Casamento e arrendamento: a comunicabilidade da posição do arrendatário ao seu cônjuge no direito português do último século. Breves notas

• Author: Maria Raquel Guimarães
• Profession: Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
• Pages: 1389-1400

— 1389 —

CASAMENTO E ARRENdAMENTO: A

COMUNICABILIdAdE dA POSIçãO dO

ARRENdATáRIO AO SEU CôNjUGE NO dIREITO

PORTUGUêS dO úLTIMO SéCULO. BREvES NOTAS

M R G 

1. O REGIME DE COMUNICABILIDADE INTRODUZIDO PELO

NRAU  NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO

Uma das principais novidades introduzidas pelo Novo Regime do Arrendamento

Urbano português (NRAU) em 2006 – Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro 2 –, e que

rompeu com o regime anteriormente em vigor, foi a comunicabilidade da posição

do arrendatário ao seu cônjuge. Esta solução encontra-se prevista em termos muito

latos no artigo 1068.º do Código Civil, não distinguindo a lei os arrendamentos

habitacionais e os arrendamentos para outros fins, nomeadamente comerciais,

industriais ou para o exercício de profissões liberais 3. De acordo com este artigo

1 Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto; investigadora do

CIJE – Centro de Investigação Jurídico-Económica e membro do IDADFE – Instituto para el Desa-

rrollo y Análisis del Derecho de Familia en España. Este texto foi escrito no âmbito do Proyecto de

Investigación PID2019-107296GB-I00, “Derecho transitorio, retroactividad y aplicación en el tiempo

de las normas jurídicas”, nanciado pelo Ministerio de Ciencia e Innovación, Espanha, e que tem por

investigador principal o Senhor Prof. Doutor D. Andrés Domínguez Luelmo, da Universidade de Va-

lladolid.

2 A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, reintroduziu no Código Civil português o regime do

contrato de arrendamento urbano, revogando o anterior Regime do Arrendamento Urbano (RAU),

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro.

3 Sobre esta comunicabilidade geral, v. M O G, “O arrendatário invisível – A

comunicabilidade do direito ao cônjuge do arrendatário no arrendamento para habitação”, in Scientia

Iuridica, tomo LXV, n.º 342, 2016, p. 415 ss., R L X, “O regime dos novos arrendamento

urbanos e a perspectiva do direito da família”, in O Direito, 136, II-III, 2004, pp. 315-334, e E

L V E, A transmissão da posição de arrendatário por morte no regime transitório do

NR AU, (dissertação de mestrado), Porto, FDUP, 2011, pp. 10-15.