Ordem Pública Internacional ('Jus Cogens')

• Author: Abel Laureano
• Profession: Docente da Universidade do Porto
• Pages: 71-72

SECÇÃO VI

ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL("JUS COGENS")

51 Caso "Milagrelândia e Sonholândia"

A Milagrelândia e a Sonholândia (dois Estados sem fronteiras marítimas) resolveram

celebrar, entre si, um tratado em matéria de turismo (cujo objecto seria, mais exactamente,

o desenvolvimento do turismo arqueológico, do turismo artístico e do turismo de natureza).

Ao analisar o projecto de tratado, um conceituado jurista, perito em Direito Interna-

cional, detectou nele dois preceitos que, em seu entender, contrariavam a ordem pública

internacional.

Que realidade tinha em vista esse jurisconsulto, mediante a sua alusão à "ordem

pública internacional" ("jus cogens")?

[Proposta Esquemática de Resolução: --------------- O jus cogens

corresponde ao conjunto de normas imperativas, ou seja, às normas

que se impõem à própria vontade dos sujeitos do Direito Internacional.

// --------------- Situando-se num estrato qualitativo máximo (o topo do

sistema jurídico-internacional), tais normas somente admitem ser

(eventualmente) afastadas por outras do mesmo estrato (ou seja, igual-

mente de jus cogens). Isto, quer estoutras se encontrem no mesmo nível,

valendo, então, o critério temporal (vale dizer, de prevalência da norma

posterior), quer se encontrem num nível mais elevado, valendo, então,

o critério hierárquico (hierarquia intra-jus cogens). // --------------- Tais

normas constituem, afinal, uma verdadeira ordem pública interna-

cional, traduzindo juridicamente um conjunto de valores básicos con-

formadores do lastro ético-jurídico da Sociedade Internacional.]

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