No. 6-1, January 2019
Índice
- El recurso de revocatoria contra decisiones disciplinarias condenatorias y absolutorias en la legislación colombiana
- La reforma del sistema de justicia como política pública: ¿ya hemos encontrado el camino correcto?
- Bases configurativas del programa de clemencia en el ordenamiento jurídico peruano: a propósito de la colaboración eficaz
- A importância da interpretação das normas disciplinadoras da administração pública para a devida identificação da discricionariedade
- A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública
- Gobierno abierto: plataforma para derechos sociales fundamentales
- A 'cura gay' sob a ótica dos direitos humanos e sexuais: questões jurídicas acerca das terapias de reorientação sexual no Brasil
- Comunicado científico: Os portais da transparência em âmbito municipal: transparência formal ou real?
- Comunicado científico: Ana´lisis de las medidas de compliance y self cleaning incorporadas a la nueva ley de Contratos del Sector Público en España No. 9/2017
- Comunicado científico: Diálogos entre o STF e o Congresso Nacional? O caso da prática da vaquejada - ADI N. 4.983 e EC n. 96/2017