A coisa julgada administrativa no direito brasileiro: administração pública e o princípio constitucional da segurança jurídica

• Author: Felipe Klein Gussoli
• Position: Professor do curso de graduação em Direito da Faculdade Educacional Araucária, FACEAR (Araucária-PR, Brasil)
• Pages: 67-88

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

A coisa julgada administrativa no Direito brasileiro:

Administração Pública e o princípio constitucional

da segurança jurídica

Administrative res judicata in Brazilian law: public administration

and the constitutional principle of legal certainty

FELIPE KLEIN GUSSOLI*

Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Brasil)

gussoli@hotmail.com

Recibido el/Received: 12.04.2017 / April 12th, 2017

Aprobado el/Approved: 18.06.2017 / June 18th, 2017

DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v4i1.7119

Como citar este artículo | How to cite this article: GUSSOLI, Felipe Klein. A coisa julgada administrativa no Direito brasileiro:

administração pública e o princípio constitucional da segurança jurídica. Revista Eurolatinoamericana de Derecho

Administrativo, Santa Fe, vol. 4, n. 1, p. 67-88, ene./jun. 2017. DOI: 10.14409/rr.v4i1.7119

* Professor do curso de graduação em Direito da Faculdade Educacional Araucária - FACEAR (Araucária-PR, Brasil). Mestrando

em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Especialista em

Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil). Pesquisador do NUPED - Núcleo

de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia

Universidade Católica do Paraná. Advogado. E-mail: gussoli@hotmail.com.

Resumo:

No Brasil não há consenso sobre a coisa julgada admi-

nistrativa. Enquanto alguns pregam sua inexistência no

sistema brasileiro de jurisdição una, outros acolhem a

coisa julgada administrativa com base em fundamentos

não homogêneos. Diante disso, o trabalho visa aclarar

os conceitos e denições propostas doutrinariamente

e referidos pela Administração Pública e Tribunais, para

a partir disso extrair uma denição inovadora de coisa

julgada administrativa que explique a pertinência do

instituto no ordenamento jurídico brasileiro e que lhe

justique utilidade prática. A metodologia empregada

é dedutiva. Arranca da Constituição e assume a coisa

julgada administrativa como corolário dos princípios da

segurança jurídica, proteção da conança e boa-fé. O

trabalho analisa ainda, paralelamente, o regime da coi-

sa julgada jurisdicional para concluir, ao m, que a coisa

julgada administrativa é um limite formal ao dever da

Administração de autotutela, afeto aos processos admi-

nistrativos litigiosos e com características identicáveis

segundo o regime jurídico administrativo brasileiro. As

Abstract:

In Brazil there is no consensus on the administrative res ju-

dicata. While some preach their absence in the Brazilian law

system, other host administrative res judicata based on non

homogeneous foundations. Thus, the work aims to clarify

the concepts and denitions proposed doctrinally and refe-

rred to the Public Administration and Courts, for from that

extract an innovative denition of administrative res judica-

ta to explain the relevance of the institute in the Brazilian

legal system and to justify its practical utility. The methodo-

logy is deductive. Starts from the Constitution and takes the

administrative res judicata as a corollary of the principles of

legal certainty, protection of trust and good faith. The paper

analyzes also, in parallel, the system of judicial res judicata

to conclude the administrative res judicata as a formal limit

to the duty of Administration cancel its ilegal acts, bound

to the litigious administrative processes and identiable

according to the Brazilian legal administrative system. The

considerations contribute scientically by demonstrating

the Brazilian constitutional locus of administrative res ju-

dicata, its incidence substract, its negative, positive and

R  E    D  A  , Santa Fe, vol. 4, n. 1, p. 6 7-88, ene./jun . 2017. 67

68

Felipe Kle in Gussoli

Revi sta Eurolat inoamer icana de Der echo Adminis trati vo, Santa Fe, vol. 4, n. 1, p. 6 7-88, ene./jun . 2017.

Sumário:

1. Introdução; 2. O instituto da coisa julgada no direito brasileiro: aproximação disci-

plinar e comparações necessárias; 2.1. A coisa julgada na função jurisdicional; 2.2. Os

contornos da coisa julgada administrativa para a doutrina brasileira; 3. Coisa julgada

administrativa: sede constitucional e proposta de contornos para o instituto; 3.1. Coisa

julgada administrativa como corolário do princípio constitucional da segurança jurí-

dica; 3.2. Coisa julgada administrativa no Direito brasileiro: um limite formal ao dever

de autotutela; 4. Considerações nais: proposta de denição do conceito, tracejo da

hipótese de incidência, efeitos e dos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada ad-

ministrativa; 5. Referências.

1. Introdução

A denitividade é a marca da coisa julgada jurisdicional, ao passo que ela mesma é

o critério denidor da própria função jurisdicional do Estado. Além de critério, o instituto

traduz ainda um dos fundamentos do Estado de Direito. A estabilidade e certeza das rela-

ções travadas entre particulares e entre esses e a Administração, depois de decididas com

a marca da denitividade pelo Estado-juiz e já com o rótulo da coisa julgada, representam

valores fundamentais de nossa sociedade, materializadores da segurança jurídica.

Se isso é certo em relação à coisa julgada jurisdicional, no Brasil pouca ou nenhuma

relevância se dá àquilo que se convencionou chamar de coisa julgada administrativa.

A função administrativa, assim como a jurisdicional, também instrumentaliza seu agir

através do processo. Os atos administrativos encadeados formam um processo admi-

nistrativo com m de decidir as controvérsias dirigidas à resolução da Administração e

com o m de tornar transparente o iter decisório, o que importa muito especialmente

para o sistema de controle do Estado.

Ao contrário da coisa julgada jurisdicional, a coisa julgada administrativa não

tem previsão constitucional ou legal expressa, e para quase a totalidade da doutrina

não guarda a característica essencial da denitividade para as partes e para terceiros.

Quando muito, teria denitividade em relação à Administração Pública, mas nunca, por

considerações contribuem cienticamente na medida

em que demonstram a sede constitucional brasileira da

coisa julgada administrativa, seus pressupostos fáticos

de incidência, seus efeitos negativos, positivos e preclu-

sivos, bem como os limites objetivos e subjetivos dessa

gura que não encontra similar em nenhum outro siste-

ma jurídico.

Palavras-chave: coisa julgada administrativa; autotutela

administrativa; processo administrativo; Administração

Pública; princípio da segurança jurídica.

preclusive eects as well as the objective and subjective li-

mits of this unique gure.

Keywords: administrative res judicata; administrative nu-

llication power; administrative procedure; Public Adminis-

tration; principle of legal certainty.