadas”2, já Celso Bastos diz que, em

face de um caso concreto, é pelo princípio da harmonização que se devem conformar

normas ou valores em conito no texto constitucional, ou seja, quando dois princípios

mostrem-se antagônicos, devem abdicar da pretensão de serem aplicados de modo

absoluto, prevalecendo só até o ponto em que devam renunciar em favor de um valor

ou princípio que lhe for divergente3.

1 HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. trad. Luis Afonso Heck.

Porto Alegre: S.A. Fabris, 1988. p. 250-251.

2 DORIA, Sampaio. Os Direitos do Homem. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1942. p. 574.

3 BASTOS, Celso. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. 2. ed. São Paulo: Celso Bastos Editor, IBDC, 1999.

p. 107.