Comunicado científico: Diálogos entre o STF e o Congresso Nacional? O caso da prática da vaquejada - ADI N. 4.983 e EC n. 96/2017

• Author: Eloi Pethechust
• Position: Doutorando e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil). Professor da Faculdade Estácio de Curitiba
• Pages: 155-156

Licenciado bajo Licencia Creative Commons

Licensed under Creative Commons

Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Diálogos entre o STF e o Congresso Nacional? O caso da

prática da vaquejada – ADI N. 4.983 e EC n. 96/2017

Dialogues between the Supreme Court and the National Congress?

The case of the practice of vaquejada - ADI N. 4.983

and EC n. 96/2017

ELOI PETHECHUSTI,*

I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

pethechust@hotmail.com

Recibido el/Received: 15.09.2019 / September 15th, 2019

Aprobado el/Approved: 10.12.2019 / December 10th, 2019

RESUMO

O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade confere amplos

poderes ao Supremo Tribunal Federal em matéria de denição do sentido da Cons-

tituição. Como reação a esse modelo forte de controle, o Congresso Nacional tem

adotado como estratégia de reação a aprovação de emendas constitucionais como

forma de superação das decisões judicial declaratórias de inconstitucionalidade. De

modo particular, no caso denominado Prática da Vaquejada, tem-se um exemplo cla-

ro desse fenômeno. O STF, instado pelo Procurador-Geral da República por meio da

ADI n. 4.983, consignou que a prática da vaquejada seria incompatível com o direito

à proteção ao meio-ambiente e o dever do Poder Público de proteger os animais con-

tra práticas que os submetam a crueldade (art. 225, caput e §1º VII da CF/1988). Em

19 de outubro de 2016, antes mesmo da publicação do acordão do STF, o Parlamento

apresentou proposta de Emenda à Constituição para alterar o texto constitucional e

estabelecer que não se consideravam cruéis as manifestações culturais denidas na

Constituição e registradas como bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio

155

Como citar este comunicado cientíco | How to cite this abstract: PETHECHUST, Eloi. Comunicado cientíco: Diálogos entre o

STF e o Congresso Nacional? O caso da prática da vaquejada – ADI N. 4.983 e EC n. 96/2017. Revista Eurolatinoamericana de

Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 6, n. 1, p. 155-156, ene./jun. 2019. DOI 10.14409/redoeda.v6i1.9121

* Doutorando e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil). Professor da Faculdade

Estácio de Curitiba.

Rev. Eurol atin. Direi to Adm., Sant a Fe, vol. 6, n. 1 , p. 155-156, e ne. /jun. 2019.

DOI: 10.14409/redoeda.v6i1.9121