Delimitação Marítima no Oceano índico (Somália v. Quênia)

• Author: Paula Wardi Drumond Gouvêa Lana
• Pages: 338-341

XI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.21, jul. de 2016, pp.315-341.

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Delimitação Marítima no Oceano Índico (Somália v. Quênia)

Paula Wardi Drumond Gouvêa Lana

No dia 28 de agosto de 2014, a República Federal da Somália protocolou na

Corte Internacional de Justiça (CIJ) uma petição instaurando um processo contra a

República do Quênia no que diz respeito à disputa relativa à delimitação de espaços

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Somália e Quênia compartilham uma fronteira terrestre no leste da África que

encontra o Oceano Índico no sul/sudeste de seus territórios. Tendo suas costas adjacentes,

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com base, respectivamente, nos artigos 15, 74 e 83 da Convenção das Nações Unidas

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Artigo 15. Quando as costas de dois Estados são adjacentes ou se encon-

tram situadas frente a frente, nenhum desses Estados tem o direito, salvo

acordo de ambos em contrário, de estender o seu mar territorial além da

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das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial

de cada um desses Estados. Contudo, este artigo não se aplica quando,

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especiais, for necessário delimitar o mar territorial dos dois Estados de

forma diferente.

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costas adjacentes ou situadas frente a frente

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adjacentes ou situadas frente a frente deve ser feita por acordo, de con-

formidade com o direito internacional, a que se faz referência no artigo

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uma solução equitativa.

2. Se não se chegar a acordo dentro de um prazo razoável, os Estados

interessados devem recorrer aos procedimentos previstos na parte XV.

3. Enquanto não se chegar a um acordo conforme ao previsto no pará-

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peração, devem fazer todos os esforços para chegar a ajustes provisórios

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resolvidas de conformidade com as disposições desse acordo.