Comunicado científico: Da previsão internacional à Constituição Federal de 88: o direito à moradia desrespeitado pelo governo brasileiro

• Author: Carolina Braglia Aloise Bertazolli - Raphaela Thêmis Leite Jardim
• Position: Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil) - Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)
• Pages: 307-308

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

DOI: 10.14409/redoeda.v5i2.9118

Como citar este comunicado cientí co | How to cite this abstract: BERTAZOLLI, Carolina Braglia Aloise; JARDIM, Raphaela Thêmis

Leite. Comunicado cientí co: Da previsão internacional à Constituição Federal de 88: o Direito à Moradia desrespeitado pelo

Governo Brasileiro. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 5, n. 2, p. 307-308, jul./dic. 2018.

DOI: 10.14409/redoeda.v5i2.9118.

* Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil). Pesquisadora de Iniciação Cientí ca

pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em matéria de Direito Constitucional e Administrativo, com foco no Direito à

Saúde. Integrante do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano, vinculado ao PPGD/PUCPR, e da

Clínica de Direitos Humanos da PUCPR.

** Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)..

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 5, n. 2 , p. 307-308 , jul./dic. 2018. 307

Da previsão internacional à Constituição Federal de 88: o

direito à moradia desrespeitado pelo governo brasileiro

From the international provision to the Federal Constitution of 88:

the right to housing disrespect by the Brazilian government

CAROLINA BRAGLIA ALOISE BERTAZOLLII,*

I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

carolinabertazolli@gmail.com

RAPHAELA THÊMIS LEITE JARDIMI,**

I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

rapha.themis@gmail.com

Recibido el/Received: 15.09.2019 / September 15th, 2019

Aprobado el/Approved: 10.12.2019 / December 10th, 2019

RESUMO

O presente trabalho tem como escopo o estudo da previsão internacional e nacional

do direito à moradia, bem como a forma que este direito é tratado pelo governo brasi-

leiro. Primeiramente, fora estudado o direito à moradia internacional e nacionalmente,

visando a sua delimitação e aplicação. Posteriormente, fora analisado o Programa das

Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (Habitat), visto sua importância no

contexto mundial. Em seguida, as legislações brasileiras que preveem a proteção do

direito à moradia, sendo elas: a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade (Lei

n° 10.257, de 2001) e a lei que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse