Experiências comparadas acerca de medidas de controle sobre criptomoedas

• Author: Ivan Morais Ribeiro
• Pages: 153-188

153

Experiências comparadas

acerca de medidas de

controle sobre criptomoedas

O estado da arte em matéria de controle penal em relação a

criptomoedas e lavagem de dinheiro é ainda de indefinição e incom-

pletude166. Nesse sentido, constata-se que a maioria dos países ain-

da não tomou nenhuma medida sobre a temática167. Essa situação é

gerada por uma série de fatores como a novidade do tema, a trans-

nacionalidade da matéria, o hiato da transição entre as gerações, a

filosofia cypherpunk que é contrária ao controle e à regulação, entre

outros.

Diante desse cenário, é importante mapear as principais ideias

regulatórias, entre 2019 e 2021, acerca da lavagem de dinheiro atra-

vés das criptomoedas. Para tanto, realiza-se uma pesquisa explorató-

ria sobre as prevalecentes organizações, doutrinadores e países que

discorram sobre o tema.

166 RODRIGUES, Gustavo; KURTZ, Lahis. Criptomoedas e regulação anti-

lavagem de dinheiro no G20. Instituto de Referência em Internet e Socie-

dade, Belo Horizonte, 2019. Disponível em: /bit.ly/2m9pOz0>.

Acesso em: 30 de março de 2021.

167 FINANCIAL ACTION TASK FORCE (FATF). Virtual Assets. Disponível

em .fatf-gaf‌i.org/publications/virtualassets/documents/

virtual-assets.html?hf=10&b=0&s=desc(fatf_releasedate)>. Acesso

em 02 de maio de 2021.

3

154

Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal

O controle penal das criptomoedas

IVAN MORAIS RIBEIRO

1. Financial Action Task Force – FATF/GAFI

O Grupo de Ação Financeira Internacional – GAFI (ou em in-

glês: Financial Action Task Force – FATF) é o local de maior relevância

para discussões acerca da lavagem de dinheiro no âmbito interna-

cional. Esse Órgão foi criado em 1989, na Cúpula de Paris, com o ob-

jetivo de combater o tráfico de drogas internacional e a lavagem de

dinheiro e é apontado por muitos como a organização mais indicada

para o enfrentamento desses crimes, tendo em vista o comprometi-

mento dos países que a integram, que são 168.

Por seu turno, uma das principais formas de atuação do GAFI

é através da expedição de Recomendações/Padrões, as quais estão

sujeitas a constante aperfeiçoamentos e revisões e são escritas com

certa maleabilidade, de maneira a respeitar as particularidades de

cada país169.

Nesse sentido, as orientações mais atualizadas em relação

às criptomoedas foram expedidas pelo GAFI em março de 2021, as

quais são resumidas abaixo.

Primeiramente, o GAFI não desconsidera que o uso legítimo

das criptomoedas oferece muitos benefícios, como maior eficiência

de pagamento, menores custos de transação, facilidade nos pagamen-

tos internacionais e o potencial de fornecer serviços de pagamento

168 CORRÊA, Luiz Maria Pio. O Grupo de Ação Financeira Internacional

(GAFI). Organizações internacionais e crime transnacional. Brasí-

lia: Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), 2013. (Coleção teses

de CAE), 282 p. Disponível em: /funag.gov.br/loja/download/

1042-Grupo_de_Acao_Financeira_Internacional_GAFI_O.pdf>. Acesso

em 02 de maio de 2021. P. 100.

169 Idem. P. 100.

155

3

Experiências comparadas acerca de medidas

de controle sobre criptomoedas

a populações que não têm acesso ou têm acesso limitado a serviços

bancários regulares. Todavia, esse Organismo Internacional considera

que as características170 das criptomoedas potencializam os riscos da

lavagem de dinheiro, de modo que necessitam de controle. 171

Nessa acepção, o GAFI dispõe:

i. Que as definições de criptomoedas e exchanges são extensas

de modo que não deverá haver criptomoeda que não esteja

abrangida pelos Padrões do GAFI;

ii. Que as exchanges devem seguir todas as regras contra a lava-

gem de dinheiro como a informação de operações suspeitas,

o conhecimento dos dados dos seus clientes, a determinação

de compartilhamento de informações com os órgãos fiscali-

zadores.

iii. Que as operações peer-to-peer, isto é, operações que não pos-

suem intermediários oferecem riscos acentuados e devem ser

desestimuladas pelos Países;

iv. Que os princípios da informação-compartilhamento e da coo-

peração no âmbito das exchanges devem ser observados;

170 Conforme já exposto no ponto 2, as características são: o anonimato

proporcionado pelo comércio de moedas virtuais na internet; a iden-

tif‌icação e verif‌icação limitada dos participantes; a falta de clareza

quanto à responsabilidade pelo cumprimento, supervisão e aplicação

da ABC / CFT para essas transações que são segmentadas em vários

países; a falta de um órgão central de supervisão.

171 FINANCIAL ACTION TASK FORCE (FATF). Draft updated Guidance

for a risk-based approach to virtual assets and VASPs. Março de 2021.

Disponível em: /www.fatf-gaf‌i.org/media/fatf/documents/

recommendations/March%202021%20-%20VA%20Guidance%20up-

date%20-%20Sixth%20draft%20-%20Public%20consultation.pdf>.

Acesso em 02 de maio de 2021. P.6.