O regime jurídico dos participantes do programa 'mais médicos para o Brasil

• Author: Maria Clara Dias Hanna
• Position: Graduanda em direito pela Universidade Federal do Paraná. Pesquisadora bolsista do Programa de Educação Tutorial (PET)
• Pages: 129-130

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

O regime jurídico dos participantes do programa

“Mais Médicos para o Brasil”

The legal regime of the participants of the program

“Mais Médicos para o Brasil”

MARIA CLARA DIAS ABBOUD HANNA*

Universidade Federal do Paraná (Brasil)

mclara.hanna@gmail.com

Recibido el/Received: 24.03.2016 / March 24th, 2016

Aprobado el/Approved: 22.04.2016 / April 22nd, 2016

RESUMO

A presente pesquisa visa delimitar os contornos jurídicos acerca do Programa Mais Mé-

dicos para o Brasil, de modo a denir o regime jurídico ao qual se submete. O referido

prospecto governamental busca a integração, a melhoria do atendimento às regiões

prioritárias do Sistema Único de Saúde e o incentivo à pesquisa como escopos de pri-

mazia. Para tanto, a estratégia adotada dene-se como a disponibilização de vagas para

prossionais da área médica, mediante realização de concurso público, com ofereci-

mento de bolsas para os aprovados que cumprirem os requisitos legais. Consiste como

uma das peculiaridades do programa o fato de que, após a ocupação de vagas por

partícipes nacionais, possibilita-se a inscrição de interessados forâneos que cumprirem

os requisitos estipulados na Lei 12.871/2013. Ademais, o Programa Mais Médicos para

o Brasil intenta ofertar cursos de especialização na área médica a m de aprimorar o

atendimento e desenvolver pesquisas na esfera de saúde. Destarte, o programa con-

siste em atuação cooperativa entre os entes da federação e os Ministérios da Educa-

ção e Saúde, de modo que seus perímetros de atuação denem-se como nebulosos.

DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v4i1.7143

Como citar este comunicado cientíco | How to cite this abstract: HANNA, Maria Clara Dias Abboud. O regime jurídico dos

participantes do programa “projeto mais médicos para o Brasil”. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo,

Santa Fe, vol. 4, n. 1, p. 129-130, ene./jun. 2017. DOI: 10.14409/rr.v4i1.7143

* Graduanda em direito pela Universidade Federal do Paraná. Pesquisadora bolsista do Programa de Educação Tutorial (PET).

E-mail: mclara.hanna@gmail.com.

Revi sta Eurolat inoamer icana de Der echo Adminis trati vo, Santa Fe, vol. 4, n. 1, p. 1 29-130, ene./jun . 2017. 129