Jurisprudência Internacional

• Author: Abel Laureano
• Profession: Docente da Universidade do Porto
• Pages: 67-67

SECÇÃO IV

JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL

49 Caso "Melancialândia e Clementinalândia"

Rebentaram hostilidades, entre dois Estados distantes (a Melancialândia e a

Clementinalândia), relacionadas com questões de ordem económica.

Foram encetadas tentativas de resolução dos diferendos por via diplomática, mas sem

sucesso, dada a irredutibilidade das posições de ambos.

No essencial, um deles fundava as suas pretensões no entendimento "que constava de

uma sentença proferida pelo Tribunal Internacional de Justiça a propósito duma situação

análoga". Essa posição era todavia contestada pelo outro Estado, que aduzia o argumento

de que "as sentenças dos tribunais internacionais só vinculam nos próprios processos em que

são proferidas, não tendo força obrigatória para a resolução de outras situações, ainda que

análogas".

Que se lhe oferece comentar?

[Proposta Esquemática de Resolução: ---------- As sentenças dos

tribunais internacionais não constituem fontes do Direito, dado que

esses tribunais (designadamente o Tribunal Internacional de Justiça)

não se encontram vinculados pela regra do precedente. // ---------- Por

isso, no que respeita ao caso da hipótese (como em qualquer outro caso

de invocação de jurisprudência internacional), a aferição da valia desta

passa, única e exclusivamente, pelo seu nível de correcção jurídica,

pelo valor da argumentação aduzida para fundamentação da sentença

invocada. // ---------- Em suma, as sentenças internacionais não obrigam,

para além do caso concreto que decidam, pelo que não podem ser invo-

cadas, noutros casos, como comandos obrigatórios.]

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