Comunicado científico: A decisão histórica do STF sobre nome social e a conformidade com o Sistema de Proteção de Direitos Humanos da Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Author: Miriam Olivia Knopik Ferraz - Carolina Braglia Aloise Bertazolli
• Position: Mestranda em Direito (Bolsista CAPES), e Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil) - Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)
• Pages: 303-304

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

DOI: 10.14409/redoeda.v5i1.9116

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A decisão histórica do STF sobre nome social e a

conformidade com o Sistema de Proteção de Direitos

Humanos da Corte Interamericana de Direitos Humanos

The historical decision from the Supreme Court about social name

and the conformity with the protection system of human rights

from the Interamerican Court of Human Rights

MIRIAM OLIVIA KNOPIK FERRAZI,*

I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

m.okf@hotmail.com

CAROLINA BRAGLIA ALOISE BERTAZOLLII,**

I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

carolinabertazolli@gmail.com

Recibido el/Received: 09.07.2019 / July 9th, 2019

Aprobado el/Approved: 05.10.2019/ October 5th, 2019

RESUMO

O trabalho objetiva estudar o reconhecimento jurídico da mudança do nome social

como direito das pessoas trans com enfoque nacional e sua conformidade com os pa-

râmetros internacionais. Primeiramente, estuda-se a delimitação do direito ao nome

de forma ampliativa e após, analisa-se o reconhecimento ao direito ao nome social,

haja vista a sua necessidade e vinculação a própria noção de existência em socieda-

de. Posteriormente, analisa-se a Convenção Americana de Direitos Humanos, por ser

o instrumento principal de proteção dos direitos humanos, e consequentemente fora

Como citar este comunicado cientí co | How to cite this abstract: FERRAZ, Miriam Olivia Knopik; BERTAZOLLI, Carolina Braglia

Aloise. Comunicado cientí co: A decisão histórica do STF sobre nome social e a conformidade com o Sistema de Proteção de

Direitos Humanos da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo,

Santa Fe, vol. 5, n. 2, p. 303-304, jul./dic. 2018. DOI: 10.14409/redoeda.v5i2.9114.

* Mestranda em Direito (Bolsista CAPES), e Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba,

Brasil). Pós-graduanda em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Membro do Núcleo de

Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano, Núcleo de Estudos de Pesquisas em Tributação, Complexidade

e Desenvolvimento, do Núcleo de Estudos Avançados em Direito do Trabalho e Socioeconômico. Membro da Comissão de

Igualdade Racial e da Comissão de Advogados Iniciantes da OAB/PR. Advogada.

** Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil). Pesquisadora de Iniciação Cientí ca

pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em matéria de Direito Constitucional e Administrativo, com foco no Direito à

Saúde. Integrante do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano, vinculado ao PPGD/PUCPR, e da

Clínica de Direitos Humanos da PUCPR. Principais áreas de pesquisa: Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direitos

Humanos.