Actos Jurídicos unilaterais Internacionais

• Author: Abel Laureano
• Profession: Docente da Universidade do Porto
• Pages: 65-65

SECÇÃO III

ACTOS JURÍDICOS UNILATERAIS INTERNACIONAIS

48 Caso "União Arbórea"

A "União Arbórea" é uma Organização Internacional composta por oito Estados

(Zimbrolândia, Carvalholândia, Pinheirolândia, Abetolândia, Figueiralândia, Eucaliptolândia,

Nogueiralândia e Macieiralândia).

Os órgãos da "União Arbórea" têm, nos termos do respectivo tratado institutivo,

"competência para aprovar actos normativos em matéria comercial" (mais especificamente,

em matéria de trocas internacionais de matérias-primas).

Do ponto de vista jurídico-internacional, como se designa esta categoria de actos, e

quais são as suas fundamentais características?

[Proposta Esquemática de Resolução: ---------- Trata-se de actos

normativos unilaterais internacionais. // ---------- Os actos jurídicos

unilaterais internacionais são actos produtores de efeitos jurídicos

internacionais, resultando da vontade de um só sujeito ou, no caso de

terem o mesmo conteúdo, de vários sujeitos agindo conjuntamente.

// ---------- Os actos normativos são actos jurídicos geradores de

normas (ou regras) jurídicas. // ---------- Apenas as Organizações

Internacionais têm a capacidade de produzir actos jurídicos unilaterais

internacionais de carácter normativo (vale dizer, fontes do Direito).

// ---------- Tais actos têm, portanto, um conteúdo geral e abstracto (ou,

pelo menos, geral e concreto), assim correspondendo à ideia de

repositórios de regras (ou normas) de Direito.]

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