Controle jurisdicional de políticas públicas no brasil: alguns parâmetros para a atuação do judiciário na concretização de direitos fundamentais sociais

• Author: Luiz Gustavo de Andrade
• Position: Professor da Graduação e Pós-Graduação do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Curitiba, Unicuritiba (Curitiba, Brasil)
• Pages: 217-237

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

DOI: 10.14409/redoeda.v5i2.9100

Como citar este artículo | How to cite this article: ANDRADE, Luiz Gustavo de. Controle jurisdicional de políticas públicas no brasil:

alguns parâmetros para a atuação do judiciário na concretização de direitos fundamentais sociais. Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 5, n. 2, p. 217-237, jul. / dic. 2018. DOI: 10.14409/redoeda.v5i2.9100

* Professor da Graduação e Pós-Graduação do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Curitiba – Unicuritiba (Curitiba, Brasil).

Mestre em Direito. Advogado. Membro da Comissão de Gestão e Controle da Administração Pública da OAB-PR. Membro da

Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PR. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política (ABRADEP).

Resumo:

O presente trabalho tem por objeto o estudo do exercício

de cada uma das funções-poderes estatais, veri cando a

prevalência de uma sobre a outra, ou porque tal exercício

seja demasiado, de modo que um dos Poderes passe a

superar os outros, ou porque os outros não dão ao exer-

cício a intensidade que seria normal. Em um país de Mo-

dernidade Tardia, como o Brasil, a ine ciência de políticas

públicas básicas leva, sem dúvida, a uma judicialização

de questões afetas à concretização dos direitos sociais.

Constatou-se que esse ativismo judicial, calcado e plas-

mado na esteira do pós-positivismo, vem encontrando

frontal resistência na classe política, que se insurge con-

tra os supostos ataques do Judiciário, àquilo que chama

de soberania do voto, para fazer referência à legitimidade

dos atos dos administradores, porquanto fundados em

mandato de representação política democraticamente

Abstract:

The present work aims to study the exercise of each of the

state powers, verifying the prevalence of one over the other,

or because this exercise is exaggerated, in a way that one of

the Powers surpasses others, or because others do not give

the exercise the intensity that would be normal. In a country

of Late Modernity, such as Brazil, the ine ciency of basic pu-

blic policies undoubtedly leads to a judicialization of issues

that a ect the implementation of social rights. It was veri-

 ed that this judicial activism, shaped and organized in the

wake of post-positivism, has encountered frontal resistance

in the political class, which protests against the supposed

attacks of the Judiciary, to what it calls the sovereignty of

the vote, to make reference to the legitimacy of the acts of

the administrators, since they are based on a mandate of

political representation democratically conquered. The me-

thodological procedure adopted consisted in the study of

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Controle jurisdicional de políticas públicas no brasil:

alguns parâmetros para a atuação do judiciário na

concretização de direitos fundamentais sociais

Jurisdictional control of public policies in brazil: aome parameters

for the judiciary's activities in the concretization of social

fundamental rights

LUIZ GUSTAVO DE ANDRADEI,*

I Centro Universitário Curitiba – Unicuritiba (Curitiba, Brasil)

prof.luiz.gustavo@hotmail.com

Recibido el/Received: 09.07.2019 / July 09th, 2019

Aprobado el/Approved: 12.10.2019/ October 12th, 2019

Luiz Gustavo de Andrade

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 5, n. 2, p. 217-237, jul./dic. 2018.

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conquistada. O procedimento metodológico adotado

consistiu no estudo de casos da jurisprudência, em es-

pecial da Suprema Corte brasileira, a qual, aos poucos,

tem  rmado posicionamentos que representam impor-

tantes parâmetros para se veri car o limite da atuação

jurisdicional. Conclui-se que o estado de coisas incons-

titucional, o mínimo existencial e a não-intervenção em

questões meramente políticas constituem parte de tais

parâmetros.Palabras clave: servicio público; Estado; dere-

cho administrativo; derechos fundamentales; dignidad.

Palavras-chave: função estatal; ativismo; política públi-

ca; direitos fundamentais sociais; Poder Judiciário.

cases of jurisprudence, in particular the Brazilian Supreme

Court, which, little by little, has established positions that

represent important parameters to verify the limit of the ju-

risdictional action. It is concluded that the unconstitutional

state of a airs, the existential minimum and non-interven-

tion in purely political issues are part of such parameters.

Keywords: state function; activism; public policy ; funda-

mental social rights; Judiciary Power.

Sumário:

1. Introdução; 2. Harmonia e independência entre os poderes; 3. Controle jurisdicional

na sociedade contemporânea; 4. A atuação do judiciário (e do STF) frente à inércia dos

demais poderes e a crise institucional instaurada; 5. Concretização de políticas públicas

pela via judicial: alguns parâmetros; 6. Conclusão; 7. Referências.

1. Introdução

O presente trabalho tem por objeto o estudo do exercício de cada uma das fun-

ções-poderes estatais, veri cando a prevalência de uma sobre a outra, ou porque tal

exercício seja demasiado, de modo que um dos Poderes passe a superar os outros, ou

porque os outros não dão ao exercício a intensidade que seria normal.

O tema ganha relevância, em especial em razão de recentes julgamentos da Supre-

ma Corte que tratam desde temas como reconhecimento de efeitos jurídicos à união

homoafetiva, como a cassação da ex-presidente da República e a determinação de ado-

ção de medidas administrativas em relação ao sistema carcerário brasileiro.

Desta forma, o presente artigo, sem adentrar a aprofundada distinção entre poder

(que é uno e emana do povo) e funções (atribuições a cada órgão estatal), ou a corri-

queira identi cação de funções estatais típicas e atípicas, analisará a harmonia e inde-

pendência entre os Poderes.

No capítulo seguinte far-se-á uma análise do exercício da função jurisdicional na so-

ciedade contemporânea. Pretende-se o estudo da concepção de pós-positivismo con-

sagrada no encontro da norma com a ética, inaugurando no mundo jurídico as ideias

de justiça e legitimidade consubstanciadas em princípios, assim chamados os valores

vividos pela sociedade em determinada época e lugar.

Por  m, após destacar a atuação jurisdicional em confronto com a inércia dos de-

mais poderes, o trabalho tentará estabelecer parâmetros para a atuação jurisdicional

concretizadora de políticas públicas garantidoras de direitos sociais fundamentais.