No. 4-1, January 2017
Índice
- A participação social no planejamento das políticas públicas urbanas
- Improbidade administrativa e a Lei Complementar n. 157/2016: aspectos polêmicos e suas nuances práticas
- El contrato administrativo a futuro
- Il diritto amministrativo brasiliano: aspetti attuali del controllo della pubblica amministrazione
- A coisa julgada administrativa no direito brasileiro: administração pública e o princípio constitucional da segurança jurídica
- Ministerio fiscal y división de poderes
- Neoconstitucionalismo y derecho administrativo. La tutela de derechos fundamentales en las administraciones del siglo XXI
- O regime jurídico dos participantes do programa 'mais médicos para o Brasil