A importância da interpretação das normas disciplinadoras da administração pública para a devida identificação da discricionariedade

• Author: Luiz Alberto Blanchet
• Position: Professor do Programa de Pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)
• Pages: 61-75

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

A importância da interpretação das normas

disciplinadoras da administração pública para a devida

identicação da discricionariedade

The importance of the interpretation of the norms governing public

administration for the proper identication of discretion

LUIZ ALBERTO BLANCHETI, *

I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Brasil)

blanchet@blanchet.adv.br

Recibido el/Received: 25.01.2020 / January 25th, 2020

Aprobado el/Approved: 23.04.2020 / April 23rd, 2020

DOI: 10.14409/redoeda.v6i1.8724

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Como citar este artículo | How to cite this article: BLANCHET, Luiz Alberto. A importância da interpretação das normas

disciplinadoras da administração pública para a devida identicação da discricionariedade. Revista Eurolatinoamericana de

Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 6, n. 1, p. 61-75, ene./jun. 2019. DOI: 10.14409/redoeda.v6i1.8724

* Professor do Programa de Pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil). Doutor e Mestre em

Direito pela Universidade Federal do Paraná. Advogado. E-mail: blanchet@blanchet.adv.br.

RESUMO:

Despreparados, grande número dos agentes públicos

brasileiros desconhecem a distinção entre lei e norma,

ignoram as técnicas de interpretação jurídica. Como

resultado, são incapazes de identicar a existência da

discricionariedade e seus limites. Desprezam as peculia-

ridades de cada caso concreto (motivo fático da atuação

do administrador público) e acabam alargando os limites

de uma discricionariedade que em muitas situações nem

existe. Porém, não é apenas o despreparo que impede

a devida persecução do interesse público pelo agente,

há também a imprudência, a precipitação, a indolência,

a vaidade pessoal e apego ao poder, a incúria, a avidez,

a ganância, e a corrupção. Entre os maus administrado-

res públicos, enm, exasperadamente disputam espaço

os que deixam a população ao total abandono culposa-

mente e os que o fazem dolosamente. O agente da Admi-

nistração deve saber interpretar a norma, mas também a

situação concreta (motivo de fato de sua atuação), sem o

que, jamais identicará os reais limites da discricionarie-

dade, a qual, além de ser menor diante do caso concreto,

ABSTRACT:

Unprepared, the majority of Brazilian public agents usually

are unaware to distinguish law and juridical norm, they ig-

nore the interpretation techniques. As a result, those public

ocials are unable to identify the existence and limits of

discretion in a specic norm. They despise the peculiarities

of each individual case (concrete reason of de administra-

tive procedures) and they extend the limits of a discretion

that often doesn’t exist. However, inaptitude is not the only

obstruction of the public interest due satisfaction, there

are other impediments: imprudence or rashness, hurry, in-

dolence, personal vanity, adherence to individual power,

carelessness, avidity, covetousness and corruption. The bad

public administrators that damage advisedly the society

dispute with those who damage inadvertently the collecti-

vity. Public agents must know how to interpret the norms,

but they must interpret also the concrete cases (concrete

reasons of de administrative fullments), because both

interpretations are important to identify the true limits of

administrative discretion. In each individual concrete case,

the discretion is lesser than it were in the norm in thesis,

Rev. Eurol atin. Direi to Adm., Sant a Fe, vol. 6, n. 1 , p. 61-75, ene. /j un. 2019.