Os desafios do controle penal sobre o uso ilícito das criptomoedas

• Author: Ivan Morais Ribeiro
• Pages: 189-201

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Os desaf‌ios do controle

penal sobre o uso ilícito

das criptomoedas

Nessa Seção, expõem-se os desafios do controle penal sobre

o uso das criptomoedas, considerando suas características como

transnacionalidade, descentralização, anonimidade e virtualidade.

1. Jurisdição, internet e esvaziamento

da soberania estatal

Um dos pontos mais sensíveis acerca do controle penal de cri-

mes que envolvem criptomoedas se refere justamente ao arcabouço

do exercício da jurisdição em um ambiente virtual.

Acerca disso, ainda em 1996, Johnson e Post205 observaram o

fenômeno da porosidade das fronteiras físicas diante da expansão da

internet: “Cyberspace radically undermines the relationship between

legally significant (online) phenomena and physical location.”206.

Senão bastasse tal assertiva, tais Autores anteciparam, de for-

ma absolutamente correta, as principais dificuldades que os Estados

encontrariam nas três décadas seguintes:

205 JOHNSON, David R; POST, David. Law and Borders – The Rise of Law in

Cyberspace. Law Review, Stanford. v. 48, nº 5, 1996.

206 Idem. P. 1370.

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