A integração da iniciativa privada ao sistema público de saúde brasileiro: limites e possibilidades

• Author: Bárbara Mendonça Bertotti - Saulo Lindorfer Pivetta
• Position: Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil) - Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Brasil)
• Pages: 239-265

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

DOI: 10.14409/redoeda.v5i2.9101

Como citar este artículo | How to cite this article: BERTOTTI, Bárbara Mendonça; PIVETTA, Saulo Lindorfer. A integração da

iniciativa privada ao sistema público de saúde brasileiro: limites e possibilidades. Revista Eurolatinoamericana de Derecho

Administrativo, Santa Fe, vol. 5, n. 2, p. 239-265, jul./dic. 2018. DOI: 10.14409/redoeda.v5i2.9101

* Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil). Especialista em Direito Público pela Escola

da Magistratura Federal do Paraná e em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharela em

Direito pela Universidade Federal do Paraná. Vice-presidenta do Instituto Política por.de.para Mulheres.

** Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Brasil).

Resumo:

O objetivo deste trabalho é analisar os limites e possi-

bilidades de atuaç ã o da iniciativa privada no â mbito do

sistema público de saúde brasileiro. Inicialmente, será

analisado o Sistema Ú nico de Saú de (SUS), como estru-

tura pú blica de efetivaç ã o do direito à saú de no Brasil,

especialmente suas diretrizes, quais sejam: (i) descentra-

lizaç ã o; (ii) atendimento integral; e (iii) participaç ã o da

comunidade. També m serã o analisados os dispositivos

legais que autorizam a participaç ã o complementar no

SUS. Por  m, serão apresentados os modelos de ajuste e

os procedimentos a serem seguidos para a mencionada

convivê ncia entre os prestadores pú blicos e os presta-

dores privados, com a apresentação das formas jurí dicas

Abstract:

The objective of this study is to analyze the limits and

possibilities of action of the private initiative within the

Brazilian public health system. Initially, the “Sistema Úni-

co de Saúde” (SUS) will be analyzed as a public structure

for the realization of the right to health in Brazil, espe-

cially its directives, namely: (i) decentralization; (ii) inte-

gral care; and (iii) community participation. Also will be

analyzed the legal provisions that authorize the com-

plementary participation in SUS. Finally, the models of

adjustment and the procedures to be followed will be

presented for the aforementioned coexistence between

public providers and private providers, with the presen-

tation of legal forms of private sector participation in the

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 5, n. 2 , p. 239-265, j ul./dic. 2018. 239

A integração da iniciativa privada ao sistema público de

saúde brasileiro: limites e possibilidades

The integration of the private initiative to the Brazilian public

health system: limits and possibilities

BÁRBARA MENDONÇA BERTOTTII,*

I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

barbarabmmab@gmail.com

SAULO LINDORFER PIVETTAII,**

II Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Brasil)

saulolpivetta@gmail.com

Recibido el/Received: 02.08.2019 / August 2nd, 2019

Aprobado el/Approved: 21.11.2019 / November 21st, 2019

240

Bárbar a Mendonça Ber totti

Saulo Lind orfer Pivet ta

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 5, n. 2, p. 239 -265, jul./dic. 2018.

Sumário:

1. Introdução; 2. Estrutura federativa do direito à saúde no Brasil; 3. Diretrizes do Si-

stema Único de Saúde; 4. Participação complementar da iniciativa privada no SUS; 5.

Parcerias do poder público com a iniciativa privada voltadas à prestação de serviços

públicos de saúde: um olhar crítico; 6. Formas de participação da iniciativa privada no

âmbito da saúde; 7. O reconhecimento da constitucionalidade das parcerias no setor

de saúde pelo STF: a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1923; 8. Conclusões; 9.

Referências.

1. Introdução

Incumbe ao Estado o dever de efetivação do direito à saúde, cuja jusfundamentali-

dade encontra-se assentada na Constituição de 1988.1 Cabe então à Administração Pú-

blica concretizar tal direito, sobre ela recaindo a obrigação de empreender ações posi-

tivas que satisfaçam os direitos fundamentais sociais para além do mínimo existencial,

como forma de reduzir as desigualdades existentes entre as diversas posições sociais.2

O ordenamento jurídico brasileiro, particularmente a Constituição de 1988, autoriza

a integração da iniciativa privada ao sistema público de saúde. Contudo, faz-se necessá-

rio delimitar essa complementariedade, tendo em vista que a normatização legal nem

sempre é precisa na determinação das balizas, o que abre margem para entendimentos

diversos relativos ao papel do Poder Público.

1 SARLET, Ingo Wolfgang. A e cácia dos direitos fundamentais: uma teoria dos direitos fundamentais na

perspectiva constitucional. Porto Alegre: Editora livraria do Advogado, 2012. p. 63.

2 HACHEM, Daniel Wunder. A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via

administrativa e a promoção do desenvolvimento. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia,

Curitiba, v. 13, n. 13, p. 340-399, jan./jun. 2013. p. 344.

de participaç ã o da iniciativa privada no SUS, sob uma

perspectiva crí tica. A conclusã o a que se chega é que a

relação pú blico-privada na área da saúde exige um Esta-

do que transcenda a subsidiariedade, a  m de se garantir

o atendimento das prescrições constitucionais, inclusive

a justiç a social, a emancipaç ã o do indiví duo e o  m das

desigualdades. A metodologia utilizada é a lógico-dedu-

tiva, a partir de uma pesquisa qualitativa e exploratória

acerca da participação da iniciativa privada no SUS, com

revisão normativa e bibliográ ca sobre a temática.

Palavras-chave: Brasil; direito à saúde; sus; iniciativa pri-

vada; parcerias na saúde.

SUS, under a critical perspective. The conclusion reached

is that the public-private relationship in the health area

requires a state that transcends subsidiarity, in order to

ensure compliance with constitutional prescriptions,

including social justice, the emancipation of the indivi-

dual and the end of inequalities. The methodology used

is the logical-deductive one, based on a qualitative and

exploratory research about the participation of the priva-

te initiative in the SUS, with normative and bibliographic

review on the subject.

Keywords: Brazil; right to health; SUS; private initiative;

partnerships.